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Doc. ADM Direito 517.7304.6094.2397

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. NÃO IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS SALARIAIS NÃO IMPLEMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de progressão funcional a servidor do município de Fazenda Rio Grande na função de professor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é devido o pagamento retroativo da progressão funcional a parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A progressão funcional é direito subjetivo do servidor, por se tratar de benefício estabelecido em lei. Condicionar o cumprimento à legislação em razão de dotação orçamentária específica do poder executivo é ilegal, eis que afronta o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal.4. Do mesmo modo, aplica-se o entendimento firmado pelo Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22.5. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento retroativo da progressão funcional.6. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STJ e desta Turma Recursal, conforme os seguintes julgados: Tema 1075 do STJ; TJPR: 0007863-71.2020.8.16.0038 e 0010180-71.2022.8.16.0038IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do município conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 266.6797.5104.4789

2 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF - . Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local

fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Irretroatividade. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. «4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 588.3862.0435.8641

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA DA PARTE RECORRIDA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). ENTENDIMENTO DO STJ. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 443.7257.2396.7199

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE EM MEDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 38 E 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL 546/2000. INOCORRÊNCIA. MEDIDOR QUE NÃO FOI RETIRADO PARA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REGULATÓRIOS AO CASO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos pela embargante contra acórdão proferido em apelação cível, o qual havia conhecido e negado provimento ao recurso da própria embargante, mantendo reconhecimento da responsabilidade por irregularidade em medição de energia elétrica e validando o TOI lavrado pela concessionária. 1.2 Sustenta a embargante a existência de omissão quanto à análise dos arts. 38 e 72 da Resolução ANEEL 546/2000, sob o argumento de que o medidor deveria ter sido acondicionado em invólucro lacrado quando retirado, o que ensejaria nulidade do processo administrativo. 1.3 A embargada, em contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento dos embargos, alegando inexistência de vícios e tentativa de rediscussão de mérito pela embargante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: saber se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos arts. 38 e 72 da Resolução ANEEL 546/2000, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Rejeita-se a preliminar de não conhecimento, porquanto a inexistência de vício na decisão recorrida constitui questão de mérito e não pressuposto de admissibilidade. 3.2 O CPC, art. 1.022 restringe o cabimento dos embargos às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3.3 O acórdão embargado analisou expressamente a dinâmica fática, destacando que o medidor não foi retirado da unidade consumidora, circunstância que inviabiliza a aplicação dos arts. 38 e 72 da Resolução ANEEL 546/2000, os quais tratam especificamente de lacração e acondicionamento de medidor quando retirado para aferição externa. 3.4 Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão expressamente consignou que a perícia foi realizada com base nos elementos disponíveis, uma vez que o medidor permaneceu instalado no local. 3.5 Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à pretensão de obter efeitos modificativos sem a presença de vícios decisórios. 3.6 Reconhece-se o prequestionamento implícito dos dispositivos legais invocados, nos termos do CPC, art. 1.025, inexistindo necessidade de manifestação explícita quando inexistentes os vícios alegados. 3.7 Jurisprudência desta Corte confirma que a mera irresignação da parte não justifica o manejo dos embargos de declaração, quando inexistente qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022 (TJPR - 5ª C.Cível - Acórdão/TJPR). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.1 Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexiste omissão quanto aos arts. 38 e 72 da Resolução ANEEL 546/2000 quando o acórdão embargado expressamente consignou que o medidor não foi retirado da unidade consumidora, sendo inaplicáveis os dispositivos regulatórios referentes ao lacre e acondicionamento do equipamento.» Dispositivos relevantes citados: - CPC, art. 1.022, 489, §1º, e CPC, art. 1.025; Resolução ANEEL 546/2000, arts. 38 e 72. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 862.2565.6479.0617

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em sua posse durante abordagem policial em local conhecido pela prática de tráfico. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. Por fim, requereu a suspensão da exigibilidade da pena de multa e o arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida por insuficiência probatória ou se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, em razão da quantidade de entorpecente apreendida e das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. O recurso comporta parcial conhecimento, sendo rejeitado o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa, por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução, cabendo ao juízo competente a análise da situação econômica do apenado. 4. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada por diversos documentos e depoimentos. 5. A autoria do delito é indiscutível, com provas testemunhais coerentes e harmônicas que confirmam a prática do tráfico. 6. A quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento indicam destinação mercantil, afastando a tese de uso pessoal. 7. A versão da ré não encontra respaldo nos autos e não é suficiente para desqualificar a conduta de tráfico. 8. A primariedade da ré e sua condição de usuária não afastam a tipificação penal de tráfico de drogas, todavia autorizam o reconhecimento da causa de diminuição da pena por tráfico privilegiado. IV. Dispositivo 9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em todos os seus termos. Com arbitramento de honorários ao defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CP, arts. 59, 61 e 68; CPP, arts. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009263-90.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 18.08.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 481.7413.0861.6888

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1313/STJ. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná contra sentença extintiva que, pela causalidade, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em valor correspondente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios podem ser arbitrados de forma equitativa.III. Razões de decidir 3. De acordo com a tese do Tema 1313/STJ, de força vinculativa, nos procedimentos envolvendo a temática do direito à saúde a ser prestado pelo Poder Público, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade em observância ao CPC, art. 85, § 8º, em detrimento aos §3º e § 8º-A do mesmo dispositivo.4. Seguindo a tese vinculante, a sentença que fixa os honorários adotando o critério do valor da causa, previsto no § 3º do CPC, art. 85, deve ser reformada.5. Em subsunção às peculiaridades do caso, e considerando a lógica do critério quantitativo adotado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos, é de se reformar a sentença, para que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo Estado do Paraná, passem de 10% do valor atualizado dado à causa (que ultrapassa R$ 500 mil), para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o Tema 1313/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1313; STJ, Tema 1059; TJPR, 0003391-80.2023.8.16.0148, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 21.07.2025; TJPR, 0003814-63.2024.8.16.0129, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 29.09.2025.... ()

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