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Doc. ADM Direito 326.9933.7192.3001

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, EM CONTA DE APENAS UM DOS EXECUTADOS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. MEDIDA CONSTRITIVA DETERMINADA

EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 854. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cálculo apresentada pelo Banco-executado e determinou o bloqueio de ativos financeiros da mesma parte, via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, no cumprimento de sentença, houve violação ao contraditório, bem como, se é possível exigir de apenas um dos executados os valores remanescentes do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O feito de origem se trata de cumprimento de sentença, pela qual os réus foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais.4. Os executados foram instados a se manifestar tanto sobre os cálculos iniciais do exequente, quanto da planilha relativa aos valores remanescentes - tendo sido, portanto, observado o contraditório.5. Além disso, após o acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo Banco-executado, a exequente prontamente corrigiu sua planilha, não havendo, mesmo neste recurso, qualquer tese de incorreção dos novos valores a justificar eventual reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief).6. Tratando-se de condenação solidária, pode o credor exigir o pagamento do valor integral de apenas um dos devedores (ex vi dos arts. 264, 275, 282 e 283 do Código Civil).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Ausente prejuízo, não se decreta nulidade processual». «2. Tratando-se de obrigação solidária, a dívida pode ser exigida de um ou de todos os devedores, conforme escolha do credor». «3. O contraditório pertinente ao bloqueio de valores ocorre posteriormente à medida constritiva».____________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 264, 275, 282 e 283; CPC/2015, art. 854, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0058268-60.2022.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, julgado em 10.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 958.0557.7428.3781

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537. ASTREINTES COM A FINALIDADE DE COIBIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SANÇÃO ARBITRADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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