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Doc. ADM Direito 315.9592.6395.4731

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NEGATIVA DO JUÍZO EM SUBMETER QUESITOS COMPLEMENTARES AO PERIT

O. QUESITOS IMPERTINENTES E/OU QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS ANTES DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENSÃO FUNDADA NO DESMORONAMENTO PARCIAL DO MURO AOS FUNDOS DO APELANTE. PROBLEMA SURGIDO APÓS A ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE RUA, EM ÁREA DOADA À MUNICIPALIDADE PELO RECORRENTE COMO MEDIDA MITIGADORA. FATO QUE, NA VERDADE, OCORREU DEVIDO À CONSTRUÇÃO DE UM TALUDE EM PARTE DA ÁREA PÚBLICA, PELA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO, PARA SUSTENTAR O MURO DO CONDOMÍNIO. PRÉVIA CIÊNCIA DE QUE O LOCAL SE DESTINAVA À VIA PÚBLICA E RESPECTIVAS CALÇADAS. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DAS NORMAS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 975.2013.6661.0423

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR - LEGITIMIDADE DO REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA COM BASE NA NARRATIVA INTRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - REQUERENTE QUE FOI VÍTIMA DO «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» E SEGUIU AS INSTRUÇÕES REPASSADAS POR GOLPISTAS VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERIDO QUE ACIONOU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) APÓS A COMUNICAÇÃO DO GOLPE - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDORA QUE ATUOU SEM ZELO OU CAUTELA AO EFETUAR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 560.4354.1083.9850

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação. Acidente de trânsito. Perda total em caminhão. Acionamento de Cooperativa de proteção para indenizar os prejuízos decorrentes do sinistro. Reconhecimento extrajudicial do direito de o cooperado ser indenizado, mas ausência de pagamento correspondente. Pleito de indenização por lucros cessantes em decorrência de mora injustificada na quitação. Cooperativa de proteção que se equipara a seguradora. Incidência do CDC. Lucros cessantes devidos, pois a ausência de indenização impossibilitou o cooperado de adquirir outro veículo em substituição para exercer suas atividades. Precedentes jurisprudenciais. Apuração do quantum devida em fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança por danos decorrentes de acidente automobilístico, na qual a apelante foi condenada ao pagamento de cobertura securitária e indenização por lucros cessantes, em razão da perda total de um caminhão utilizado pela apelada em sua atividade econômica. A apelante se insurge quanto aos lucros cessantes reconhecidos, pois haveria cláusula contratual expressa prevendo a exclusão destes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a responsabilidade da cooperativa de proteção pelo pagamento de indenização por lucros cessantes, em razão da demora na indenização de danos decorrentes de acidente automobilístico, está correta.III. Razões de decidir3. As obrigações e finalidades do contrato de proteção firmado entre as partes assemelham-se às dos contratos de seguro, razão pela qual incidem sobre o caso as disposições dos arts. 757 a 802, do Código Civil, vigentes à época do sinistro. Aplicam-se, simultaneamente, as disposições do CDC. 4. É incontroverso - pois confessado na defesa - o dever de a cooperativa indenizar a cooperada pela perda total do caminhão em sinistro. Reconhece-se que há mora injustificada no pagamento da indenização devida à cooperada pela perda do veículo que servia ao exercício de sua atividade empresarial.5. O contrato controvertido estabelece a obrigação de a cooperativa apelante indenizar em caso de sinistro. A cláusula que exclui a indenização por lucros cessantes em caso de mora injustificada e por prazo exagerado no pagamento da indenização é abusiva e nula, conforme o CDC.6. O ônus da prova quanto à existência dos lucros cessantes foi adequadamente demonstrado pela apelada, permitindo o reconhecimento do direito à indenização, que deverá ser quantificada por ocasião da subsequente fase de liquidação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A mora injustificada de seguradora ou cooperativa de proteção no pagamento da indenização ao segurado ou cooperado pode gerar o dever de reparar danos materiais adicionais, incluindo lucros cessantes.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 394, 395, 402, 757 a 802; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0040496-84.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0018935-04.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 08.10.2022; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 501.6813.7576.8860

