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Doc. ADM Direito 902.6737.0620.9274

1 - TJPR Direito civil e bancário. Recurso inominado. Tarifa de contratação em contratos de financiamento para capital de giro empresarial. Pactuação e cobrança legítimas para pessoa jurídica. Empréstimo protegido por seguro livremente escolhido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por empresa de consultoria contra sentença de improcedência em ação de repetição de indébito, na qual a parte autora alegou a cobrança indevida de «Tarifa de contratação» e seguro em contratos de empréstimo formalizados por meio de Cédulas de Crédito Bancário. A parte recorrente sustentou que o banco não comprovou a opção de escolha da seguradora, configurando venda casada, e que as tarifas cobradas eram indevidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de «Tarifa de contratação» e a inclusão de seguro nos contratos de empréstimo firmados entre a empresa de consultoria e a instituição financeira são indevidas, configurando venda casada e violação das normas do CDC.III. Razões de decidir3. A parte autora, sendo uma empresa de consultoria em gestão empresarial, não comprovou vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, que não é presumida, afastando a aplicação das normas do CDC.4. As tarifas cobradas nos contratos de empréstimo para capital de giro foram devidamente informadas e estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.5. A contratação do seguro foi opcional e não configurou venda casada, pois a parte autora tinha a liberdade de escolher espontaneamente o produto desejado na plataforma digital do banco.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência e condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias em contratos de empréstimo para financiamento de capital de giro firmados por pessoas jurídicas é válida, não se aplicando as normas do CDC, uma vez que não se configura relação de consumo entre as partes, sendo necessário comprovar a vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional para a aplicação das proteções consumeristas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXII; Resolução 4.655 do BACEN.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0004175-68.2023.8.16.0112, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000281-55.2021.8.16.0112, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 542.8694.7726.8402

2 - TJPR AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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