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Doc. ADM Direito 838.0344.0940.4569

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALEGADA DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 226.4588.1763.5930

2 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 6 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA EM 26/11/2019. IV- ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO. V- RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 847.0124.5249.8420

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Nulidade. Não esgotamento das diligências possíveis e razoáveis para encontrar a citanda. Prescrição material, todavia, não reconhecida desde logo. Ausência de desídia qualificada. Parcial provimento do recurso.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de arrendamento mercantil, rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegava nulidade da citação por edital e prescrição da pretensão executória, mantendo a validade do ato citatório ficto e o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital foi validamente realizada, diante da alegada ausência de esgotamento das diligências para localização da executada; e (ii) estabelecer se a invalidação da citação conduz, desde logo, ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória.III. Razões de decidir3. A citação por edital, por sua natureza excepcional e subsidiária, somente se admite quando demonstrado que o citando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, após o prévio esgotamento das diligências possíveis e razoavelmente aceitáveis destinadas à sua localização.4. O esgotamento das diligências não pressupõe buscas ilimitadas, bastando a adoção de providências concretas, úteis e proporcionais nos endereços disponíveis e potencialmente idôneos, não se configurando nulidade pela mera ausência de diligência em endereços destituídos de utilidade concreta.5. É nula a citação por edital quando, frustrada a tentativa postal em endereço completo indicado pelo próprio exequente, deixa-se de promover a diligência complementar por oficial de justiça antes da adoção da citação ficta, especialmente quando se trata de condomínio edilício, em que bloco e apartamento individualizam unidade autônoma.6. À luz da boa-fé processual, a indicação de endereço pelo próprio exequente, ainda que sem origem cadastral identificada, confere razoabilidade à diligência destinada à localização da executada, não se admitindo que a providência seja realizada apenas parcialmente.7. A falta de esgotamento das diligências possíveis e razoáveis invalida a citação por edital e os atos subsequentes dela dependentes, por violação ao contraditório e ao devido processo legal.8. A nulidade da citação por edital, todavia, não autoriza, de imediato, o reconhecimento da prescrição quando a falha decorre da realização parcial de providência adicional indicada pelo próprio exequente, em endereço sem origem cadastral identificada, e o histórico processual revela diligências nos endereços objetivamente obtidos nas pesquisas realizadas.9. Ausente, nesse contexto, inércia processual qualificada imputável ao exequente, não se afasta a incidência da Súmula 106/STJ, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.IV. Dispositivo e teses10. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Teses de julgamento: «1. A citação por edital somente é válida após o esgotamento das diligências possíveis e razoáveis para localização do citando. 2. A indicação de endereço pelo próprio exequente, ainda que sem origem cadastral identificada, confere razoabilidade à diligência, que não pode ser realizada apenas parcialmente antes da adoção da citação ficta. 3. A nulidade da citação por edital não acarreta automaticamente a prescrição quando a falha decorre da incompletude de providência adicional indicada pelo exequente e o histórico processual evidencia diligências nos endereços objetivamente obtidos nos autos.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 240, §§ 1º e 2º, e 256 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0046586-23.2013.8.16.0001, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 23/10/2023; STJ, Súmula 106.... ()

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