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Doc. ADM Direito 971.6600.1499.6919

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Interrupção de energia elétrica. Comprovação de que a interrupção se deu em prazo inferior a 24 horas. Serviço restabelecido dentro do prazo estipulado em resolução da aneel. Da

no moral não configurado. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve interrupção do serviço de energia elétrica por prazo suficiente a ensejar danos morais.III. Razões de decidir3. As telas e relatórios produzidos pela concessionária, dotadas de credibilidade, são suficientes para demonstrar que houve interrupção na residência da parte autora por prazo reduzido, não ultrapassando o limite previsto nas legislações da ANEEL, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 2º, 3º e 6º, VIII; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, V; CC, art. 186.... ()

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Doc. ADM Direito 391.6615.9119.8360

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR N

ÃO ELIDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL, PRÓPRIO OU DE COMPANHIA CONGÊNERE. PASSAGEIROS OBRIGADOS A ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS E REALIZAR DESLOCAMENTO TERRESTRE E PARA NÃO PERDER VOO INTERNACIONAL, CONTRATADO COM 11 (ONZE) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DOS NOVOS BILHETES COMPROVADAS. RESARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 413.4955.6001.3673

3 - TJPR Direito processual civil e civil. Ação de reparação por perdas e danos. Sentença de improcedência, em razão da prescrição. Insurgência do autor. Prescrição da pretensão. Conta vinculada ao pasep. Prescrição decenal. Termo inicial. Ciência dos desfalques q

ue ocorreu com o saque. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP, alegando o apelante que teve ciência dos danos apenas em 2024, após requerer extratos da conta.II. Questões em discussão2. Verificar se a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser reconhecida.III. Razões de decidir1. A parte apelante teve ciência dos desfalques em 18/12/1997, data do saque, o que configura o termo inicial da prescrição.2. A ação foi ajuizada em 06/12/2024, ultrapassando o prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205.IV. Dispositivo e teseRecurso não provido.Tese de julgamento: A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contados a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 85, § 11º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.08.2020; STJ, REsp 1951931 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13.11.2023, DJe 21.09.2023; TJPR, AP 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024;... ()

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Doc. ADM Direito 827.7525.3488.5687

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS/PR. GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PROGRESSÃO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. 1) RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E CONC

ESSÃO DE FOLGAS. ACOLHIMENTO. FOLHA PONTO E CERTIDÕES QUE ATESTAM O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E O DIREITO AS FOLGAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 16/2016. 2) RECURSO DO AUTOR. MERA RÉPLICA DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA. CÓPIA IPSIS LITTERIS DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. TESE DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 269.8089.2758.4803

5 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SIMPLES - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO - CRIME CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME, ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ACUSADO QUE AGIU COM ANIMUS LAEDENDI DE FERIR A VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 434.5852.5485.4948

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de débito de energia elétrica. Forma de cálculo das diferenças e consectários legais.Recurso 1 (da empresa) parcialmente provido.Recurso 2 (da Copel) parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de débito, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 54.621,84, com multa de 2%, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da notificação extrajudicial, além de determinar a suspensão da cobrança em razão da Justiça Gratuita. A parte apelante questiona a metodologia de cálculo das diferenças, a incidência de juros e a aplicação de multa moratória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos apresentados pela Copel Distribuição S/A. estão corretos e se os consectários legais, como juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados conforme solicitado pelas partes.III. Razões de decidir3. O cálculo das diferenças deve ser feito com base na média dos 3 maiores consumos mensais, conforme a Resolução 414/10 da ANEEL, considerando os kWh e não os valores pagos (em reais).4. A correção monetária deve ser aplicada pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA a partir de então, conforme a Resolução 1.000/2021 da ANEEL.5. Os juros de mora são de 1% ao mês até a entrada da Taxa SELIC em 28/06/2024, contados a partir da notificação extrajudicial.6. A aplicação de multa moratória de 2% é válida e prevista na Resolução 414/2010 da ANEEL e no CDC.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis parcialmente providas, consignando que após a entrada da Taxa SELIC, esta deve incidir unicamente nos juros de mora, e que até 30.6.2022, o índice aplicável seja o IGP-M e, a partir de então, o IPCA.Tese de julgamento: Os cálculos devem ser feitos com base na Resolução 414/2010 da ANEEL, considerando os kWh e não os valores pagos. A correção monetária dos débitos de energia elétrica deve ser calculada pelo IGP-M até 30 de junho de 2022 e pelo IPCA a partir de então, com juros de mora de 1% ao mês até a entrada da Taxa SELIC, que incidirá unicamente sobre os juros de mora após 28 de junho de 2024._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução 414/2010 da ANEEL, arts. 126 e 130, III; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 668; CDC, art. 52, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001462-85.2016.8.16.0106, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 22.09.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, 0001198-15.2018.8.16.0004/1, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 05.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 677.2952.0277.5811

