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Doc. ADM Direito 632.6386.3558.8829

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERTINENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 805.0113.7841.8170

2 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Obra pública. Construção de ciclovia. Supressão de estacionamento em uma das faixas da via. Inviabilização do comércio. Prejuízo não comprovado. Ausência de nexo causal. Inexistência de ato ilícito. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, proposta em razão de queda no faturamento de empresa do apelante, atribuída à construção de uma ciclovia pelo Município de Maringá, que resultou na supressão de estacionamento público nas proximidades do estabelecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Maringá deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da suposta inviabilização do comércio do apelante devido à construção de uma ciclovia e à supressão de vagas de estacionamento na região.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, exige a comprovação do nexo causal entre o ato administrativo e o dano alegado.4. No caso concreto, o conjunto probatório não demonstrou que o encerramento das atividades comerciais do apelante decorreu, de forma direta e imediata, da construção da ciclovia.5. A obra realizada pela municipalidade atende ao interesse público, observando-se o princípio da supremacia do interesse coletivo, conforme previsto na Lei 12.587/2012.6. Julgados citados corroboram o entendimento de que a responsabilidade civil do ente público depende da demonstração inequívoca do nexo causal e do dano anormal e específico.7. Outros fatores, como a crise econômica e a pandemia de COVID-19, podem ter influenciado a situação financeira do estabelecimento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Poder Público por danos decorrentes de obras públicas exige a comprovação do nexo de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízos sem evidências concretas que demonstrem a relação direta entre a obra e os danos alegados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 403.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 481110 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06.02.2007; TJPR, AC 0007429-10.2008.8.16.0004, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 21.07.2020; TJPR, 0015299-64.2018.8.16.0034, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, 4ª Turma Recursal, j. 01.06.2020; Súmula 279/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 481.5995.7886.2473

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. EMPRÉSTIMO CONTRAT

ADO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AVENÇA RELATIVA À RENEGOCIAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E, AINDA, DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR RESIDUAL («TROCO») NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA COMPROVADAS PELO BANCO (CPC/2015, art. 373, II). CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MATERIAL E MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 579.9862.4757.1099

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. matéria residual. obrigação de fazer c/c danos morais. empresa prestadora de serviços de gerenciamento de risco no ramo de transporte rodoviário de cargas. informações cadastrais sobre o profiss

ional consultado. registro de processo criminal. perfil divergente. atuação em exercício regular de direito. ausência de ato ilícito. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 312.4673.2108.5137

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO. QUEIXA DE FALTA DE EXAME DO PEDIDO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DETECTADA. CORREÇÃO. PEDIDO, TODAVIA, QUE CONFIGURA AUTÊNTICA INOVAÇÃO RECURSAL E DEDUZIDO DE FORMA GENÉRICA, SEM PERMITIR IDENTIFICAR A COINCIDÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CREDOR E DEVEDOR. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, NO ENTANTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 859.0074.0859.3981

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à parte conhecida da apelação interposta pela autarquia, afastando a condenação que lhe foi imposta, em razão da inexistência dos requisitos autorizadores da benesse em questão. O embargante alega contradição na decisão, sustentando que as demandas dissociadas de acidente de trabalho não devem ser julgadas pela Vara de Acidentes de Trabalho, tampouco por esse egrégio Tribunal de Justiça, pois se trata de Juízo incompetente, assim, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição em relação à análise da questão apontada nos aclaratórios.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado é suficientemente esclarecedor e não apresenta vício de contradição, pois as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas.4. O descontentamento do embargante com o resultado desfavorável não é suficiente para modificar a decisão colegiada.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A competência jurisdicional é fixada com base no pedido e na causa de pedir, e, na inicial, o autor narra expressamente a ocorrência de evento infortunístico laboral, o que define a competência para o julgamento da presente demanda, assim, em caso do não preenchimento dos requisitos legais para a percepção de benesse acidentária, o julgamento deve resultar na improcedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 446.3205.8896.9303

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA CONTRATADO VIA PSS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES À ROTINA PENITENCIÁRIA (CUSTÓDIA, VIGILÂNCIA E GUARDA DE PRESOS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - AAP. PROVA NOS AUTOS QUE CONFIRMA A SIMILITUDE FUNCIONAL COM OS AGENTES PENITENCIÁRIOS ESTATUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO ESTADO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA EQUIVALENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 599.2719.2991.4457

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ESQUECIMENTO DE PERTENCES NA AERONAVE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame: Cuida-se de recurso inominado interposto por Anna Ukrainets (mov. 48.1) e Ricardo De Albuquerque Maranhão Filho (mov. 49.1) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (mov. 37.1): (a) improcedente o pleito de indenização por danos materiais decorrentes do esquecimento de câmera fotográfica e acessórios dentro da aeronave da ré e (b) procedente o pedido de indenização por danos morais ocasionados pelo extravio temporário das bagagens despachadas, fixados em R$ 2.500,00 para cada autor. Os recorrentes buscam a reforma integral da sentença, sustentando responsabilidade da companhia aérea pelos objetos esquecidos na aeronave e pleiteando majoração da indenização moral. II. Questão em discussão: Essencialmente, há duas questões em discussão: i. saber se a companhia aérea pode ser responsabilizada pelos bens esquecidos pelos próprios autores dentro da aeronave, notadamente diante da culpa exclusiva do consumidor e da ausência de comprovação da existência e propriedade dos objetos alegados; ii. saber se é devida indenização por danos morais pelo extravio temporário da bagagem, devolvida no prazo aproximado de 24 horas, e se o valor fixado na origem deve ser mantido. III. Razões de decidir: Da Culpa exclusiva do consumidor quanto aos bens esquecidos: É incontroverso que a câmera e os acessórios foram esquecidos pelos próprios autores no interior da aeronave, fato admitido na inicial e confirmado pelas provas. A situação caracteriza hipótese de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. A responsabilidade objetiva do transportador não subsiste quando o dano decorre de conduta exclusiva da vítima. Ademais, não houve comprovação da existência, propriedade ou conteúdo dos objetos supostamente perdidos, não se desincumbindo os autores do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.  Note-se que os autores não juntam comprovantes de que o objeto, com os acessórios descritos, estaria, de fato, na aeronave. Ainda, somente a nota fiscal da câmera foi anexada (mov. 1.10) estando praticamente ilegível, já os demais itens possuem apenas orçamentos retirados de sites da internet, sem poder comprobatório de propriedade por parte dos autores. Destaca-se, igualmente, que os recorrentes relatam que a tripulação informou que o equipamento havia sido localizado e que estava sob custodia da cia aérea no setor de achados e perdidos, o que se verificaria pelo descrito no bilhete de mov. 1.20.  Ocorre que, realizada a tradução do documento, observa-se que tal informação não foi prestada pela ré, mas sim se trata apenas de um documento com a orientação de que os autores deveriam formalizar uma reclamação para os achados e perdidos, para que seus itens fossem localizados (mov. 29.5).  Ou seja, a reclamada em nenhum momento assumiu ter a posse dos objetos, não havendo razão nas alegações dos requerentes quanto a este ponto, sendo correta a improcedência do pedido referente aos danos materiais. Do extravio temporário da bagagem despachada: Quanto ao extravio temporário da bagagem, a sentença reconheceu adequadamente a responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 17, §2º, da Convenção de Montreal, bem como do CDC, art. 14. Os autores demonstraram que ao chegarem ao destino não localizaram suas malas, que foram devolvidas somente após cerca de 24 horas. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente em viagem internacional, configurando dano moral indenizável. O valor fixado — R$ 2.500,00 para cada autor — observa a razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência da Turma Recursal, devendo ser mantido. Vejamos:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de companhia aérea, em razão de falha na prestação do serviço de transporte internacional. Alegações de extravio temporário de bagagens por sete dias no voo de ida e dois dias no voo de volta, além de atraso de quase 14 horas no voo de retorno. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e R$ 2.307,27 a título de danos materiais. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação jurídica é regida pelo CDC (art. 14), impondo responsabilidade objetiva à prestadora de serviço. 7. A prova constante dos autos demonstra a falha na prestação do serviço, consubstanciada no extravio temporário das bagagens e no atraso do voo, fatos incontroversos. 8. A alegação de culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade da companhia aérea, que comercializou o bilhete único e assumiu integralmente a obrigação perante o consumidor. 10. O extravio prolongado das bagagens, somado ao atraso do voo, gera situação que ultrapassa meros aborrecimentos, notadamente em viagem internacional, justificando a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, valor proporcional e razoável. 11. Quanto aos danos materiais, parte das despesas apresentadas refere-se à aquisição de vestuário, que se incorporam ao patrimônio do consumidor, não comportando restituição. Somente as despesas emergenciais e de uso imediato devem ser indenizadas, no montante comprovado de R$ 516,62. IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 516,62, mantendo-se inalterada a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. (Relatora: Dra. Letícia Zétola Portes. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais. Processo: Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 01/12/2025). - grifou-se. Diante disso, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, ressaltando que a ré realizou o pagamento da condenação proferida em 1º grau (mov. 45.1).  IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.7244.8750.7740

