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TERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS EMBARGANTES COM A PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO TEMA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO, NOS TERMOS DO ART. 485, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL DOS EMBARGANTES EM ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO COM PRAZO SUPERIOR A 365 DIAS. APLICAÇÃO DA SÉRIE 25442 («TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS - CAPITAL DE GIRO COM PRAZO SUPERIOR A 365 DIAS»), DO BACEN. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução opostos contra cobrança fundada em cédula de crédito bancário, visando a limitação dos juros remuneratórios e a descaracterização da mora.2. Sentença de procedência para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação e afastar os encargos da mora, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.3. Interposição de apelação cível pelo Banco embargado, com alegações de preclusão não observada, ausência de interesse de agir dos embargantes, legalidade da taxa pactuada, inadequação da série BACEN utilizada e pleito subsidiário de limitação dos juros com acréscimo de 10%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a preclusão sobre a alegação relativa ao CDC e à inversão do ônus da prova; (ii) saber se há ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao cálculo dos embargantes; (iii) saber se é possível revisar a taxa de juros remuneratórios pactuada com base no CDC; (iv) saber se a taxa pactuada é abusiva, justificando sua limitação à taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A discussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova restou preclusa por ausência de recurso oportuno contra a decisão interlocutória que a reconheceu, nos termos dos arts. 1.015, parágrafo único, e 507 do CPC.6. Não há interesse recursal quanto ao pedido de desconsideração do cálculo apresentado com a inicial dos embargos, pois a sentença não adotou aquele cálculo como parâmetro, limitando-se a fixar a taxa média de mercado, a ser aplicada em momento oportuno.7. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários é possível quando demonstrada a abusividade, conforme dispõe o CDC, art. 6º, V, sendo admitida a relativização do princípio da pacta sunt servanda em prol do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva.8. A taxa contratada (1,95% a.m.) supera em mais do que o dobro a taxa média de mercado (0,91% a.m. série 25442/BACEN), evidenciando abusividade, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), o que justifica sua limitação à média de mercado.9. Inviável a adoção de acréscimo de 10% sobre a média do BACEN, pois ausente justificativa concreta e específica, sendo a aplicação direta da taxa média a medida mais aderente ao princípio da legalidade e da isonomia.10. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%, totalizando 12% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, 85, §11, 485, §3º, 507 e 917, VI; CDC, arts. 6º, V, e 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16.05.2017; TJPR, AC 0004342-59.2023.8.16.0056, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 17.02.2025; TJPR, AC 0004020-06.2020.8.16.0101, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 24.05.2023.... ()
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DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMPROVADA. FUNDADAS DÚVIDAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA NO INTERIOR DE UMA CELA NO PRESÍDIO, NA QUAL SE ENCONTRAVAM 7 (SETE) CUSTODIADOS, ALÉM DO APELADO. DROGA ENCONTRADA EM ESPAÇO COMUM DA CELA, NÃO EVIDENCIANDO PERTENCER AO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE, APESAR DE DOTADOS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O APELADO ERA, DE FATO, O PROPRIETÁRIO DA DROGA APREENDIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pela Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara, que absolveu o Acusado da prática do crime tipificado no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. A absolvição ocorreu em razão da apreensão de 18 adesivos de LSD em um estabelecimento prisional, encontrados em um esconderijo localizado na cela compartilhada com outros detentos. No momento da apreensão, o réu confessou a propriedade do entorpecente, porém, exerceu o direito ao silêncio na fase inquisitiva e, posteriormente, retratou a confissão informal em Juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao apelado, considerando a apreensão de entorpecente em ambiente compartilhado e a confissão informal do Acusado retratada em Juízo.III. Razões de decidir3. A prova produzida não é suficiente para demonstrar a autoria delitiva, gerando dúvida razoável.4. A confissão informal do Acusado foi retratada em Juízo, oportunidade na qual ele alegou ter sofrido coação pelos demais detentos e, portanto, não possui respaldo em provas independentes.5. A droga foi encontrada em um ambiente compartilhado por vários detentos, o que inviabiliza a atribuição exclusiva ao Acusado.6. A mera proximidade da droga em relação à cama do Acusado não é prova suficiente de propriedade.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 1.742.468-7, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª Vara Criminal, j. 15.03.2018; TJPR, Apelação Crime 0009447-66.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025.... ()
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMORA NO ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. TEMPO DE ESPERA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ATINGINDO APROXIMADAMENTE DUAS HORAS. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PERDEU SESSÃO DE FISIOTERAPIA PREVIAMENTE AGENDADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1.156 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA DEMORA EXCESSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu a apelação cível interposta pela ora agravante com o intuito de que a execução de título extrajudicial prosseguisse. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se comporta conhecimento a apelação cível interposta. III. Razões de decidir3. No caso, a recorrente ajuizou a presente execução de título extrajudicial aparelhada por título executivo judicial (sentença penal). Em resposta à intimação para emendar a petição inicial, a exequente reconheceu que «de fato não há o que se falar em execução» e requereu o arquivamento do feito (mov. 13.1). Posteriormente, na manifestação de mov. 15.1 e nas razões do recurso de apelação, requereu o prosseguimento do feito executivo. Configurada preclusão lógica diante prática de ato incompatível com a pretensão da apelante. Fato impeditivo do direito de recorrer. Ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 4. Fixação de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte adversa, chamada a integrar a relação jurídico-processual por força do recurso de apelação. Precedentes do STJ - . Não verificada qualquer violação ao entendimento sedimentado pela Corte Especial no Tema repetitivo 1.076/STJ. Decisão mantida.5. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Não verificada conduta maliciosa elencada nos, do CPC, art. 80 que justifique o arbitramento. Rejeição do pedido do agravado formulado em contrarrazões.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Por não vislumbrar possibilidade de mitigar a taxatividade do CPC, art. 1.015 no caso concreto, nega-se provimento ao agravo interno._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 515, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, DJEN de 22.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31.5.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegações de que o Banco réu teria se apropriado de valores estornados de transações realizadas com cartão de crédito internacional, sem a devolução ao autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Instituição Financeira deve ser responsabilizada por cobranças contestadas pelo autor, em razão de alegações de falha na prestação de serviços e de indevida apropriação de valores estornados.III. Razões de decidir3. O autor não apresentou prova mínima que comprove suas alegações, o que inviabiliza a procedência dos pedidos.4. A inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar a veracidade de suas alegações.5. O Banco atuou como intermediário nas transações e seguiu o procedimento padrão de contestação, não havendo falha na prestação de serviços.6. Foram apresentadas evidências, pelo requerido, de que as transações contestadas teriam sido realizadas em um site de apostas, ao contrário da alegação autoral inicial de que se trataria de aquisição de mercadorias. Fato é que a narrativa do autor foi desconstituída pela Instituição Financeira mediante apresentação de provas, o que o autor/apelante, por sua vez, não fez. 7. O débito cobrado é legítimo e decorre de transações incontroversas, não havendo duplicidade de cobrança.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações que envolvem relações de consumo não exime o autor de apresentar um lastro probatório mínimo que comprove suas alegações, sendo a responsabilidade pela prova distribuída de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ademais, o debito cobrado é legítimo e decorre de transações incontroversas, não havendo duplicidade de cobrança ou ilegalidade na conduta do Banco. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 46.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou os pedidos do autor, que queria declarar que não devia um valor ao banco e receber indenização por danos. O autor alegou que fez compras internacionais com seu cartão de crédito, mas não recebeu os produtos e pediu o estorno. No entanto, o banco provou que seguiu todos os procedimentos corretos e que as compras teriam sido feitas em um site de apostas, o que não justificava o pedido do autor. Assim, o tribunal entendeu que não houve falha no serviço do banco e que o autor não comprovou suas alegações, mantendo a decisão de origem.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança preventivo, denegou a ordem pleiteada por farmácia de manipulação que buscava autorização para manipular produtos à base de Cannabis, afastando a incidência da RDC 327/2019 da ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo à manipulação de produtos à base de Cannabis por farmácia de manipulação, diante da vedação constante da RDC 327/2019 e da superveniência de normas que, em tese, autorizariam a manipulação do fitofármaco CBD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano, conforme o CF/88, art. 5º, LXIX e a Lei 12.016/2009.4. É admissível a impetração de mandado de segurança preventivo quando comprovada a iminência de lesão a direito, sendo reconhecido o interesse processual diante da existência de norma sanitária que incide diretamente sobre a atividade da impetrante.5. A RDC 327/2019 da ANVISA veda expressamente a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados de Cannabis, norma que goza de presunção de legalidade e visa à proteção da saúde coletiva.6. Embora a RDC 1015/2026 admita, em tese, a manipulação de preparações contendo o fitofármaco CBD, tal autorização depende de regulamentação específica ainda não editada pela ANVISA.7. Trata-se de norma de eficácia limitada, cuja concretização exige regulamentação integrativa, de modo que a ausência dessa disciplina inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo.8. A concessão da segurança, na ausência de regulamentação, afrontaria o princípio da precaução e a função institucional da ANVISA prevista na Lei 9.782/1999.9. A jurisprudência reconhece que normas dependentes de regulamentação não geram direito líquido e certo, afastando a via mandamental.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A vedação à manipulação de produtos à base de Cannabis prevista na RDC 327/2019 da ANVISA prevalece enquanto não editada regulamentação específica que autorize a manipulação nos termos de normas posteriores.»; «2. Norma que condiciona o exercício de atividade à regulamentação posterior possui eficácia limitada, não sendo apta a ensejar reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança.»___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 9.782/1999; RDC 327/2019 da ANVISA; RDC 1015/2026 da ANVISA.Jurisprudência relevante citada: STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 08.04.2026, DJEN 15.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000239-23.2015.8.16.0142, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 29.11.2021.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se o acórdão incorreu em contradição quanto à análise da prova documental e em omissão acerca da vinculação entre o parcelamento tributário e a obrigação atribuída à parte demandada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo ou aclaratório, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem à substituição da conclusão adotada.2. Não há contradição no acórdão embargado, uma vez que a conclusão pela improcedência da demanda decorreu da insuficiência da prova produzida para demonstrar a correlação entre os valores cobrados e a obrigação atribuída à parte demandada, e não da ausência de identificação do produtor rural nos documentos apresentados.3. Também não há omissão quanto à análise do documento referente ao parcelamento tributário, pois a matéria foi expressamente apreciada, concluindo-se pela insuficiência da prova para demonstrar o vínculo entre os valores recolhidos e o débito individualizado objeto da cobrança.4. A pretensão de atribuir às provas documentais alcance diverso daquele reconhecido pelo colegiado evidencia mero inconformismo da parte, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. Não há contradição ou omissão quando o acórdão aprecia expressamente a controvérsia e adota fundamentação suficiente para solucionar a lide, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a valoração das provas ou obter a reforma do julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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