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Doc. ADM Direito 230.3130.7524.4847

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Desistência de oitiva de testemunhas e encerramento da instrução processual. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Acolhimento. Testemunhas que presenciaram o fato criminoso e que não podem eximir-se da obrigação de depor. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu demanda a prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. Agravo não provido.

1 - Ao acolher o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público para oitiva das testemunhas anteriormente arroladas e que foram objeto de desistência, o juízo determinou a designação de nova audiência de instrução e julgamento, renovando, inclusive, o interrogatório do réu, de modo que inexistente eventual prejuízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.7020.5723.9522

2 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução complementar. Prescrição. Tema 289/stj. Agravo interno não provido.

1. Este superior tribunal, ao julgar o tema 289, firmou a seguinte tese: "a renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita." 2. No caso, o pretório de origem afirmou que "não houve o diferimento da questão para o cumprimento de sentença", razão pela qual se reconheceu a prescrição para o pleito de execução complementar.

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Doc. ADM Direito 239.2876.0532.1540

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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