Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.9130.5229.0305

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 935, caput, e CPC/2015, art. 937, caput e, I. Acolhimento de embargos de declaração para se anular o julgamento da apelação cível. Novo julgamento da apelação que depende de inclusão em pauta. Nulidade. Direito à sustentação oral. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Anulação do acórdão. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A recorrente alega que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região violou o CPC/2015 ao declarar a nulidade de um acórdão anterior por falta de intimação e prosseguir com o julgamento das apelações sem a devida notificação das partes, desconsiderando os prazos processuais e o direito à sustentação oral previstos nos CPC/2015, art. 935 e CPC/2015, art. 937. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF