1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAME. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. TEMA 1078 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A
parte autora alegou que foi impossibilitada de vender veículo a terceiro em razão da existência indevida de gravame mesmo com o financiamento já quitado. Pleiteou pela baixa do gravame bancário e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00.1.2. A sentença julgou procedente a demanda, confirmando a tutela antecipada concedida para o fim de obrigação de determinar a baixa do gravame e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00.1.3. A requerida interpôs recurso pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ante a inocorrência de abalo moral indenizável no caso em tela.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Definir se a demora na baixa de gravame bancário enseja direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Dano moral não comprovado: embora a demora na baixa do gravame gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que apesar da parte autora alegar na petição inicial ter sofrido dificuldades para revender o veículo a terceiro em razão da pendência do gravame, deixou de trazer aos autos prova mínima do alegado, deixando de comprovar, assim, a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada._____________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010239-43.2019.8.16.0045, Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria, J. 08.02.2021.... ()
2 - TJPREmenta. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição. Vícios não verificados. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial pro
vimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante, assim como conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo omissão a ser suprida ou contradição a ser eliminada.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.
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3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SAC. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBI
TO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de cédula de crédito bancário, alegando abusividades na capitalização de juros e requerendo a substituição do sistema de amortização constante (SAC) pelo sistema de amortização de juros mensais (MAJS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a capitalização de juros e a manutenção do sistema de amortização constante (SAC) no contrato de cédula de crédito bancário celebrado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, não havendo irregularidade em sua aplicação.4. A periodicidade de juros foi calculada de acordo com a taxa anual informada, demonstrando a legalidade da capitalização.5. O Sistema de Amortização Constante (SAC) é amplamente utilizado e não apresenta abusividade, sendo mantido conforme pactuado.6. Não há valores a serem devolvidos, restando prejudicado o pedido de repetição de indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos de cédula de crédito bancário é permitida desde que expressamente pactuada entre as partes, devendo ser clara e acessível ao consumidor, conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Lei 9.514/1997, art. 5º, III; Lei 11.977/2009, art. 15-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0044053-57.2014.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 13.03.2019; TJPR, AP 1.672.080-0, Rel. Regina Afonso Portes, 4ª C. Cível, j. 04.07.2017.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DO AUTOR EM CONTRATAR EMPRÉSTIMOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOS
DESCONTOS DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PIX PARA TERCEIRO NO MESMO DIA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, declarando a inexistência do contrato supostamente firmado entre as partes e condenação a restituição de forma simples, a título de danos materiais, das parcelas indevidamente cobradas do contrato descrito na inicial.II- Questões em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal, preliminarmente, quanto a necessidade de perícia e a incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, acerca da regularidade (ou não) da contratação pelo autor de empréstimo pessoal junto ao banco reclamado, bem como da compensação dos valores depositados na conta do reclamante.III- Razões de decidir: A alegação de necessidade de perícia contábil não subsiste, uma vez que a controvérsia se restringe à validade do consentimento, sendo suficiente a prova documental constante dos autos, o que torna cabível o julgamento do mérito pela Turma Recursal. Assim, afasta-se a preliminar.Como bem pontuado na sentença: «(...) É certo que o banco trouxe cópias dos contratos acompanhados da fotografia do requerente e da cópia do respectivo documento de identificação, inexistindo alegação de que a pessoa retratada não seja a pessoa do requerente. Entretanto, tal procedimento não é suficiente para comprovar a expressa manifestação de vontade do requerente no caso em apreço, pois, ainda que a assinatura eletrônica por meio de biometria facial seja autorizada pelo Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, § 2º, «não há como se desconsiderar a parte final de referido dispositivo legal que é claro ao condicionar tal reconhecimento com a expressão «desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento». A parte autora, no caso, vem justamente afirmar não ter realizado a operação e, nessas condições, forçoso é o reconhecimento de que a própria validade e aceitação integram os pontos controvertidos na presente demanda» (TJSP, Apelação Cível 1001855-46.2020.8.26.0438, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 26.03.2021). Acrescente-se o fato de que o requerente é pessoa idosa (63 anos de idade, nascido em 12/04/1961, mov. 1.3) e que as regras de experiência demonstram que os idosos usualmente necessitam de auxílio em tais operações, notadamente pela falta de experiência com o manejo de aparelhos eletrônicos como o celular. Desse modo, não ficou comprovada a existência de contratação válida e subsequente legitimidade dos descontos no benefício previdenciário do requerente, pois a assinatura por biometria facial ou autenticação eletrônica não se demonstram válidas no presente caso. Se a adoção do método de contratação versado possibilita a contratação sem inequívoca manifestação de vontade e anuência com os termos do acordo, deverá o réu suportar as consequências decorrentes de tal fato, nos termos do CDC, art. 14. Assim, inexigível os contratos, a requerida deve reparar os danos materiais à parte autora. A reparação dos danos materiais será feita mediante restituição simples do indébito, não sendo o caso de ser determinada a restituição dobrada nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. E isso se justifica porque a cobrança decorre de contrato cuja ilegalidade somente foi reconhecida após o julgamento da ação, contexto em que não se evidencia a má-fé da instituição financeira.»Soma-se a isso que, em todos os contratos anexados (mov. 21.2-21.4), verificam-se diversos campos em branco, com omissão de informações essenciais, quais sejam: dados da contratação; informações acerca do canal de contratação; dados bancários para liberação; sistema operacional e browser utilizados, bem como a indicação dos horários das movimentações constantes no detalhamento da contratação. Outrossim, observa-se que o endereço de residência do autor, nos referidos contratos, está indicado como São Bernardo do Campo/SP, sem a devida comprovação documental, divergindo de sua efetiva residência, atualmente situada em Jaguariaíva/PR (mov. 1.4)Tais circunstâncias, somadas ao contexto dos fatos, traduzem-se em verossimilhança que beneficia a parte autora, em virtude da inversão do ônus probatório em seu favor, de modo que a presunção de veracidade de suas alegações não restou satisfatoriamente afastada pelos elementos trazidos pela instituição financeira ré, a qual não se desincumbiu da demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da requerente, nos termos do CPC, art. 373, II.Em reforço, cita-se o seguinte julgado de Turma Recursal, em situação fática bastante semelhante, que se alinha ao entendimento aqui adotado:RECURSO INOMINADO. GOLPE. EMPRÉSTIMO PESSOAL E PIX NÃO RECONHECIDOS. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 8º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO DE MANEIRA ILEGAL. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO PIX. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS E VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028031-11.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 29.04.2025)No que concerne a compensação de valores, observa-se que foi disponibilizado crédito na conta do reclamante (mov. 1.5, flh. 3 e 21.5), no valor de R$ 2.035,53 (dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), com a realização de pix no valor integral para terceiro no mesmo dia.Dessa forma, em situações em que o contrato é declarado inexistente pelo juízo a quo, torna-se imprescindível assegurar a compensação dos valores eventualmente depositados na conta do consumidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Ainda que a relação contratual não tenha se confirmado juridicamente, os efeitos fáticos da transferência de recursos persistem, gerando um desequilíbrio patrimonial que não pode ser ignorado pelo ordenamento jurídico.Nesse sentido, permitir que o consumidor retenha integralmente os valores, sem justificativa ou contraprestação, configuraria vantagem indevida e atentaria contra os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual a compensação se impõe como medida de justiça e equidade.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado do banco reclamado conhecido e parcialmente provido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.
PAGAMENTO REGULAR DA FATURA. ERRO NO DIRECIONAMENTO DO VALOR PARA OUTRO CONTRATO DA ADMINISTRADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NOVA COBRANÇA E PARCELAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()
7 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. omissão quanto à alegação de reconhecimento dos efeitos da revelia. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto aos efeitos da revelia da corretora.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de complementação de indenização securitária por danos materiais e morais, decorrentes de danos elétricos causados por um raio que atingiu o imóvel do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a aplicação dos efeitos da revelia à corretora de seguros e se há omissão no acórdão quanto a esse pedido, além de avaliar a validade da prova técnica apresentada e a necessidade de reabertura da fase instrutória após a inclusão da seguradora na lide.III. Razões de decidir3. O acórdão entendeu equivocadamente que o pedido de revelia se referia à seguradora, quando na verdade era sobre à corretora de seguros.4. A revelia da corretora foi decretada, mas a apresentação de contestação pela seguradora afastou os respectivos efeitos, conforme previsão do CPC, art. 345, I.5. A reabertura da instrução processual foi necessária devido à pluralidade de réus, uma vez que a seguradora integrou a lide espontaneamente.6. A decisão foi fundamentada na prova técnica do Simepar, que confirmou a ausência de descargas atmosféricas, cumprindo o ônus da prova atribuído às rés.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto aos efeitos da revelia da corretora.Tese de julgamento: A revelia de um dos réus em um processo civil não implica automaticamente na aplicação de seus efeitos a outros réus que apresentem contestação, conforme disposto no CPC, art. 345, I._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 345, I; CPC/2015, art. 275.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0029483-61.2017.8.16.0001, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 424/STJ.... ()
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO INOMINADO QUE SE RESTRINGIA À BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR PROGRESSÃO DE CARREIRA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. EMBARGOS CONHECIDOS E EM PARTE PROVIDOS.
