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Doc. ADM Direito 691.6666.1948.8243

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO DO LEI 9.099/1995, art. 53, PARÁGRAFO 4º. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR PERCEBIDO PELA EXECUTADA NO PATAMAR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA NÃO DEMONSTRADO. MITIGAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 821.8958.6489.8035

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TESE DE INTERESSE EM ADERIR A CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO QUANTO AO FATO DA DEVOLUÇÃO TER SIDO REALIZADA A EMPRESA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL

. RECLAMANTE QUE AO RECEBER O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA BUSCOU EMPREENDER PRONTAMENTE SUA DEVOLUÇÃO. CONTRATAÇÃO IDÔNEA. RECLAMANTE QUE BUSCOU EXERCER SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FRAUDE OCORRIDA NA ETAPA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RECLAMADA. RECLAMANTE QUE NÃO BUSCOU DIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFETIVAR A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DE VALORES, OPTANDO POR ACIONAR ASSESSORIA FINANCEIRA VIA WHATSAPP. FRAUDE DE TERCEIRO SEM VINCULAÇÃO COM RECLAMADO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 183.8326.9399.5914

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTR

AR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. INTERROGATÓRIO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 545/STJ DEMANDA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0858.0024.2197

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, REJEITADA - CARTA COM AVISO D

E RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA O DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA - RECEPTOR QUE NÃO APRESENTA OBJEÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE VALORES QUE NÃO RESPEITARIA OUTRAS DESPESAS - DESCABIDA - APLICAÇÃO DO QUE FOI CONVENCIONADO PELAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A citação é válida quando realizada no endereço da sede da pessoa jurídica, ainda que recebida por terceiro sem poderes expressos, aplicando-se a teoria da aparência (CPC/2015, art. 248, § 2º; STJ, Súmula 83). 2. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, sem dispensar prova mínima, a qual se encontra no compromisso de compra e venda juntado aos autos. 3. A retenção de 25% dos valores pagos é compatível com a Súmula 543/STJ, que assegura restituição imediata das parcelas pagas, com desconto proporcional a título de cláusula penal compensatória. 4. A sentença aplicou adequadamente a cláusula contratual e deve ser mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 704.8429.1393.9271

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS À EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. REGISTROS DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DE OCORRÊNCIA DE APENAS UM DOS SINISTROS. CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É CORROBORADO PELO RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PARA UM DOS SEGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão de ressarcimento dos valores pagos aos segurados da autora, em razão de dano elétrico em equipamentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o dano sofrido pela segurada e a conduta da ré.III. Razões de decidir 4. Relatórios da COPEL indicam a existência de oscilação/queda de energia na data de um dos sinistros.5. Laudo técnico apresentado pela seguradora é corroborado pelo relatório da concessionária. Nexo causal confirmado para apenas um dos segurados.6. Sentença reformada para condenar a ré em indenização por danos morais, referente a apenas um dos segurados da autora. 7. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, CPC, art. 86. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11º.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 861.2265.3408.7087

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE  EM GRAU MÁXIMO (40%) -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PARTIR DA DATA DO LAUDO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO A PERÍODO PRETÉRITO AO LAUDO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL - NATUREZA CONSTITUTIVA - EFEITOS FINANCEIROS QUE SE INICIAM COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO - ENTENDIMENTO PACIFICADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PELA INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEI COMPLEMENTAR 18/1992 E LEI COMPLEMENTAR 89/2001 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 201, § 11º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.

1. Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ:«PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) »Recurso da reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.2492.7109.7858

7 - TJPR EMENTA: DIREITO REGISTRAL. AÇÃO DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VALIDADE FORMAL. VÍCIO SANÁVEL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu o pedido de cancelamento de averbações registradas nas matrículas referentes ao Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas em Manejo, com a alegação de erro registral e perda de eficácia do termo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível o cancelamento das averbações, considerando a natureza do Termo de Responsabilidade e a alegação de erro registral; e (ii) houve cerceamento do direito de defesa em razão da não oportunização de adequação do pedido inicial pelo juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença deve ser mantida em relação à improcedência do pedido de cancelamento, uma vez que o Termo de Responsabilidade configura obrigação ambiental de caráter propter rem, vinculada ao imóvel e imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo STF.4. Contudo, a possibilidade de retificação das averbações, diante da alegação de erro registral, deve ser reconhecida. A ausência de intimação para adequação da petição inicial, em conformidade com o CPC, art. 321, configura cerceamento do direito de ação e decisão surpresa, violando os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a adequação da petição inicial para formulação de pedido de retificação das averbações, com regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «1. O Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas em Manejo é imprescritível e não pode ser cancelado por acordo entre particulares. 2. O erro registral pode ser corrigido por meio de retificação e o juiz deve oportunizar a adequação do pedido inicial quando indicado na sentença.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, arts. 212 e 213; CPC/2015, arts. 4º, 6º, 10 e 321.Jurisprudência relevante citada: RE 654833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 304.9642.3992.3641

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO.  RADIOPERADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRIVATIVIDADE DA FUNÇÃO NO QUADRO ORGANIZACIONAL DA UNIDADE. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378/STJ. FIXAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 986.9526.8467.0377

9 - TJPR Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença que julgou improcedentes os pedidos.Recurso do Autor. Não conhecimento. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. 1. Dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida. Apelante que articula argumentação em face de decisão que teria extinguido o processo sem resolução de mérito. Argumentos alheios ao efetivo conteúdo da sentença. Decisão recorrida que rejeitou preliminares e apreciou o mérito da demanda, concluindo pela improcedência do pedido. Arrazoado recursal inteiramente desconexo do teor da sentença. Ausência de impugnação à metodologia de cálculo adotada pelo juiz a quo e aos critérios empregados na sentença para aferição do suposto superendividamento. 2. Arguição de cerceamento de defesa. Tese igualmente sem respaldo fático nos autos. Alegação de indeferimento indevido de pedido de produção de prova pericial. Diligência que não foi sequer requerida pelo Apelante. Inexistência de deliberação acerca de matéria probatória no curso do feito. 3. Violação à dialeticidade configurada. Recurso não conhecido. 4. Demais teses prejudicadas.Honorários sucumbenciais majorados.Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas por superendividamento.II. Questão em discussão2. Se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal.III. Razões de decidir3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, sob pena de inadmissibilidade do recurso.4. O Apelante fundou sua insurgência na premissa de que o processo teria sido extinto sem resolução de mérito por carência de interesse de agir — fundamento inteiramente alheio ao efetivo conteúdo sentença recorrida, que rejeitou expressamente essa preliminar e julgou o mérito da demanda.5. O arrazoado recursal não impugna a metodologia de cálculo adotada pelo juízo, os critérios empregados para aferição do mínimo existencial nem o valor residual apurado a partir do contracheque.6. A alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial também não encontra respaldo nos autos. Não foi sequer formulado, no curso do feito de origem, requerimento de produção de prova pericial; tampouco existe nos autos decisão que haja deliberado quanto a matéria probatória.7. Nessas circunstâncias, o recurso não pode ser conhecido, ficando prejudicadas as demais teses recursais.8. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem.9. Sentença mantida. IV. Dispositivo10. Recurso não conhecido.... ()

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