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Doc. ADM Direito 671.2898.5989.9152

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL/2022. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE A SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 190/2022 E LEI ESTADUAL 20.949/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, INC. III, ‘B’ E ‘C’, DA CF/88) NÃO VISLUMBRADA. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO OU DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO. MERA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS DE ICMS ENTRE OS ESTADOS. LEI ESTADUAL EDITADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 190/2022. VALIDADE. EFICÁCIA CONCOMITANTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1094/STF). ADI’S 7066, 7070 E 7078. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 754.5747.5556.6947

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DO TEMA 648 DO STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍD

ICA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Sarandi, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, sob o fundamento precípuo de ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido para a exibição de contratos de empréstimo supostamente firmados com a instituição financeira.II. Questão em discussão 2. A questão jurídica submetida à apreciação desta Colenda Câmara consiste em aferir se a r. sentença que julgou extinta a ação de produção antecipada de prova, sem resolução do mérito, encontra-se em conformidade com os requisitos de interesse de agir, especialmente no que tange à efetiva comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e da formulação de prévio requerimento administrativo específico para a exibição dos documentos pleiteados, em observância ao Tema 648 do STJ - .III. Razões de decidir 3. A parte apelante não logrou comprovar a relação jurídica que a vincularia à instituição financeira apelada por meio de documentação idônea, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ, que estabelece a necessidade de demonstração inequívoca de tal vínculo como pressuposto para a ação de exibição de documentos bancários. O suposto contato via Call Center, invocado como prova de tal relação, não foi corroborado por qualquer registro objetivo, como histórico de ligações ou gravação da chamada telefônica, elementos essenciais para atestar sua ocorrência e teor. 4. A notificação extrajudicial apresentada (Mov. 1.6 - 1º grau) revelou-se genérica e imprecisa, limitando-se a um pedido amplo por «cópias do(s) contrato(s) dos referido(s) empréstimo(s), bem como de todos os anexos". Tal formulação não individualizou os documentos pretendidos, nem especificou o período da relação contratual ou mencionou o protocolo do Call Center na própria notificação, falhando, assim, em delimitar o objeto da pretensão administrativa de forma a permitir uma resposta específica da instituição financeira. Esta ausência de especificação impede que se considere o pedido administrativo como válido e apto a configurar o interesse de agir. 5. A ineficácia na comprovação do prévio contato via Call Center e a generalidade do requerimento administrativo na notificação extrajudicial inviabilizam, de forma cumulativa, a configuração do interesse de agir da apelante, por não atenderem aos requisitos de solicitação prévia e individualizada dos documentos, conforme a tese vinculante do Tema 648 do STJ - . 6. Embora a ausência de procuração com poderes específicos para requerer documentos sigilosos não tenha sido o fundamento principal da decisão de origem, sua necessidade se impõe na hipótese de a solicitação administrativa não ser realizada pelo próprio titular. A falta de elementos concretos que comprovem a legitimidade para acesso a dados sigilosos, somada à imprecisão do pedido, reforça a fragilidade da via administrativa intentada.IV. Dispositivo e tese 7. Diante do exposto, conhece-se do recurso de apelação cível para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos bancários exige, para a configuração do interesse de agir, a cabal comprovação da relação jurídica entre as partes, a formulação de solicitação prévia dos documentos à instituição financeira não atendida em prazo razoável, e a individualização pormenorizada dos documentos solicitados na via administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, VI; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015; TJPR, Apelação Cível 0006590-67.2023.8.16.0033, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0007363-67.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0008827-59.2023.8.16.0038, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 293.0057.4198.5337

3 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM JUIZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). ACÓRDÃO QUE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E REMETEU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES DÁRIO DOS SANTOS, LÚC

IO DEMBOSKI DA MOTTA, NILCE TEREZINHA PORTELA, ORALDO STOLBERG e SANDRA DA CUNHA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR A DEMANDA EM RELAÇÃO AO AUTOR JOSÉ NEY PINHEIRO DE MOURA, DECLARANDO, EM RELAÇÃO A ESTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. 1. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À ESFERA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE 827.966, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA. CASO CONCRETO. PROCESSO EM TRÂMITE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010, SEM SENTENÇA DE MÉRITO NA FASE DE CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL PARA DECISÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DAQUELA ESFERA JUDICIÁRIA EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. DISSONÂNCIA PARCIAL DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. REFORMA DA DECISÃO.2. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 160.7560.4701.7287