9 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Cobrança de cheques devolvidos. Revelia. Confissão quanto à matéria de fato. Alegação de agiotagem em fase recursal. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PRELIMINARES DE NULIDADE. ATUAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM MOTIVADA POR CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE, RISCO À SEGURANÇA VIÁRIA, FUGA DE OCUPANTE E CONTRADIÇÕES NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONDUTOR. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS. BUSCA VEICULAR LEGÍTIMA. CONFISSÃO INFORMAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. TEOR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA A OBSERVÂNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO PENAL QUE, ADEMAIS, NÃO EXIGE QUE OS AGENTES POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM CIENTIFIQUEM AO ACUSADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RÉU QUE, EM JUÍZO, ADMITIU A PRÁTICA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS E IDÔNEAS. PRELIMINARES REJEITADAS.II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (1.540 KG DE MACONHA), LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU ACERCA DO TRANSPORTE DA DROGA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ATUAÇÃO COMO «MULA DO TRÁFICO». IRRELEVÂNCIA PARA FINS ABSOLUTÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE NEM A AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ATUAÇÃO ESSENCIAL À CONSUMAÇÃO DO DELITO. COAUTORIA FUNCIONAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO MANTIDA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA (1.540 KG DE MACONHA). QUESITO PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 42. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.IV) REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO DESCABIDO. CARGA PENAL INFERIOR A 8 (OITO) ALIADA À REINCIDÊNCIA DO RÉU E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA O REGIME INICIALMENTE FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, E §3º DO CÓDIGO PENAL.V) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (art. 44, S I, II E III, DO CÓDIGO PENAL).VI) PERDIMENTO DE BENS. CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DO CRIME. art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63. ILEGITIMIDADE DO RÉU PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO MANTIDA.VII) RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.1. A atuação da Polícia Rodoviária Federal, embora ocorrida em rodovia estadual, mostrou-se legítima no caso concreto, pois decorreu de visualização fortuita de situação objetiva de risco à segurança viária — consistente na condução de caminhão de grande porte em velocidade excessiva e incompatível com o local —, circunstância que autoriza a intervenção policial imediata, não se confundindo a delimitação administrativa de atribuições com o dever constitucional de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, nos termos da CF/88, art. 144, caput.2. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal ou veicular, de forma equiparada, é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei.3. Verificando-se, da situação concreta, a existência de fundada suspeita, apta a legitimar a abordagem e a busca veicular sem mandado judicial, diante da constatação da equipe policial de condução de caminhão de grande porte em velocidade excessiva, comportamento contraditório do condutor quanto à finalidade da viagem, informação inverídica de que o veículo estaria vazio e fuga de um dos ocupantes após a ordem de parada, conclui-se que medida foi justificada, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, afastando-se, assim, a tese de ilicitude das provas colhidas.4. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.5. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal e veicular independe de autorização judicial, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e na busca realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.6. A ausência de registro audiovisual da abordagem policial não constitui causa de nulidade, inexistindo previsão legal que imponha tal formalidade como requisito de validade da diligência, desde que demonstrada a justa causa e a observância das garantias constitucionais, tal como ocorreu no caso concreto.7. A alegada nulidade da confissão informal, por ausência de advertência do direito ao silêncio, constitui nulidade relativa e exige demonstração concreta de prejuízo, o que não se verifica, sobretudo quando a condenação se apoia em provas autônomas e idôneas, tais como a apreensão do entorpecente, laudos periciais e depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, corroborando, inclusive, a confissão judicial do acusado.8. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo a droga destinada ao uso exclusivo próprio.9. Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando a materialidade e a autoria delitivas encontram-se amplamente comprovadas pela apreensão de expressiva quantidade de droga, laudos periciais, prova oral harmônica e confissão judicial do acusado, sendo irrelevante, para fins absolutórios, a alegação defensiva de que o réu atuaria como mero transportador ou «mula do tráfico», circunstância que não afasta a tipicidade nem a autoria delitiva.10. Não se reconhece a participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP) quando a conduta do agente, ainda que na condição de transportador («mula»), consistente no transporte de grande quantidade de entorpecente, revela-se essencial e indispensável à consumação do delito, caracterizando coautoria funcional.11. Constatando-se que a quantidade de droga apreendida (1.540 kg de maconha) é altamente relevante, justificando a valoração negativa como circunstância judicial desfavorável, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, que confere preponderância à quantidade e natureza do entorpecente na dosimetria da pena, não há que se falar em afastamento da exasperação operada na sentença.12. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, §4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico minorado. ‘In casu’, tratando-se de réu reincidente, não pode ser beneficiado pela causa de diminuição da legislação especial.13. A reincidência e a presença de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP. Assim, ainda que carga penal seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, há que ser mantido o regime inicialmente fechado diante da reincidência do apelante e da quantidade de droga apreendida.14. Considerando-se que o réu não preenche os requisitos do CP, art. 44 (incisos I, II e III), pois, além do ‘quantum’ de pena aplicado ser superior a quatro anos, verifica-se a reincidência do acusado e a existência de circunstância judicial desfavorável, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.15. O apelante não possui legitimidade para pleitear a restituição de bens pertencentes a terceiro, devendo eventual alegação de boa-fé ser deduzida pelo proprietário em incidente próprio, mediante prova cabal da titularidade e da licitude.16. Recurso conhecido e desprovido.... ()
11 - TJPRRemessa necessária. Pedido de reabilitação. Acolhimento pela Juíza a quo. Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça para que seja negado seguimento ao reexame necessário. Arguida inconstitucionalidade do instituto. Descabimento. Remessa necessária recepcionada pela CF/88.
Entendimento jurisprudencial uníssono do STJ, do TRF-4 e deste Tribunal de Justiça. Reexame necessário conhecido. Mérito. Requisitos dos CP, art. 94 e CPP art. 744 preenchidos. Reabilitação confirmada em sede de reexame necessário. A reabilitação do condenado em processo crime, bem como a exclusão dos dados da sua folha corrida, atestados ou certidões se coadunam com a legislação penal e de execução penal, dando plena eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e estado de inocência.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, art. 38-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 80. RECURSO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM VERBA DE SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA RETOCADA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO RURAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Revisional ajuizada contra cooperativa de crédito, julgou improcedente o pedido de prorrogação de dívidas oriundas de contratos de financiamento rural vinculados ao PRONAF, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 1.2. Apelante que sustenta ser agricultor familiar e ter celebrado financiamentos destinados ao custeio da atividade rural, alegando dificuldades financeiras decorrentes de quebra de safra e redução do preço da Leite, fatores que teriam inviabilizado o adimplemento das obrigações assumidas. 1.3. Defendeu ter formulado requerimento administrativo de renegociação das dívidas junto à instituição financeira, acompanhado de documentação apta a demonstrar a ocorrência de fatores adversos, fazendo jus ao alongamento dos contratos, nos termos do Manual de Crédito Rural. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se foram preenchidos os requisitos legais e normativos para o deferimento da prorrogação das dívidas rurais contratadas pelo apelante. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de ofensa à dialeticidade recursal deve ser afastada, porquanto as razões do recurso impugnaram diretamente os fundamentos da sentença, especialmente quanto à alegada ausência de requerimento administrativo apto a embasar a renegociação pretendida. 3.2. O alongamento de dívida rural constitui direito condicionado ao atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência e nas normas do Manual de Crédito Rural, exigindo a formulação de requerimento administrativo devidamente instruído com elementos técnicos aptos a demonstrar a incapacidade temporária de pagamento decorrente de fatores adversos da atividade rural. 3.3. Embora tenha sido comprovado o encaminhamento de notificação à instituição financeira, o conteúdo do requerimento administrativo não se fundamentou adequadamente em eventos relacionados à frustração de safra ou à queda de preços dos produtos rurais, limitando-se a apontar genericamente impactos decorrentes da pandemia, de crises econômicas globais e da demissão do próprio requerente. 3.4. O requerimento também não foi acompanhado de plano concreto de pagamento compatível com a situação financeira do devedor, tampouco de elementos técnicos capazes de subsidiar a análise da instituição financeira acerca da viabilidade da renegociação pretendida. 3.5. Os laudos agronômicos juntados aos autos não demonstram ter sido apresentados à cooperativa conjuntamente com o pedido administrativo de prorrogação, circunstância que inviabilizou a apreciação técnica da pretensão pela credora. 3.6. Não compete ao Poder Judiciário conceder o alongamento da dívida rural de forma indiscriminada e automática, sem a prévia observância dos requisitos técnicos e administrativos exigidos pelas normas aplicáveis, sob pena de substituir a análise especializada atribuída à instituição financeira. 3.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a pretensão de alongamento compulsório da dívida rural depende da comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e da apresentação de requerimento administrativo devidamente instruído com elementos técnicos contemporâneos, circunstância não verificada no caso concreto. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O alongamento de dívida rural depende da prévia formulação de requerimento administrativo devidamente instruído com elementos técnicos aptos a demonstrar a incapacidade temporária de pagamento decorrente de fatores inerentes à atividade rural. A ausência de documentação técnica contemporânea e de justificativas adequadas no pedido administrativo impede o reconhecimento judicial do direito à renegociação da dívida. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0139099-90.2025.8.16.0000, 19ª. Câmara Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 11.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0024841-14.2018.8.16.0000, 13ª. Câmara Cível, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 20.03.2019.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RÉ QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA AS DATAS DOS SINISTROS. VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. PROVA UNILATERAL QUE, SOZINHA, NÃO É APTA A DEMONSTRAR OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO A UM DOS SEGURADOS MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DE 5º DEDO DE MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INOCORRÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTEM AS CONCLUSÕES DO «EXPERT» - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ISENÇÃO - LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TARIFA DE REGISTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a existência de abusividade na cobrança de tarifas bancárias e serviços acessórios em contrato de financiamento com garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.II. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 927, § 3º. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0015887-54.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 15.05.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000881-60.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.02.2025.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, redução de juros remuneratórios, declaração de nulidade da cobrança de seguro prestamista e tarifa de avaliação, repetição de indébito, descaracterização da mora e indenização por danos morais, sob o fundamento da validade e eficácia do contrato celebrado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, à cobrança do seguro prestamista e à tarifa de avaliação do bem, bem como se há descaracterização da mora, direito à indenização por danos morais e repetição do indébito em ação revisional de contrato bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios pactuada é lícita, pois, embora superior à média de mercado, está dentro do limite de até três vezes essa média, considerando as peculiaridades do caso e o risco assumido pela instituição financeira. 4. A contratação do seguro prestamista é abusiva por configurar venda casada, uma vez que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, o que impõe a contratação sem liberdade de escolha ao consumidor. 5. cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois o valor é razoável e há prova da efetiva prestação do serviço. 6. Não há descaracterização da mora, pois a taxa de juros foi considerada lícita. 7. Não foi comprovado dano moral, pois as alegadas abusividades não extrapolam os transtornos normais do cotidiano e não há prova do efetivo dano. 8. Deve ser determinada a repetição em dobro dos valores pagos a título do seguro prestamista após o ajuizamento da demanda, conforme entendimento do STJ sobre cobranças indevidas com violação da boa-fé objetiva.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade da contratação do seguro prestamista e determinar a repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos após o ajuizamento da demanda, com os consectários legais de mora.Tese de julgamento: Nos contratos bancários de financiamento, é admitida a revisão da taxa de juros apenas em situações excepcionais que demonstrem desvantagem exagerada ao consumidor, bem como configura-se venda casada a contratação de seguro prestamista quando a respectiva contratação não ocorrer em instrumento apartado, há repasse de pró-labore ao banco estipulante ou a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, sendo nula a cobrança decorrente. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 39, I, e 51, § 1º; CC/2002, arts. 187, 389, parágrafo único, e 406; Lei 10.931/2004, art. 1º; Resolução 3.919/2010 do Banco Central, art. 5º, VI; CPC/2015, art. 98, § 3º; EREsp. 1.413.542/RS/STJ (modulação de efeitos).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 22.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, AC 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, AC 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, AC 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Tema Repetitivo 942; Tema Repetitivo 958; Tema Repetitivo 972Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da autora para revisar o contrato de financiamento de um veículo, especialmente sobre os juros, o seguro e a tarifa cobrada. Ele entendeu que os juros cobrados estão dentro do que é permitido e não são abusivos, porque estão próximos da média do mercado e levam em conta os riscos do negócio. Porém, o seguro prestamista foi considerado abusivo porque a autora foi obrigada a contratar um seguro com uma seguradora ligada ao banco, o que configura venda casada, prática proibida. Por isso, o banco deve devolver em dobro os valores pagos pelo seguro depois que a autora entrou com a ação. Já a cobrança da tarifa de avaliação do veículo foi considerada correta, pois o serviço foi prestado. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve prova de prejuízo além dos transtornos normais. Por fim, as despesas do processo serão divididas entre as partes, mas a autora tem direito à gratuidade da justiça, que suspende o pagamento dessas despesas por cinco anos.... ()