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Doc. ADM Direito 524.6084.7307.4300

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual se a

legou incapacidade laborativa decorrente de assaltos sofridos durante o exercício da função de carteiro, resultando em transtornos psíquicos. O autor requereu o restabelecimento do auxílio-doença e a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.Ii. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o restabelecimento de auxílio-doença e a concessão de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A prova pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a patologia e a atividade laboral do autor.4. Não foi demonstrada a incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para o exercício de sua função.5. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e pela ausência de nexo causal.6. As patologias apresentadas pelo autor são multifatoriais e não guardam relação com o trabalho.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a patologia apresentada e a atividade laboral para a concessão de benefícios acidentários, sendo insuficiente a alegação de transtornos psíquicos sem a devida relação com o acidente de trabalho ocorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 487, I; Lei 8.213/1991, arts. 19, 86; Decreto 3.048/1999, art. 104; Lei 8.620/1993, art. 8º; Lei 14.331/2022, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025090-25.2019.8.16.0001, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0062695-58.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001759-73.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 22.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 706.7205.7924.7621

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS E DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cí

vel interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por retenção indevida de proventos, condenando o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, além de declarar a nulidade do contrato de empréstimo, em razão da alegada incapacidade temporária da autora no momento da contratação e do abuso do direito quanto ao valor das parcelas, quando comparadas com os proventos da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo realizada pelo banco em nome da autora deve ser considerada nula em razão de vício na manifestação de vontade da consumidora e se a indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O feito foi julgado à revelia. Os documentos apresentados pela autora demonstram vício na manifestação de vontade devido a transtornos psicológicos no momento da contratação.4. A instituição financeira não realizou a devida análise de crédito, liberando um empréstimo que comprometia mais de 80% da renda da autora, caracterizando abuso de direito.5. O dano moral é evidente pela violação da segurança patrimonial da autora, que sofreu constrangimento e sofrimento devido à contratação indevida.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, considerando a razoabilidade e proporcionalidade em relação ao caso, bem como os precedentes desta Câmara.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: A contratação de empréstimos por instituições financeiras deve observar a capacidade financeira do consumidor, sendo abusiva a liberação de crédito que comprometa mais de 80% de sua renda mensal, especialmente em situações de vulnerabilidade psicológica do contratante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º; CC/2002, art. 368; CDC, art. 6º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003943-77.2018.8.16.0194, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C. Cível, j. 17.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0011370-15.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª C. Cível, j. 10.05.2021; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 546.1989.2674.1345

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FABRICANTE DE REFEIÇÕES SAUDÁVEIS QUE COLOCOU PRODUTOS À VENDA COM DATA DE VALIDADE EXPIRADO. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) QUE É INSUFICIENTE. READEQUAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POIS, TAL QUANTIA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 700.7511.8146.8858

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissões e contradições. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Questões devidamente enfrentadas e fundamentadas. Ausência de contradições internas. Rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas contradições e omissões no acórdão de recurso inominado que deu provimento ao recurso dos réus e entendeu por prejudicado o recurso dos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão possui contradições e omissões por ausência de fundamentação, inaplicabilidade de dispositivo legal, litigância de má-fé, análise de fato superveniente, avanço sobre questões de prova, além de incorreção no dispositivo do acórdão.III. Razões de decidir3. Inexistem as omissões alegadas, pois o acórdão expressamente tratou a respeito das matérias suscitadas ou não foram alegadas no momento oportuno, pelo que inexiste omissão.4. A hipótese de contradição necessita o apontamento de divergências internas, isso é, na própria decisão. Não houve indicação de nenhum excerto que tenha algum tipo de contradição entre outros raciocínios expostos no acórdão, além de mera insurgência por adoção de linha de entendimento diversa ao que segue a parte embargante.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 131.6230.9784.0354

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA JUSTIÇA GRATUITA E DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM SEDE LIMINAR COM CONFIRMAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL SITUADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. ART. 27, II, «D», DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, NA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 670/2015 E CONSOLIDADA PELA RESOLUÇÃO 1.000/2021. ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA E DE AUSÊNCIA DE NOVO DANO AMBIENTAL AFASTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e a tutela de urgência voltada à ligação de energia elétrica em imóvel situado em unidade de conservação de proteção integral e em área de proteção ambiental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos dos autos afastam a presunção relativa de hipossuficiência do agravante, pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a antecipação da tutela recursal relativa à ligação de energia elétrica em imóvel situado em área legalmente protegida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável diante de elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, o que orientou o deferimento do benefício já em sede liminar.4. A tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.5. A decisão agravada não partiu de premissa equivocada ao condicionar a ligação à prévia apresentação de licença ou declaração do órgão ambiental competente, porquanto o imóvel situa-se em unidade de conservação de proteção integral e em área de proteção ambiental, configurando pedido de prestação de serviço de distribuição em área legalmente protegida, nos termos do art. 27, II, «d», da Resolução ANEEL 414/2010.6. Compete ao órgão ambiental gestor a análise técnica da compatibilidade da instalação com os objetivos da unidade, ainda não concluída, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à Administração em exame que lhe incumbe por atribuição legal, sob pena de dano ambiental de difícil reparação e caracterização de perigo de dano reverso, ausente, por isso, a probabilidade do direito quanto a este capítulo.7. A eventual consolidação da ocupação e a alegada ausência de novo dano ambiental não geram direito subjetivo à ligação de energia elétrica em unidade de conservação de proteção integral, tampouco dispensam a prévia manifestação técnica do órgão gestor, atuando o fornecimento como fator de consolidação de ocupação em área legalmente protegida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §3º, e 300; Resolução ANEEL 414/2010, art. 27, II, «d"; Lei 9.985/2000, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/06/2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0029823-95.2023.8.16.0000, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 05.02.2024.... ()

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