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Multa por litigância de má-fé. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Alteração da Verdade dos Fatos e Não comp

arecimento à audiência. Advocacia predatória. Temeridade da autora. Recurso Não Provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, além de condenar a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ausência da autora em audiência e da comprovação da existência do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora pode ter as multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça afastadas ou reduzidas, considerando seu reconhecimento de erro ao ajuizar a ação e sua alegação de simplicidade e baixa instrução.III. Razões de decidir3. A autora alterou a verdade dos fatos ao alegar inexistência do débito agiu de forma temerária ao ajuizar a ação sem motivo legítimo e atentou contra a dignidade da justiça ao não compareceu à audiência, sendo legítimas as multas por litigância de má-fé e ato atentatório á dignidade da justiça.4. As multas aplicadas foram consideradas adequadas para coibir práticas de advocacia predatória e desestímulo a ações infundadas.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça quando a parte autora ajuíza ação de forma temerária, alterando a verdade dos fatos e não comparecendo à audiência designada para esclarecer suas alegações, sendo a multa fixada em percentual de 5% sobre o valor da causa considerada adequada para coibir práticas de advocacia predatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, IV, § 2º, 80, II e V; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Civil 00005499620228160105, Rel. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 12.05.2023; TJ-PR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Gilberto Ferreira, 7ª Câmara Cível, j. 15.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação da autora, que pedia a declaração de inexistência de um débito e indenização por danos morais, foi improcedente, ou seja, não foi aceita. A autora foi condenada a pagar as custas do processo e multas por ter agido de forma temerária, já que não compareceu à audiência marcada para esclarecer sua situação e alterou a verdade dos fatos, admitindo que cometeu um erro ao entrar com a ação. O tribunal entendeu que a autora não tinha motivos válidos para questionar a existência do débito e que sua atitude prejudicou a parte contrária, que teve que se defender. Além disso, o valor das multas foi mantido em 5% sobre o valor da causa, para evitar que situações semelhantes aconteçam no futuro.... ()

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Doc. ADM Direito 106.3142.0705.8851

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SAQUES COMPLEMENTARES. CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 654.3120.1785.4081

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA CALL CENTER. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A parte ré alegou a validade da contratação, a regularidade dos descontos e inexistência de danos morais. Requereu a reforma integral da sentença a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: a) se houve contratação válida que autorizasse os descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; c) se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 2. A gravação telefônica apresentada pela ré não constitui meio hábil para autorizar descontos em benefício previdenciário, conforme art. 3º, III da Instrução Normativa INSS 28/2008. 3. Os dados digitais constantes do documento apresentado não permitem validação junto ao ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), o que não lhe confere validade. 4. A parte autora, pessoa idosa, é considerada hipervulnerável, exigindo maior cautela na formalização de negócios jurídicos, conforme Estatuto do Idoso e Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos. 5. A ausência de prova válida da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a nulidade dos descontos realizados. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, sendo dispensada a prova de má-fé para descontos posteriores a março de 2021 (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). 7. Os descontos indevidos sobre verba alimentar de benefício previdenciário configuram violação à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de contratação válida autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e a condenação por danos morais, especialmente em se tratando de consumidor idoso e hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, art. 182; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; IN INSS 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021. TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006982-40.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.06.2024.TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000206-50.2021.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 104.8753.3437.9875

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO INOMINADO QUE SE RESTRINGIA À BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR PROGRESSÃO DE CARREIRA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. EMBARGOS CONHECIDOS E EM PARTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 842.0820.4415.0715

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO E QUE HAVIA IRREGULARIDADES NA VIA, AFASTANDO O PERIGO DE DANO INERENTE AO DELITO DO ART. 309, CTB. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. EVENTUAL FALHA ESTRUTURAL NA VIA PÚBLICA, A QUAL NÃO FOI COMPROVADA, QUE NÃO EXIME O MOTORISTA DE AGIR COM CAUTELA E PRUDÊNCIA. RÉU QUE PROVOCOU O ACIDENTE, COLIDINDO COM O CARRO ESTACIONADO NA VIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 2. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CONSTA NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE CONSTA O TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. AINDA QUE NÃO CONSTASSE, POSSIBILIDADE DE VERIFICA-LO DE OUTRAS FORMAS. VETORIAL MANTIDA. 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL APLICADO DE FORMA ESCORREITA. 4. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 309, CTB. EX OFFICIO. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE PROCEDIDA EXTRAJUDICIALMENTE E DE FORMA QUALIFICADA, BEM COMO INDEPENDENTE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ - . REFORMA PROCEDIDA. 5. PLEITO DE REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRAZO FIXADO NA R. SENTENÇA INFERIOR AO RECOMENDÁVEL. NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO.... ()

