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Doc. ADM Direito 940.2729.1636.3642

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAUS-TRATOS A PESSOA IDOSA (LEI 10.741/03, ART. 99). REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. I. CASO EM E

XAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal, em caso de imputação de prática do crime de maus-tratos a pessoa idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa deve ser reformada para receber a denúncia e prosseguir com a ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia oferecida preenche os requisitos do CPP, art. 41, pois expôs os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias e qualificou o acusado. 4. Há prova de materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria dos fatos pelo recorrido, a partir dos elementos coligidos na fase de inquérito policial, a caracterizar justa causa para o exercício da ação penal. 5. A ausência de oitiva das vítimas na fase extrajudicial não impede o regular prosseguimento da ação penal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/03, art. 99; CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, CorPar 0081497-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Lourival Pedro Chemim, j. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 168.1757.9003.8577

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔ

NIMA DE CAPITAL ABERTO. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR 49/TJPR. TESE FIXADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO QUE SE APRESENTAVA COMO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO DESCREDENCIAMENTO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela demandada COPEL, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do débito impugnado e condenando ao pagamento do R$ 5.000,00 a título de danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão (i) averiguar a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento do presente feito, considerando sua alteração de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto (ii) se a inscrição do débito questionado foi indevida, considerando que o pagamento foi efetuado junto ao agente arrecadador, posteriormente descredenciado; e, (iii) se o valor arbitrado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do CDC.4. Em relação a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciação do feito, a partir do momento em que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista e passou a sociedade anônima de capital aberto, cessou a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar as demandas em que figurasse como parte, uma vez que a alteração da natureza jurídica da pessoa também implicou modificação da competência.5. Assim, houve julgamento de mérito do IRDR 49/TJR, firmando a seguinte Tese:Alterada a natureza jurídica da parte, com modificação da competência absoluta, incide a exceção legal prevista no CPC, art. 43, in fine, independentemente do interesse jurídico em discussão.»6. Desta feita, foi determinada a remessa dos feitos à Vara Cível respectiva, razão pela qual resta afastada a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela Copel.7. Quanto ao mérito, inicialmente, cumpre destacar que não assiste razão à tese defensiva da concessionária no sentido de que teria ocorrido o descredenciamento do segundo requerido como agente arrecadador. 8. Isto porque não há qualquer comprovação nos autos de que a parte autora tivesse conhecimento dessa alteração contratual.9. Ao contrário, observa-se que o consumidor efetuou o pagamento da fatura em estabelecimento que até então atuava como credenciado, conforme se infere do carimbo constante no boleto juntado aos autos, o que lhe conferia aparência de legitimidade.10. Nesse contexto, revela-se patente que o consumidor não poderia ser penalizado por fato que não era de seu conhecimento, tratando-se de risco inerente à atividade empresarial, o qual deve ser suportado pelos fornecedores do serviço, nos termos do CDC, art. 14.11. Ademais, a responsabilidade da concessionária é objetiva, decorrente da teoria do risco do empreendimento, não podendo o consumidor arcar com as consequências de eventual falha na escolha ou manutenção de seus agentes arrecadadores. 12. Ressalte-se, ainda, que a negativação indevida do nome do autor ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral in re ipsa, o qual prescinde de demonstração do prejuízo concreto, por decorrer da própria negativação indevida, nos termos da jurisprudência pacificada e dos enunciados das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.13. A demandada não comprovou irregularidade na conduta do consumidor nem a regularidade da cobrança, falhando no ônus da prova invertido, o que, somado à declaração de inexigibilidade do débito e ao reconhecimento da falha, configura dano moral. 14. É consabido que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar a reparação do abalo sofrido pela parte autora, exercer função pedagógica e inibitória quanto à reiteração de condutas ilícitas pelo ofensor, além de coibir o enriquecimento sem causa.15. A moderação no arbitramento do quantum indenizatório impõe-se, portanto, como medida indispensável, devendo-se considerar as particularidades do caso concreto.16. Nesse contexto, revela-se adequado a manutenção do valor fixado em R$ 5.000,00, diante da indevida negativação, bem como o patamar arbitrado pelo Juízo de origem se encontra em consonância com os precedentes desta 5ª Turma Recursal em casos análogos.IV) DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese jurídica: A concessionária responde objetivamente por falhas na prestação de serviços e por seus agentes arrecadadores. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa.... ()

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Doc. ADM Direito 318.1031.9792.0292

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGANÇÃO DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS QUE, NA VERDADE, APENAS REVELAM A NÍTIDA PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR O ENTENDIMENTO FIR

MADO PELO COLEGIADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 458.1653.3674.2672