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INSTRUMENTO QUE CONTÉM O VALOR DO MÚTUO, NÚMERO DE PRESTAÇÕES, TAXAS DE JUROS E DEMAIS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, declarando constituído título executivo judicial em favor do Banco Senff S/A, no valor de R$ 12.883,10, e rejeitando os embargos à ação monitória opostos pelo apelante, que alegou a ausência de requisitos mínimos para a demonstração do crédito, questionando a validade da Cédula de Crédito Bancário apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pelo Banco Senff S/A é suficiente para constituir título executivo em favor do credor na ação monitória ajuizada contra Luiz Eduardo Dominicano.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada pelo Banco Senff S/A é suficiente para constituir o título executivo em favor do credor.4. A jurisprudência admite qualquer prova escrita do débito, mesmo sem a assinatura do devedor, para a propositura da ação monitória.5. Os embargos à ação monitória foram rejeitados, pois não demonstraram erro na decisão que reconheceu a validade da documentação apresentada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou constituído o título executivo judicial em favor do Banco Senff S/A e condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A documentação apresentada em ação monitória deve ser suficiente para demonstrar a existência do débito, mesmo que não contenha a assinatura do devedor, desde que atenda aos requisitos do CPC, art. 700._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.09.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.06.2013; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.03.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000700-75.2022.8.16.0133, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006932-84.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 22.08.2025; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito por um homem contra uma decisão que havia dado ganho de causa ao Banco Senff S/A em uma ação monitória. O homem pedia a anulação da decisão, alegando que o banco não apresentou documentos suficientes para comprovar a dívida. No entanto, o tribunal entendeu que os documentos apresentados pelo banco eram válidos e suficientes para comprovar o crédito. Assim, o recurso foi negado, mantendo a decisão anterior que declarou a dívida e estabeleceu que o homem deveria pagar as custas do processo, mas com a suspensão da cobrança por cinco anos devido à concessão da Justiça Gratuita. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 238.9659.5666.0602

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Relação de consumo. Exame de pulsão lombar com análise de líquor. Violação aos deveres de informação e lealdade. Boa-fé objetiva. Solidariedade entre fornecedores. Dano moral caracterizado. Valor da indenização. Redução. Recurso dos réus (apelações 1 e 2) parcialmente providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços, condenando os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 ao autor, em razão de informações inadequadas sobre a realização de exame de líquor, que resultaram na impossibilidade de análise de três anticorpos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços por parte do hospital e do laboratório, que resultou em danos ao autor, e se essa falha justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a adequação do valor da indenização fixada na sentença.III. Razões de decidir3. O hospital réu não informou ao autor sobre a necessidade de jejum prévio, mas o autor realizou jejum por conta própria, o que permitiu a realização do procedimento sem intercorrências, não gerando dano.4. O laboratório réu não realizou a análise do líquor, frustrando a expectativa do autor e causando danos, configurando falha na prestação de serviço.5. Ambos os réus são responsáveis solidariamente pela falha na prestação de serviço, pois os serviços de pulsão lombar e análise do líquor eram ofertados conjuntamente.6. A indenização por dano moral foi reduzida para R$ 8.000,00, considerando a gravidade da falha e as condições financeiras das partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar da data deste julgamento.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, em casos de falha na prestação, é solidária quando os serviços são interdependentes e criam expectativa legítima no consumidor, conforme o disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2023; Súmula 83/STJ; Súmula 326/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o hospital e o laboratório são responsáveis por falhas na prestação de serviços ao autor, que teve problemas na realização de um exame de líquor. O autor não foi informado corretamente sobre a necessidade de jejum antes do exame e, após a coleta do líquor, o laboratório não fez a análise como esperado, obrigando o autor a procurar outro lugar para realizar o exame. Por isso, o Tribunal determinou que os réus paguem ao autor uma indenização por danos morais, mas reduziu o valor de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, considerando a situação e as circunstâncias do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 957.8164.7932.7360

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS SALARIAIS NÃO IMPLEMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 673.8967.6741.8254

12 - TJPR Tributário e processual civil. Apelação Cível. Ação de anulatória de arrematação. Sentença de improcedência. Dialeticidade recursal. Requisito atendido Alegação de decisão extra petita. Inocorrência. Sentença proferida dentro dos limites da causa de pedir, que incluía questionamentos sobre a avaliação do imóvel. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492.

Validade das comunicações dos atos processuais. Citação realizada no endereço constante na CDA, no contrato social e no cadastro fiscal. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal (STJ; AgInt-RMS 59.479). Retorno do AR com a anotação «mudou-se». Irrelevância. Aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Publicação de edital no Diário da Justiça. Ausência de nulidade. Arrematação. Regularidade do procedimento expropriatório. Inexistência de vício, preço vil ou prejuízo. Manutenção da arrematação. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 101.4153.4264.2857

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE E ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR EM SEDE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação das questões 32 do concurso público para o cargo de Fisioterapeuta do Município de São Mateus do Sul, regido pelo Edital 01.001/2025 e organizado pela Fundação FAFIPA - Campus de Paranavaí. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de produção de prova pericial para aferição de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões 32o concurso público, como requisito para adequada solução da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova exclusivamente documental constante dos autos não é suficiente para esclarecer os fatos alegados acerca de possíveis vícios nas questões impugnadas, o que justifica a necessidade de perícia técnica. 4. A produção de prova pericial visa instruir o juízo quanto à regularidade das questões sob o ponto de vista técnico e jurídico, permitindo verificar a existência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. O CPC, art. 370 autoriza o juiz a determinar, inclusive de ofício, a realização de provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo vedado indeferir diligência essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. 6. A ausência de produção da perícia técnica necessária caracteriza cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de produção de prova pericial indispensável à elucidação de possível ilegalidade ou inconstitucionalidade em questões de concurso público caracteriza cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 958.4970.4983.1747

14 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO QUE SE MANTÉM CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES PARA CONSERVAR A SUA FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE NÃO COMPROVADA. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL FORMULADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que acolheu embargos à execução, declarando a nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo, extinguindo o processo executivo nos termos dos arts. 803, I, 924, I e 925, do CPC, condenando a instituição financeira embargada ao pagamento das verbas de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças apresentado nos autos da execução e impugnado nos embargos à execução, ostenta liquidez suficiente para embasar a execução ou se a ausência de juntada dos contratos anteriores que deram origem à confissão de dívida enseja a nulidade da execução, à luz da Súmula 286/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC, sendo desnecessária, para o aparelhamento da execução, a juntada dos contratos anteriores 4. A Súmula 286/STJ não impõe a obrigatoriedade de apresentação dos contratos pretéritos como requisito de validade ou exigibilidade da confissão de dívida, limitando-se a assegurar ao devedor a possibilidade de discutir eventuais ilegalidades anteriores, desde que haja pedido expresso e impugnação específica. 5. Formuladas na petição inicial dos embargos à execução alegações, alegações genéricas desacompanhadas de indicação concreta de abusividades, não se configura hipótese apta a atrair a incidência da Súmula 286/STJ.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à que se dá provimento, rejeitando-se os embargos à execução, com inversão dos ônus de sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 400, 487, I, 783, 784, III e 917, § 3º; Súm. 286/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nO AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2025, DJe. 01.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.09.2021, DJe. 04.10.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0027479-84.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 05.02.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 09.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0007822-61.2016.8.16.0033, Pinhais, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 20.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 867.1382.3635.8470

15 - TJPR EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE DA DEMANDA E INÉPCIA SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADICIONAIS PARA PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO DO PROFISSIONAL. DESCONTO INDEVIDO. DUPLICIDADE NA CONTABILIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA DECORRENTE DE ALVARÁ CANCELADO E POSTERIORMENTE REEMITIDO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL MANTIDA, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cliente em face de escritório de advocacia em razão de alegada retenção indevida de valores oriundos de reclamação trabalhista.2. Inexistência de violação à estabilidade da demanda quando a parte autora apenas comunica fatos supervenientes relacionados ao objeto originário da controvérsia, sem alteração da causa de pedir ou formulação de pedido novo.3. Não configuração de inépcia superveniente da petição inicial, porquanto a pretensão deduzida permaneceu suficientemente delimitada durante todo o curso processual.4. Ausência de prova da efetiva contratação e do pagamento de profissional responsável pelos cálculos da liquidação trabalhista, tornando indevida a retenção contratual adicional.5. Demonstrado que alvará judicial foi cancelado e posteriormente substituído, não podendo ambos os montantes ser considerados cumulativamente na composição dos créditos trabalhistas do autor.6. Necessidade de readequação da condenação por danos materiais e da cláusula penal contratual, preservados os demais fundamentos da sentença.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 260.3543.0550.3638

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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