I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por empresa de consultoria contra sentença de improcedência em ação de repetição de indébito, na qual a parte autora alegou a cobrança indevida de «Tarifa de contratação» e seguro em contratos de empréstimo formalizados por meio de Cédulas de Crédito Bancário. A parte recorrente sustentou que o banco não comprovou a opção de escolha da seguradora, configurando venda casada, e que as tarifas cobradas eram indevidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de «Tarifa de contratação» e a inclusão de seguro nos contratos de empréstimo firmados entre a empresa de consultoria e a instituição financeira são indevidas, configurando venda casada e violação das normas do CDC.III. Razões de decidir3. A parte autora, sendo uma empresa de consultoria em gestão empresarial, não comprovou vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, que não é presumida, afastando a aplicação das normas do CDC.4. As tarifas cobradas nos contratos de empréstimo para capital de giro foram devidamente informadas e estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.5. A contratação do seguro foi opcional e não configurou venda casada, pois a parte autora tinha a liberdade de escolher espontaneamente o produto desejado na plataforma digital do banco.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência e condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias em contratos de empréstimo para financiamento de capital de giro firmados por pessoas jurídicas é válida, não se aplicando as normas do CDC, uma vez que não se configura relação de consumo entre as partes, sendo necessário comprovar a vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional para a aplicação das proteções consumeristas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXII; Resolução 4.655 do BACEN.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0004175-68.2023.8.16.0112, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000281-55.2021.8.16.0112, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 7/STJ.... ()
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