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE TERMO MÉDIO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, com pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão em regime fechado, em razão da aquisição e condução de veículo subtraído mediante latrocínio, alegando a Defesa a ocorrência de bis in idem na valoração de maus antecedentes e pleiteando, subsidiariamente, a alteração da fração de aumento da pena e a modificação do regime inicial de cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena impostos ao apelante estão adequados, considerando suas circunstâncias judiciais e antecedentes criminais. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, vez que deve ser avaliado pelo Juízo da Execução. 4. A exasperação da pena-base foi justificada pela presença de maus antecedentes e reincidência, sem violação ao princípio do ne bis in idem. 5. A dosimetria da pena foi realizada de forma proporcional e razoável, respeitando os princípios da individualização da pena. 6. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, negada provimento. ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 804; CP, art. 59; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.09.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0033500-09.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 03.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2025; Súmula 269/STJ; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF; Súmula 440/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 391.7304.4514.6429

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE SOBRE A ÁREA APONTADA PELA PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE ÁREA MAIOR QUE O ENTORNO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE FORMA ÚNICA EM CASO DE PLURALIDADE DE RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por David Miranda da Silva em face de Florespar Florestal S/A. e Outros, visando a declaração de domínio sobre imóvel rural de 8.781,18 m². A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o apelante preencheu os requisitos legais para a usucapião, especialmente quanto à posse e ao tempo; (ii) o laudo pericial e as provas testemunhais corroboram a posse do apelante; e (iii) a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida ou alterada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não demonstrou a posse contínua e pacífica sobre a área demandada, carecendo de prova robusta que sustente sua alegação. A prova testemunhal não confirmou a posse sobre a área de 20.555,99 m², limitando-se a afirmar que a ocupação se restringia a uma área menor ao redor da residência do autor. 4. Os honorários devem ser fixados de forma única, considerando a pluralidade de réus, conforme CPC, art. 87, mantendo-se o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova robusta da posse impossibilita a declaração de usucapião. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados de forma única em ações com pluralidade de réus.»_______________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238 e 1.243; CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000059-75.1989.8.16.0026, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 05.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 911.2112.5677.6447

6 - TJPR Ementa: Apelação Cível. Distribuição do ônus de sucumbência. perda superveniente do interesse processual. Princípio da causalidade. Responsabilidade dos réus pela instauração da demanda. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo por perda superveniente do interesse processual, decorrente do término dos contratos de arrendamento, e que condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos entre os réus. O apelante sustenta a ausência de fundamentação específica quanto à imposição dos ônus sucumbenciais e a inadequada aplicação do princípio da causalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser mantida, considerando a aplicação do princípio da causalidade em relação à extinção do processo por perda superveniente do interesse processual.III. Razões de decidir3. A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência foi mantida com base no princípio da causalidade, pois foram eles que deram causa à instauração da demanda.4. A perda superveniente do interesse processual decorreu de fato alheio à vontade do autor, não transferindo os ônus de sucumbência para ele.5. Os réus praticaram atos que motivaram o deferimento da liminar, reconhecendo a verossimilhança da ameaça à posse dos autores.6. De ofício, complementa-se a sentença para indicar o índice de correção monetária aplicável à base de cálculo dos honorários advocatícios.7. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus de sucumbência, mesmo em caso de extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 584.2020.4111.0060

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - (1) PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA OU DE SEU PROCURADOR, SENDO EVENTUAL IRREGULARIDADE DE COMPETÊNCIA DA OAB - PROVAS DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR QUANTO A PROPOSITURA DA AÇÃO - (2) MÉRITO - (I) JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL DE 6% A.M. - LIMITAÇÃO A 1% A.M. (SÚMULA 379/STJ) - CONTRATO REGULAMENTADO POR LEI ESPECIAL ( LEI 10.931/2004), PORÉM, SEM PREVISÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA SOBRE A TAXA DE JUROS DE MORA - ENTENDIMENTO 1STF - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - PRECEDENTE STF - ABUSIVIDADE CONSTATADA, NECESSÁRIA LIMITAÇÃO A 1% A.M. - (II) TAXA SELIC - ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÕES LEI 14.905/2024 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE TRIBUNAL - CABIMENTO - (3) CONCLUSÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 477.5393.6042.1464

