Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.7050.2530.7379

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da insignificância. Não incidência. Cálculo da pena. Erro material. Ocorrência. Regime fechado. Multirreincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Hipótese em que é impossível a incidência do princípio da insignificância, porquanto não evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, visto que o acusado, reincidente (condenado oito vezes pela prática de crimes contra o patrimônio), no dia da prática delitiva se encontrava em pleno cumprimento de pena que lhe fora imposta em razão de crime anterior. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF