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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Giulio Pieter Formenti e outros, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais para cada autor, bem como ao reembolso integral das passagens aéreas adquiridas por conta própria pelos demandantes. Os autores haviam adquirido passagens na classe Premium Business para o itinerário Milão- Madri- São Paulo, com embarque em 17/04/2024; ao chegarem no aeroporto de Milão, descobriram que o segundo voo (Madri- São Paulo) havia sido cancelado pela companhia aérea, que os notificou por e-mail menos de 24 horas antes do primeiro embarque, ofertou reacomodação em voo do dia seguinte que não era a primeira oportunidade disponível e deixou de prestar qualquer assistência material durante a espera. Um dos autores era pessoa idosa de 85 anos com dificuldade de locomoção. A requerida pleiteou, ainda, o sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida pelo 1STF no ARE 1.560.244 (Tema 1417).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 1417 da Repercussão Geral do STF; (ii) determinar se a readequação da malha aérea configura fortuito externo apto a excluir a responsabilidade civil da companhia aérea; (iii) estabelecer se as falhas na prestação do serviço — notificação intempestiva, realocação inadequada e ausência de assistência material — geram dano moral indenizável; e (iv) verificar se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00 por autor deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sobrestamento do feito é incabível, pois o Tema 1417 da Repercussão Geral do STF versa especificamente sobre o fortuito externo como excludente de responsabilidade no transporte aéreo, ao passo que o presente caso envolve fortuito interno — situação não abrangida pelo âmbito de suspensão delimitado pelo Min. Dias Toffoli em decisão de 10/03/2026 nos EmbDecl no RExt com Ag 1.560.244/TJ.4. A readequação da malha aérea constitui fortuito interno, pois é evento previsível e inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não configurando caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, nos termos do CDC, art. 14.5. A companhia aérea incorre em múltiplas falhas na prestação do serviço: (i) notifica o cancelamento do voo por e-mail menos de 24 horas antes do embarque no primeiro trecho, em violação ao prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12 da Resolução ANAC 400/2016; (ii) oferta reacomodação em voo do dia seguinte, ignorando que os próprios passageiros lograram adquirir passagens para um voo no mesmo dia, muito antes do horário ofertado, descumprindo a obrigação de reacomodar na «primeira oportunidade» (Resolu, art. 28, Ição ANAC 400/2016); e (iii) não presta qualquer assistência material (alimentação e hospedagem) aos passageiros, em desrespeito ao art. 26, II, da mesma resolução, sem sequer contestar esse ponto.6. O dano moral é configurado não pelo simples inadimplemento contratual, mas pelo conjunto de circunstâncias agravantes: os autores tomaram conhecimento do cancelamento do segundo voo apenas ao iniciar o primeiro trecho, quando já não dispunham de hospedagem para mais uma noite na Europa; a companhia não forneceu assistência material; e a aceitação da alternativa oferecida implicaria espera superior a 13 horas no aeroporto de Madri, sendo um dos autores pessoa idosa de 85 anos com dificuldade de locomoção.7. O valor de R$ 8.000,00 por autor a título de danos morais não comporta redução, pois se situa até mesmo abaixo da média de R$ 10.000,00 adotada pelo TJPR para casos semelhantes, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Tese de julgamento:1. A readequação da malha aérea constitui fortuito interno, previsível e inerente ao risco da atividade da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade civil por caso fortuito ou força maior.2. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro quando cancela voo sem observar o prazo mínimo de notificação de 72 horas previsto no art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, quando não oferta reacomodação na primeira oportunidade disponível e quando deixa de prestar assistência material obrigatória.3. O cancelamento de voo internacional, associado à notificação intempestiva, à realocação inadequada e à ausência de assistência material, configura dano moral indenizável, que se agrava quando entre as vítimas figura pessoa idosa com dificuldade de locomoção.4. O sobrestamento do feito com base no Tema 1417 da Repercussão Geral do STF é incabível quando a controvérsia envolve fortuito interno, pois o referido tema restringe-se às hipóteses de fortuito externo como excludente de responsabilidade no transporte aéreo.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 393 (parágrafo único), 734, 735 e 737; CDC, art. 14 e §3º; Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 256, II, §1º, «b» e §3º; Resolução ANAC 400/2016, arts. 12, 26, II, e 28, I.Jurisprudência relevante citada: STF, EmbDecl no RExt com Ag 1.560.244/TJ (Tema 1417), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/03/2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0010588-37.2023.8.16.0035, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 14/09/2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 0005923-83.2023.8.16.0194, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 19/08/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Piraquara contra decisão que indeferiu pedido de prosseguimento da execução fiscal, após arquivamento do processo por ausência de bens penhoráveis indicados pelo exequente. O Município requereu liminarmente efeito suspensivo para evitar prejuízo e prescrição intercorrente, além da revogação da suspensão para prosseguir com penhora via sistema RENAJUD, mas não apresentou indicação concreta de bens passíveis de penhora, conforme exigido pela legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução fiscal após seu arquivamento, sem a indicação concreta de bens passíveis de penhora pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prosseguimento da execução fiscal após arquivamento depende da indicação concreta de bens passíveis de penhora pelo exequente, conforme a Lei 6.830/1980, art. 40. 4. Não é admissível o desarquivamento para diligências genéricas ou especulativas sem indicação objetiva de patrimônio do executado, para preservar a eficiência da prestação jurisdicional. 5. A decisão agravada rejeitou pedido genérico do Município, que não apresentou qualquer elemento novo capaz de viabilizar a retomada útil da execução. 6. Não cabe ao Judiciário substituir a parte exequente na busca de bens, nem manter processos sem perspectiva prática de resultados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O desarquivamento da execução fiscal depende da apresentação concreta de bens passíveis de penhora não sendo admitido o prosseguimento com base em diligências genéricas ou meramente especulativas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40; CPC/2015, art. 921, § 2º e § 3º.... ()
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