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Doc. ADM Direito 998.9223.6752.7116

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE BUSCAM REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 620.8614.8769.3426

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela terceira interessada contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Palotina que indeferiu o pedido de restituição de veículo, utilizado pelo réu J. V. A. das C. na prática do crime de tráfico de drogas, ao fundamento de que o bem ainda interessa à persecução penal, assim como da ausência de comprovação idônea da propriedade e da condição de boa-fé da requerente.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse do juízo na custódia do bem; e (ii) se é cabível a restituição do veículo ao terceiro interessado.III. Razões de decidir3.1. A superveniência da sentença condenatória sem decretação de perdimento do veículo e sem oposição ministerial afasta o interesse do Juízo criminal na manutenção da custódia do bem apreendido. Nessa hipótese, admite-se a restituição ao proprietário, desde que comprovada a titularidade. 3.2. Na vertência, a propriedade do automóvel ainda carece de comprovação idônea, além da existência de ação cível em curso destinada à definição da titularidade, circunstância que autoriza a restituição de forma condicionada ao respectivo desfecho.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; e CPP, arts. 118, 119 e 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001750-64.2024.8.16.0102, Joaquim Távora, relator Desembargador Ruy A. Henriques, J. 01.09.2025; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000231-55.2022.8.16.0189, Pontal do Paraná, relator Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, J. 27.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 891.4271.5800.0086

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando o réu a restituir o valor pago pela fabricação e montagem de móveis planejados, porém julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais por considerar que a mera inexecução contratual seria insuficiente para violar os direitos da personalidade da Autora. 2. A Recorrente sustenta a ocorrência de danos morais tendo em vista que se viu obrigada a registrar boletim de ocorrência em desfavor do réu, bem como pelo fato de que o atraso extrapolou o razoável, configurando abalo à sua tranquilidade e dignidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de danos morais no caso em análise.III. RAZÃO DE DECIDIR4. O mero descumprimento contratual não enseja a ocorrência de danos morais presumidos, sendo indispensável a comprovação de violação dos direitos da personalidade do consumidor. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.02.2026)5. No caso em análise, constata-se que a Autora não comprovou violação concreta a seus direitos da personalidade, limitando-se a demonstrar seu descontentamento com o inadimplemento contratual o que não extrapola o mero dissabor cotidiano, conforme já reconhecido por esta Turma Recursal em casos análogos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 01.12.2025)IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 922.3669.4513.3585

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) A SERVIDORES APOSENTADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). Lei 8.213/1991, art. 45. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO AO SERVIDOR DO RPPS. DISTINÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. VEDAÇÃO DE CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Recorrente, servidora pública municipal aposentada por invalidez, que busca a majoração de sua aposentadoria com base na Lei 8.213/91, art. 45, sustentando a possibilidade de extensão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cidade Gaúcha.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a extensão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).III. Razões de decidir3. A Recorrente, servidora pública aposentada pelo RPPS, não tem direito à majoração da aposentadoria com base na Lei 8.213/91, art. 45, que se aplica apenas aos aposentados pelo RGPS.4. A legislação municipal e a CF/88 estabelecem regimes distintos de previdência, não permitindo a extensão automática de benefícios do RGPS aos servidores do RPPS.5. O STF decidiu que somente lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários no âmbito do RGPS, não sendo possível a extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inviável a concessão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social a servidores aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social, em razão da distinção entre os regimes e necessidade de observância das legislações específicas que os regem.... ()

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Doc. ADM Direito 347.7335.5546.0844

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Sustenta a embargante a existência de contradição e omissão no acórdão, ao argumento de que a posse no cargo não teria decorrido de tutela provisória, mas de ato administrativo autônomo, bem como que não teriam sido analisados precedentes das Turmas Recursais em sentido diverso.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, consignando que a investidura da autora no cargo público decorreu de tutela provisória concedida na origem, a qual determinou a realização de nova avaliação psicológica — etapa não prevista no edital —, da qual resultaram sua aprovação, nomeação e posse, posteriormente desconstituídas com o provimento do recurso, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 476.Assim sendo, a alegada distinção quanto à natureza da posse não se sustenta, porquanto os atos administrativos subsequentes encontram-se diretamente vinculados à decisão judicial precária que viabilizou o reingresso da candidata no certame, inexistindo contradição interna no julgado.4. Também não há omissão quanto ao exame de precedentes, tendo o acórdão adotado orientação jurisprudencial desta Turma Recursal acerca da validade da avaliação psicológica e da impossibilidade de concessão de «segunda chance» fora das regras editalícias, sendo desnecessário o enfrentamento de todos os julgados indicados pela parte quando já delineada fundamentação suficiente. Ajunte-se que os declaratórios não são a via adequada para obter a uniformização de jurisprudência.5. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, revelando apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de rediscussão do mérito da decisão.6. No mais, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas.  7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 931.2067.9288.7640

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CPC, art. 988, II E À FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA TURMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 466/2024-CSJEs. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 371.7153.6237.1121

15 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA SANEPAR RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. Razões de decidir 3. A Recorrente pretende que a indenização por danos morais deve ser majorada. 4. A responsabilidade da concessionária foi reconhecida e a quantificação do dano moral deve considerar a gravidade e duração da lesão, as condições do ofendido e daquele que causou o dano. 5. O valor da indenização deve ser majorado para R$3.000,00, valor considerado adequado para compensar o dano moral sofrido sem gerar enriquecimento ilícito.  IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada de forma razoável, considerando a gravidade da lesão, as condições das partes e evitando o enriquecimento sem causa, podendo ser majorada quando demonstrada a extensão do dano. ... ()

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Doc. ADM Direito 620.9552.0035.6246

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTORA DE BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NÃO SENSÍVEIS A TERCEIROS CONSULENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA E DE DANO CONCRETO. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, deduzidos sob o fundamento de que a ré, gestora de banco de dados e órgão de proteção ao crédito, disponibilizaria a terceiros consulentes, mediante consultas pagas e sem prévia autorização, informações cadastrais da autora (nome completo, nome da mãe, CPF, endereço atual e histórico de endereços e telefones).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber (i) se a disponibilização, a terceiros consulentes, de informações cadastrais não sensíveis do titular, sem prévia autorização, configura tratamento ilícito de dados; e (ii) se de tal conduta decorre dano moral indenizável, presumido ou dependente de comprovação de lesão concreta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 12.414/2011, art. 4º, III e IV autoriza o gestor a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento apenas com outros bancos de dados, permitindo disponibilizar a terceiros consulentes tão somente a pontuação de crédito e, mediante prévia autorização específica, o histórico de crédito, inexistindo autorização legal para o repasse de dados cadastrais a consulentes, ainda que não sensíveis.4. A disponibilização de dados pessoais comuns (não sensíveis), por si só, ainda que não autorizada, não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a comprovação de que a conduta do gestor resultou em abalo significativo aos direitos da personalidade do titular.5. No caso dos autos, os dados objeto da irresignação são dados pessoais comuns, não sensíveis, cuja simples disponibilização não atinge, por si só, os direitos da personalidade da autora, que não comprovou a efetiva disponibilização de seus dados a terceiro consulente nem a ocorrência de dano concreto, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I).6. Prejudicada a tese subsidiária de desvio produtivo do consumidor, por igualmente depender da demonstração de lesão, ausente na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «1. Ao gestor de banco de dados não é lícito disponibilizar a terceiros consulentes as informações cadastrais do titular sem prévia e específica autorização, ainda que se trate de dados pessoais não sensíveis. 2. A disponibilização de dados pessoais não sensíveis, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação de disponibilização efetiva a terceiros e de abalo significativo aos direitos da personalidade do titular.»... ()

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Doc. ADM Direito 295.2400.9740.1746

