MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUZIR NOVA PROVA PERICIAL, POR OUTRO PROFISSIONAL, E PROVA ORAL. PRETENSÃO SEM RESPALDO. PERITO CAPACITADO, QUE RESPONDEU AOS QUESITOS DE MANEIRA SATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA RESPALDADO NA SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO VERIFICADO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E TRANSTORNOS INTERNOS DE JOELHO. PATOLOGIAS QUE NÃO ENSEJAM INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO AUTOR, COMO INSPETOR DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE, EMBORA INDEVIDA, NÃO FOI IMPUGNADA. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente a demanda e condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observado o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. A decisão ainda determinou que o Estado do Paraná restituísse ao INSS os honorários periciais; 2. Pretensão de anulação da sentença, para a produção de prova oral e nova prova pericial. Sucessivamente, almeja o recorrente a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o benefício almejado, ante a existência de provas da incapacidade laboral; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Cognoscibilidade de documentos acostados à apelação, não levados anteriormente ao exame do juízo a quo; 4. Existência de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produzir prova oral e nova prova técnica, e preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário; III - RAZÕES DE DECIDIR 5. O apelante acostou aos autos, junto das razões de apelação, laudo pericial e sentença oriundos de demanda trabalhista. Embora a sentença tenha sido proferida em 03/06/2025, após a sentença ora apelada, datada de 27/05/2025, a perícia realizada no bojo da reclamatória foi feita em 06/11/2024 e o respectivo laudo existe desde 15/03/2025. Dentre os documentos trazidos ao processo com as razões de apelação, portanto, apenas a sentença trabalhista se enquadrar no conceito legal de documento novo (CPC, art. 435), por não ser contemporânea à etapa de instrução dos autos originais. Quanto ao laudo pericial produzido na outra demanda, não se trata de documento novo, nem foi levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau oportunamente, o que torna defeso seu exame inaugural em segunda instância, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau jurisdicional; 6. Inexiste cerceamento de defesa e a reabertura da instrução processual não se faz necessária. O perito judicial é especializado em áreas do conhecimento médico que guardam pertinência lógica com o objeto da demanda, para além de ter provido o juízo de informações claras e suficientes acerca da capacidade laboral do autor. No que tange à prova oral, não se revela útil ao julgamento da causa, tendo em vista os demais elementos probatórios; 7. O acervo probatório confirma a inexistência de redução da capacidade laboral do autor. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade; 8. Embora o juízo a quo tenha condenado o autor ao pagamento das despesas sucumbenciais, observado o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, este não é equiparável, nesse aspecto - embora noutros o seja -, à gratuidade da justiça. Todavia, não há como afastar a condenação, ante a ausência de impugnação, impondo-se apenas deixar de majorar a verba honorária em sede recursal; IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e desprovido; Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV e LIV; CPC, arts. 355, 370, 435, 465, 468, 470, 473, 477, 480 e 1.013; Lei 8.213/91, art. 86 e 129; Decreto 3.048/99, art. 104; Resolução CFM 2.297/2021, art. 2º.... ()
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