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória ajuizada por Rodrigo Xavier, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos às passagens aéreas não utilizadas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, fixada no valor de R$ 2.000,00, afastando, ainda, a responsabilidade da empresa intermediadora de viagens.Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, afirmando que o cancelamento teria ocorrido por iniciativa do consumidor ou, ao menos, que este teria sido devidamente informado acerca das alterações no voo, inexistindo ilicitude apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. Aduz, ainda, que o dano moral não restou configurado ou, subsidiariamente, que o valor fixado seria excessivo e desproporcional, pugnando pela reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento das passagens aéreas ocorreu por iniciativa do consumidor ou de forma unilateral pela companhia aérea, bem como se restou configurada falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se são devidas as indenizações por danos materiais e morais e se o valor arbitrado a título de dano moral é adequado e proporcional.III. RAZÃO DE DECIDIR1. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente não trouxe qualquer elemento de prova minimamente apto a demonstrar que o cancelamento das passagens tenha se dado por iniciativa do consumidor, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, sobretudo em se tratando de relação de consumo. 2. Por outro lado, a prova documental produzida pelo autor confirma que foram realizadas e comunicadas duas alterações em sua viagem, mas que ele foi surpreendido pelo posterior cancelamento injustificado da reserva (movs. 1.6, 1.8) 3. Tal circunstância foi corroborada pela informação repassada ao autor pela empresa intermediadora, que foi clara no sentido de que o cancelamento ocorreu de forma unilateral por parte da companhia aérea (mov. 1.9).4. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que o consumidor tenha sido informado especificamente sobre o cancelamento das passagens, sendo certo que o autor apenas tomou ciência do ocorrido porque acompanhava, por iniciativa própria, o status do voo, circunstância que reforça a deficiência na prestação das informações por parte da recorrente, em violação ao dever de informação que rege as relações de consumo.5. Some-se a isso o atendimento manifestamente deficiente prestado ao consumidor, que, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa, não obteve qualquer providência eficaz por parte da companhia aérea, tampouco a oferta de reacomodação, reembolso imediato ou outra alternativa apta a minimizar os prejuízos suportados. Tal conduta evidencia, de forma inequívoca, a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo devida a indenização por danos materiais correspondentes às passagens não utilizadas pelo autor e sua família.6. No que se refere ao dano moral, verifica-se que o abalo extrapatrimonial, no presente caso, decorre do cancelamento unilateral das passagens poucos dias antes da viagem programada, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo porque obrigou o autor a contratar, às vésperas da data de embarque, um novo pacote de viagem, arcando com custo adicional superior a R$ 16.000,00. Tal circunstância, por evidente, afetou a fruição da viagem em si, além de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto ao serviço contratado, gerando angústia, insegurança e transtornos que justificam a reparação moral.7. Quanto ao valor fixado a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 mostra-se adequada, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento indevido do consumidor ou onerosidade excessiva à fornecedora, motivo pelo qual não comporta redução.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.2863.2701.1588

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E COM HISTÓRICO DE CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente nos autos de inquérito policial, em razão da suposta prática dos delitos de receptação e desobediência. Sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos da prisão preventiva, violação aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade da medida, inexistência de indícios de autoria e de perigo decorrente da liberdade, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. O paciente foi preso em flagrante após abordagem policial, quando conduzia motocicleta com alerta de furto e teria se recusado a obedecer às ordens policiais, afirmando estar em saída temporária e que não retornaria ao cárcere. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, decisão posteriormente mantida pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva do paciente se mostra ilegal por ausência dos requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, bem como se seriam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus possui cognição limitada, não se prestando à análise aprofundada de provas ou ao exame do mérito da ação penal quando dependente de dilação probatória. A concessão da ordem exige demonstração de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na restrição à liberdade de locomoção, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria evidenciados pelo flagrante, pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos. O perigo decorrente da liberdade do paciente revela-se pelo risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que possui condenações anteriores por crimes patrimoniais e se encontrava em cumprimento de pena, em gozo de saída temporária, quando da suposta prática do novo delito. O histórico criminal e o descumprimento reiterado de determinações judiciais evidenciam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. A presença dos requisitos da prisão preventiva torna inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. A prisão preventiva, enquanto medida cautelar prevista no CPP, art. 312, não configura antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não admite exame aprofundado de provas quando a análise da alegação defensiva exige dilação probatória.; 2. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; 3. A reincidência e a prática de novo delito durante o gozo de saída temporária evidenciam periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia cautelar; 4. A presença dos requisitos da prisão preventiva afasta a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0051854-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0090345-20.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 11.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0061356-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 20.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 256.5820.1671.5778

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MÉRITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. TERMO APARTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL, INCIDÊNCIA ÚNICA E EM VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença proferida nos autos de «ação revisional de contrato bancário», que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se o seguro prestamista foi contratado mediante venda casada; (ii) se houve abusividade nas tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato; e (iii) se é abusiva a quantia cobrada a título de tarifa de cadastro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cobrança a título de tarifa de avaliação do bem na origem, que possibilite sua revisão, carecendo a apelante de interesse recursal no ponto.4. O seguro prestamista foi contratado mediante termo em apartado apto a demonstrar a liberdade de escolha da consumidora, não havendo outros elementos que demonstrem hipótese de venda casada, ao teor do Tema 972/STJ.5. A tarifa de registro do contrato é válida, haja vista a expressa previsão contratual, a compatibilidade do valor exigido com a operação realizada e a comprovação da prestação do serviço por meio do registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito.6. Quanto à tarifa de cadastro, sua cobrança observou todos os requisitos de validade, quais sejam, previsão contratual, incidência única e no início da relação entre as partes, e em valor não abusivo quando comparada à taxa média do BACEN.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência, com fixação de honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 769.6648.1836.2954

10 - TJPR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO PELOS SERVIDORES DE TIJUCAS DO SUL/PR. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO TJPR - . COISA JULGADA. ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCIDA DO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL 50/2005 PELAS LEIS MUNICIPAIS 498/2014 E 499/2014. INOCORRÊNCIA. ART. 2º DA LINDB. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. BENEFÍCIOS COM NATUREZAS DISTINTAS. JULGADO DO TJPR. LICITUDE DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PELOS SERVIDORES DE TIJUCAS DO SUL/PR, SE CUMPRIDO CADA REQUISITO. TESE FIXADA. INCIDENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 784.2409.1886.6181

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFA «MENSAL COMBINAQUI». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA ATESTAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (EARESP Acórdão/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 313.8645.8096.6567

12 - TJPR Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração em apelação. Contradição. Vício inexistente. Fornecimento de energia elétrica. Nexo de causalidade. Questões devidamente fundamentadas. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação, afastou a condenação por litigância de má-fé, discutindo a comprovação do dano e do nexo causal entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e os prejuízos alegados, com pedido de reconhecimento do dever de indenizar baseado em laudo técnico apresentado pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique a acolhida dos embargos de declaração opostos contra a decisão que afastou a condenação por litigância de má-fé e reconheceu a ausência de nexo de causalidade entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e os danos alegados pelo autor.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique os embargos de declaração.4. O parecer técnico apresentado pelo autor foi valorado em conjunto com as demais provas produzidas para se concluir que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação do serviço pela Copel.5. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para esclarecer pontos obscuros, omissos ou contraditórios, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O nexo de causalidade entre a interrupção do fornecimento e os danos alegados pelo autor foi analisado de forma fundamentada no acórdão, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; PRODIST - Módulo 9 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão anterior sobre um problema com falta de energia elétrica. O tribunal entendeu que a empresa fez a prova necessária para mostrar que não causou o dano, não existindo omissão ou contradição a ser corrigida. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 917.8483.5789.9363

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROVA DEFERIDA. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE RECONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. PROCEDIMENTO PROBATÓRIO INSTAURADO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO DA AUTORA. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 382, § 4º. EXCEÇÕES JURISPRUDENCIAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão, mantida em sede de embargos de declaração, que, após a apresentação dos documentos requeridos em procedimento de produção antecipada de prova, determinou a permanência dos autos à disposição das partes pelo prazo de um mês e o posterior arquivamento, nos termos do CPC, art. 383. A apelante sustenta que a demanda foi originalmente ajuizada como ação de cobrança de indenização substitutiva de seguro de vida, cumulada com exibição de apólice e compensação por danos morais, e que o Juízo de origem teria convertido o feito, de ofício, em produção antecipada de prova, deixando de examinar a pretensão condenatória. Requer a anulação das decisões recorridas e o retorno dos autos à origem para prosseguimento como ação de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível apelação contra decisão que encerra procedimento de produção antecipada de prova em que a providência probatória foi deferida, quando a recorrente, sob alegação de nulidade e de julgamento extra petita, pretende reconverter o feito em ação de conhecimento de natureza condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 382, § 4º estabelece disciplina especial de recorribilidade no procedimento de produção antecipada de prova, admitindo recurso contra a decisão que indefere totalmente a produção probatória requerida. 4. A vedação recursal não deve ser interpretada de forma absoluta, sendo excepcionalmente admissível a impugnação de questões relacionadas ao direito material à prova, aos requisitos de cabimento da ação probatória autônoma, à delimitação de seu objeto e à efetiva participação das partes na formação do elemento probatório. 5. A simples qualificação da insurgência como nulidade, violação ao contraditório ou error in procedendo não é suficiente para afastar a restrição recursal, devendo o cabimento ser aferido a partir do conteúdo substancial da controvérsia. 6. No caso, a prova requerida não foi indeferida. O Juízo de origem determinou a apresentação do contrato de seguro de vida em grupo, promoveu a citação das requeridas, assegurou a manifestação das partes e, após a juntada dos documentos existentes e da justificativa quanto à inexistência da apólice indicada, reconheceu o esgotamento da finalidade probatória e determinou o arquivamento dos autos. 7. A apelante não questiona o direito à produção da prova, os requisitos de admissibilidade da ação probatória, a delimitação de seu objeto ou eventual impedimento ao exercício do contraditório. Pretende, diversamente, que o procedimento probatório já encerrado retome a tramitação como ação de cobrança, com instrução e posterior julgamento da responsabilidade civil das requeridas, matéria estranha aos limites cognitivos dos arts. 381 a 383 do CPC. 8. Não se configura conversão unilateral da ação pelo magistrado, pois, depois de intimada a apresentar a apólice ou adequar o procedimento, a própria autora requereu expressamente que o processo tramitasse conforme os arts. 381 e seguintes do CPC e apresentou nova emenda com causa de pedir e pedido próprios da produção antecipada de prova. 9. As emendas recebidas integram a demanda e delimitam seu objeto, de modo que a congruência do pronunciamento judicial deve ser examinada à luz da petição inicial em conjunto com as modificações posteriormente admitidas. O encerramento do procedimento após a obtenção da prova permaneceu dentro dos limites da pretensão então vigente, inexistindo violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 10. A circunstância de o pronunciamento recorrido encerrar o procedimento não afasta a disciplina especial do CPC, art. 382, § 4º. O arquivamento previsto no art. 383 do mesmo diploma constitui consequência regular da conclusão da atividade probatória e não equivale ao indeferimento da prova nem ao julgamento da relação jurídica material. 11. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a produção antecipada de prova não substitui a ação principal e não comporta pronunciamento sobre a existência do direito à indenização ou sobre as consequências jurídicas dos fatos, conforme o CPC, art. 382, § 2º. Permanece íntegra a possibilidade de ajuizamento de ação cognitiva própria, com utilização dos elementos obtidos no procedimento probatório. 12. Inaplicáveis as exceções jurisprudenciais à irrecorribilidade, uma vez que a prova foi deferida, o procedimento foi instaurado mediante requerimento expresso da autora, o contraditório foi exercido e a insurgência busca apenas alterar retroativamente a natureza da demanda para viabilizar tutela condenatória incompatível com a cognição da ação probatória autônoma.IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso de apelação não conhecido. Mantido o benefício da gratuidade da justiça. Inviável a majoração dos honorários recursais, diante da inexistência de verba honorária previamente fixada na origem.Tese de julgamento: «1. A restrição recursal prevista no CPC, art. 382, § 4º pode ser excepcionalmente afastada para a discussão de matérias relacionadas ao direito à prova, aos requisitos de cabimento da ação probatória autônoma, à delimitação de seu objeto ou à participação das partes na formação do elemento probatório. 2. Não é cabível apelação quando a prova foi deferida e a parte pretende reconverter o procedimento probatório já encerrado em ação de conhecimento de natureza condenatória. 3. A alegação de nulidade ou violação à congruência não afasta, por si só, a limitação recursal, especialmente quando a tramitação pelo procedimento de produção antecipada de prova decorreu de requerimento expresso da própria autora.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 141, 203, § 1º, 381, 382, §§ 2º e 4º, 383, 485, 492 e 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07.03.2023, DJe de 13.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22.06.2026, DJe de 26.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 18.05.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 13.02.2023, DJe de 24.02.2023.... ()

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