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A APELANTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de estelionato, tipificado no art. 171, §4º, do CP, resultando em pena de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, além de 116 dias-multa. A ré foi acusada de ludibriar uma pessoa idosa, obtendo vantagem ilícita de R$ 55.272,21 por meio de empréstimos consignados e abertura de conta bancária sem o consentimento da vítima. A defesa requer a revisão da dosimetria da pena, pleiteando a fixação da majorante em seu patamar mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta à ré deve ser alterada, considerando a aplicação da majorante prevista no § 4º do CP, art. 171 e as circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A majorante foi aplicada corretamente em dobro, devido à vulnerabilidade da vítima idosa e ao elevado prejuízo financeiro causado.4. As condições pessoais favoráveis da ré não neutralizam a gravidade do resultado do delito, que causou significativa lesão patrimonial à vítima.IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença proferida contra a apelante._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 4º; CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000034-48.2022.8.16.0174, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0018324-17.2019.8.16.0013, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 13.06.2022; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 841.0791.4069.2084

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Responsabilidade civil. acidente de trânsito. Colisão veículo com ciclista. Culpa exclusiva da vítima. Interseção em T. Preferência do veículo que transitava pela avenida. Apelação conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral em razão de atropelamento ocorrido em faixa de pedestres, condenando as autoras ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. As autoras alegam que o acidente foi causado pela culpa dos requeridos, sustentando que o inquérito policial não atestou a culpa exclusiva da vítima e que o motorista agiu de forma imprudente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que justificaria a improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e a condenação das autoras ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que transitava pela via secundária e iniciou o cruzamento da avenida sem observar a preferência do veículo.4. A colisão não ocorreu sobre a faixa de pedestre, mas um pouco antes, sendo que o corpo da vítima foi projetado sobre a faixa após o impacto.5. Não há elementos que indiquem que o condutor do veículo estava em alta velocidade ou que desrespeitou a sinalização de trânsito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil para indenização por danos morais exige a comprovação da conduta culposa do condutor, do dano e do nexo causal, sendo que a culpa exclusiva da vítima exclui a obrigação de reparação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CTB, arts. 26, 28, 29, 34 e 44; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização por dano moral feito pelas autoras foi negado, pois ficou comprovado que o acidente aconteceu por culpa exclusiva da vítima, que não prestou atenção ao atravessar uma avenida, que era a via preferencial. O motorista do veículo estava na via preferencial e tentou desviar, mas não conseguiu evitar a colisão.... ()

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Doc. ADM Direito 201.0980.6652.7365

6 - TJPR Ementa: Embargos de declaração. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integrar a fundamentação do acórdão, sem alteração do resultado do julgamento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária e improcedente pedido reconvencional, com questionamentos sobre a aplicação do CDC, a capitalização de juros, a contratação de seguro prestamista, matérias da reconvenção e a emissão de boletos após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, especialmente quanto à incidência do CDC, à ausência de previsão da taxa diária de juros, à suposta venda casada de seguro prestamista, às matérias deduzidas em reconvenção e à emissão de boletos e recebimento de valores após o ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a aplicação do CDC, conforme jurisprudência do STJ, não havendo omissão que justifique alteração do julgado.4. A capitalização diária de juros foi considerada válida com base na previsão contratual e nas taxas mensal e anual indicadas, sendo irrelevante a ausência de taxa diária expressa.5. Não houve omissão quanto ao seguro prestamista, pois não há prova de imposição compulsória ou restrição à liberdade de escolha da contratante.6. A emissão de boletos e eventual recebimento de valores após o ajuizamento da ação não descaracterizam a mora, especialmente sem comprovação de acordo e diante da jurisprudência que exige pagamento integral para restituição do bem.7. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para integrar a fundamentação do acórdão, sem modificar o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para integrar a fundamentação do acórdão, sem alteração do resultado do julgamento.Tese de julgamento: É aplicável o CDC às instituições financeiras nos contratos bancários, sem que isso implique reconhecimento automático de abusividade contratual, sendo necessária demonstração concreta de ilegalidade que cause desvantagem exagerada ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, Rel. não informado, Plenário, data não informada; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa JTK para esclarecer pontos da decisão anterior que manteve a sentença contra ela. O tribunal entendeu que a decisão já tinha explicado bem as questões levantadas, como o uso do CDC, os juros cobrados, o seguro obrigatório e o pagamento após o processo ter começado. Por isso, só acrescentou algumas explicações para deixar tudo mais claro, mas não mudou o que já tinha decidido antes. Assim, o pedido da empresa foi aceito só para melhorar a explicação, sem mudar o resultado final.... ()

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