8 - TJPR Ementa: direito processual civil e direito civil. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito pela invalidade da constituição em mora. Irresignação da parte autora. Comprovação do envio da notificação extrajudicial no endereço informado no contrato. Acolhimento. Tema repetitivo 1.132 do stj. Retorno do ar com «não procurado". Dispensa de comprovação do recebimento. Mora constituída sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Honorários recursais não fixados. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Honda S/A contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora da devedora, diante do retorno da notificação extrajudicial com a informação «não procurado". O banco requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, sustentando que o envio da notificação ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição da mora, conforme o Tema 1.132 do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mesmo que retornada com a informação «não procurado», é suficiente para comprovar a mora do devedor e autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão com pedido liminar. III. Razões de decidir 3. A comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme Súmula 72/STJ. 4. O envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mesmo que retorne com a informação «não procurado», é suficiente para constituir a mora, conforme o Tema 1.132 do STJ - . 5. A ausência de recebimento da notificação pelo destinatário não impede a constituição da mora, cabendo ao devedor fornecer endereço válido para comunicação, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 6. Diante da comprovação da mora pelo envio da notificação ao endereço contratual, a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência retorne com a informação «não procurado".___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 321, p.u. 331, § 3º, e 485, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014910-57.2024.8.16.0038, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0120580-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; Súmula 72/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 877.4862.8180.9676

9 - TJPR Direito civil e direito registral. Ação de retificação de registro civil. Retificação de registro civil para alteração de sobrenome de menor visando adequação à realidade familiar e melhor interesse da criança. Recurso de apelação da parte autora provido e recurso de apelação do Ministério Público desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de retificação de registro civil, na qual se requeria a alteração do nome de menor para inclusão dos sobrenomes paterno e materno, visando adequar o nome à realidade familiar e preservar a identidade social, diante da ausência do uso dos sobrenomes familiares no registro original. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alteração do nome da menor para inclusão dos sobrenomes paterno e materno, com a supressão do sobrenome atualmente registrado, diante da flexibilização promovida pela Lei 14.382/2022 e do princípio do melhor interesse da criança. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.382/2022 flexibilizou a imutabilidade do nome civil, permitindo a inclusão de sobrenomes familiares sem necessidade de justo motivo rigoroso. 4. O nome é direito da personalidade e instrumento de identificação social e familiar, devendo refletir a realidade vivenciada pelo indivíduo. 5. A alteração do nome da menor para incluir os sobrenomes paterno e materno preserva a ancestralidade familiar e não causa prejuízo a terceiros. 6. A medida atende ao princípio do melhor interesse da criança, assegurando sua identidade familiar plena e adequada inserção social. 7. A menor foi registrada apenas com o sobrenome «Silva», que não representa o padrão utilizado pela família, justificando a alteração para «Luísa Santana Cruz». IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e provida em parte para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando a alteração do nome da menor para «Luísa Santana Cruz», e apelação cível conhecida e desprovida quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público. Tese de julgamento: É possível a alteração do nome civil de menor para inclusão de sobrenomes familiares, mesmo com supressão do sobrenome originalmente registrado, desde que respeitado o melhor interesse da criança, a preservação da identidade familiar e a ausência de prejuízo a terceiros, em conformidade com a flexibilização prevista na Lei 14.382/2022. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, art. 57; Lei 14.382/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001710-79.2023.8.16.0179, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0023300-74.2023.8.16.0030, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 974.7579.7058.1141

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS (LEI 12.016/2009, art. 23). TESE DE ATO OMISSIVO CONTINUADO AFASTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO INAUGURAL E ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. CITAÇÃO VÁLIDA E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE EVIDENCIAM ACEITAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 475.6431.7004.1456

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. PROTEÇÃO VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO.  A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO DE VEÍCULO APÓS SINISTRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. LAUDO VEICULAR QUE APENAS REGISTRA SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES DECORRENTE DO SINISTRO, SEM APONTAMENTO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL, MECÂNICO OU DE SEGURANÇA DO AUTOMÓVEL. DESVALORIZAÇÃO MERCADOLÓGICA EXTRAORDINÁRIA NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO POSTERIORMENTE ALIENADO POR VALOR PRÓXIMO À TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS REPAROS TENHAM INVIABILIZADO A COMERCIALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA VENDA E A ATUAÇÃO DA REQUERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 104.2724.1191.1018

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO EQUITATIVA DA RETENÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 543/STJ. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 413. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, ABATIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 663.9667.7016.2736

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação que, ao julgar embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário com aditivo rural, limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano, os juros moratórios a 1% ao ano, declarou a descaracterização da mora e fixou sucumbência recíproca entre as partes, rejeitando pedido de alteração da distribuição do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou erro material no acórdão quanto à fixação da sucumbência recíproca e se tais vícios justificam a modificação da decisão por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para sua admissibilidade.4. A fixação da sucumbência recíproca em 50% para cada parte está fundamentada na análise dos pedidos acolhidos e rejeitados, não configurando contradição.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, sendo inadequado o inconformismo da parte embargante quanto ao resultado.6. A jurisprudência do STJ confirma que embargos de declaração não podem ser usados como pedido de reconsideração ou para alterar o julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 412.2171.5065.5233

