EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 854. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cálculo apresentada pelo Banco-executado e determinou o bloqueio de ativos financeiros da mesma parte, via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, no cumprimento de sentença, houve violação ao contraditório, bem como, se é possível exigir de apenas um dos executados os valores remanescentes do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O feito de origem se trata de cumprimento de sentença, pela qual os réus foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais.4. Os executados foram instados a se manifestar tanto sobre os cálculos iniciais do exequente, quanto da planilha relativa aos valores remanescentes - tendo sido, portanto, observado o contraditório.5. Além disso, após o acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo Banco-executado, a exequente prontamente corrigiu sua planilha, não havendo, mesmo neste recurso, qualquer tese de incorreção dos novos valores a justificar eventual reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief).6. Tratando-se de condenação solidária, pode o credor exigir o pagamento do valor integral de apenas um dos devedores (ex vi dos arts. 264, 275, 282 e 283 do Código Civil).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Ausente prejuízo, não se decreta nulidade processual». «2. Tratando-se de obrigação solidária, a dívida pode ser exigida de um ou de todos os devedores, conforme escolha do credor». «3. O contraditório pertinente ao bloqueio de valores ocorre posteriormente à medida constritiva».____________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 264, 275, 282 e 283; CPC/2015, art. 854, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0058268-60.2022.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, julgado em 10.07.2023.... ()
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