17 - TJPR Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Art. 306, «caput», do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência probatória. Não acolhimento. Ausência de teste de etilômetro. Irrelevância. Comprovação da alteração da capacidade psicomotora por outros meios de prova admitidos em direito. Inteligência do CTB, art. 306, § 2º. Termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Documento confeccionado contemporaneamente aos fatos. Policial militar que, embora sem recordação minuciosa da ocorrência em razão do decurso do tempo, ratificou em juízo o boletim de ocorrência e o termo por ele elaborados. Prova não repetível submetida ao contraditório diferido. Ausência de comprovação técnica não configurada. Alegada inexistência de prova da condução do veículo. Não ocorrência. Conjunto probatório que demonstra ter o recorrente sido identificado como condutor do automóvel envolvido no sinistro. Tese de fragilidade probatória afastada. Confissão prestada no âmbito do acordo de não persecução penal. Irrelevância para a solução da controvérsia. Sentença que não se fundamentou nesse elemento. Conjunto probatório autônomo e suficiente. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo. Condenação mantida. Recurso desprovido, por maioria.

1. Após a alteração promovida pela Lei 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora prevista no CTB, art. 306 pode ser demonstrada por outros meios de prova em direito admitidos, não sendo indispensável a realização de teste de etilômetro, exame sanguíneo ou exame clínico. 2. O Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora constitui meio idôneo de prova quando confeccionado contemporaneamente aos fatos e posteriormente confirmado em juízo pelo agente responsável por sua elaboração. 3. O fato de o policial militar não conservar recordação pormenorizada da ocorrência em razão do decurso do tempo não afasta a credibilidade dos registros oficiais elaborados na data dos acontecimentos e posteriormente ratificados sob o crivo do contraditório. 4. A condução do veículo pode ser demonstrada pelo conjunto harmônico dos elementos probatórios produzidos nos autos, ainda que não tenha sido presenciada diretamente pelos agentes policiais. 5. Não há que se falar em utilização indevida da confissão prestada no âmbito do acordo de não persecução penal quando a condenação está alicerçada em acervo probatório autônomo e regularmente produzido durante a persecução penal.... ()

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Doc. ADM Direito 837.0923.7502.5764

18 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. COBRANÇAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA. INADMISSIBILIDADE NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameI.1. A parte autora alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de cobranças decorrentes de descontos realizados em sua conta bancária sob as rubricas «Seguro Prestamista» e «Binclub Serviços», os quais afirma jamais ter contratado ou autorizado. Diante disso, requer a declaração de nulidade das contratações e a inexistência dos débitos correspondentes, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência das contratações impugnadas e dos respectivos débitos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a exclusão da inscrição restritiva e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, sustentando, em capítulo introdutório e de forma genérica, que a sentença teria desprezado fatos e argumentos demonstrativos de sua ilegitimidade passiva quanto às cobranças atribuídas a terceiro; no desenvolvimento das razões recursais, pleiteou especificamente a reforma da sentença para afastar a condenação à restituição em dobro do indébito e, subsidiariamente, para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais, por entendê-lo excessivo.II. Questões em discussãoII.1. A admissibilidade da alegação de ilegitimidade passiva/afastamento da responsabilidade, à luz do princípio da dialeticidade recursal; II.2. A repetição do indébito em dobro; II.3. A caracterização do dano moral indenizável e a quantificação do respectivo valor; II.4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recursais. III. Razões de decidir: I.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «No caso concreto, a devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque não se está diante de mero engano justificável. A instituição financeira cobrou serviços não comprovadamente contratados, permitiu a incidência de juros, IOF e encargos sobre saldo negativo por ela própria alimentado com cobranças sem base contratual idônea e, ainda, levou o nome da autora à negativação. A ausência de qualquer documento apto a demonstrar a contratação válida, somada à manutenção das cobranças e à inscrição em cadastro restritivo, evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando a tese defensiva de mero equívoco operacional. Assim, faz jus a autora à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente debitados em sua conta, observados os lançamentos impugnados comprovados pelos extratos bancários. O dano moral é igualmente devido. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo concreto, pois o dano decorre da própria violação à honra objetiva e ao crédito da pessoa. No presente caso, além da negativação indevida, há circunstâncias agravantes relevantes: a autora é idosa, aposentada e semianalfabeta; as cobranças ocorreram de forma reiterada; houve formação artificial de saldo devedor elevado; a autora procurou solução administrativa sem êxito; restou relatado em audiência constrangimento ao tentar realizar compra em loja, ocasião em que descobriu a restrição. Portanto, está caracterizada ofensa que ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano.»III.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readéquo o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00.... ()

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