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de responsabilidade civil, culpa exclusiva de terceiro, inexistência de danos materiais, impossibilidade de repetição do indébito em dobro, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a recorrente possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) estabelecer se o ajuizamento da ação depende de prévia tentativa de solução administrativa; (iii) determinar se restou comprovada a contratação apta a justificar as cobranças impugnadas; (iv) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (v) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recorrente possui legitimidade passiva porque integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pela intermediação das cobranças, incidindo a teoria da aparência.4. O acesso ao Poder Judiciário independe de prévia tentativa de solução administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.5. Incumbe ao fornecedor comprovar a regular contratação do serviço em relação de consumo, ônus do qual a recorrente não se desincumbe ao deixar de apresentar qualquer prova da relação jurídica.6. A ausência de demonstração da anuência do consumidor evidencia que as cobranças decorreram de contratação realizada por terceiro, impondo a declaração de inexigibilidade dos débitos, o cancelamento das cobranças e a restituição dos valores pagos, a serem apurados em cumprimento de sentença.7. A restituição em dobro é cabível porque a cobrança indevida caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do fornecedor, observada a modulação de efeitos fixada pelo STJ.8. A falha na prestação do serviço, desacompanhada de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não ultrapassa a esfera do inadimplemento contratual e não caracteriza dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A empresa integrante do mesmo grupo econômico da responsável pela intermediação das cobranças possui legitimidade passiva para responder pela demanda quando incide a teoria da aparência.2. O exercício do direito de ação não depende de prévia tentativa de solução administrativa.3. O fornecedor deve comprovar a regular contratação do serviço quando impugnada a origem das cobranças em relação de consumo.4. A ausência de comprovação da contratação impõe a declaração de inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores indevidamente cobrados.5. A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, observada a modulação fixada pelo STJ.6. A cobrança indevida, desacompanhada de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019, DJe 27.09.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024; TJSP, AI 2224837-09.2020.8.26.0000, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 12.02.2021; TJPR, Recurso 0000858-65.2020.8.16.0145, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 477.9268.2299.1673

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA ‘RES FURTIVA’ QUE DEVE SER SOPESADO EM CONJUNTO COM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. FURTO DE FIAÇÃO CUJO DESVALOR DO RESULTADO EXTRAPOLA O VALOR ECONÔMICO DO BEM SUBTRAÍDO, POIS ATINGE INÚMEROS USUÁRIOS DO SERVIÇO ESSENCIAL. ACUSADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES DO 1STJ E TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA. III - DOSIMETRIA DA PENA. III.

1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES APTAS A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO QUE ATENDE A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. EXASPERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE MANTIDA. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A EXASPERAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL QUE, EM VERDADE, MOSTRA-SE APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE NO VETOR DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. CULPABILIDADE, CONTUDO, JÁ NEGATIVAMENTE VALORADA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA EXASPERAÇÃO DO MESMO VETOR. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 (UM OITAVO). CARGA PENAL REFORMADA. III.2. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MULTIRREINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CORRETA. III.3. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA. CODIGO PENAL, art. 66. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE DENOTE MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE. IV - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA A PENA IMPOSTA SEJA INFERIOR A 04 ANOS, O RÉU É MULTIRREINCIDENTE E POSSUI DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONSISTENTES NOS MAUS ANTECEDENTES E NA CULPABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269, STJ. DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA ESCORREITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal. 3. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira. 4. Constatando-se que, na hipótese concreta, apesar do baixo valor econômico do bem, a conduta do réu apresenta elevado grau de reprovabilidade, posto que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente específico, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos necessários. 5. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida. 6. Não merece reforma a sentença que, na primeira fase da dosimetria, considera condenações definitivas anteriores com a finalidade de valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais. 7. O réu que pratica crime enquanto cumpre pena de outra ação penal ou em gozo de liberdade provisória pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta. 8. A preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea se revela acertada quando caracterizada a multirreincidência do acusado. Nos termos do Tema 585 do STJ, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade». 9. O STJ já assentou que a atenuante inominada prevista no CP, art. 66 somente poderá incidir no cálculo da pena quando o julgador verificar a presença de alguma circunstância que denote menor culpabilidade do agente e que não esteja prevista no rol do CP, art. 65 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 10. A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes. 11. Na hipótese de valoração de circunstâncias judiciais em desfavor na primeira fase da dosimetria da pena concretizada para o réu reincidente, não se aplica o disposto na Súmula 269/STJ, a qual prevê que o regime semiaberto será admitido ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, somente se favoráveis as circunstâncias judiciais. 12. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o réu reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual é cabível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes do STJ - e do TJPR. 13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 434.9834.9806.8112

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EDCL NO MS Acórdão/STJ, REL. MIN. DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15/06/2016.

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