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O INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E PELA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS PLEITEADAS DESNECESSÁRIAS NO CASO. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CPC, art. 355, I.2. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJPR E À OAB. PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER ADOTADAS DIRETAMENTE PELA PARTE.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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Companhia de Seguros visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de danos materiais, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. A seguradora argumenta que a fixação dos honorários foi excessiva e não observou os percentuais estabelecidos no CPC, requerendo a redução para 10% sobre o valor da causa, que é de R$ 3.547,43 (três mil, quinhentos e quarenta ... ()
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pública por atos de improbidade administrativa, condenando Nilson Francisco Tognato e sua empresa individual pela prestação de serviços contábeis à Câmara Municipal de Quarto Centenário/PR, mediante contratação considerada irregular. O Ministério Público apelou buscando a responsabilização dos demais envolvidos, enquanto os condenados recorreram alegando ausência de dolo e efetiva prestação dos serviços.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se a contratação de Nilson Francisco Tognato por meio de empresa individual, sendo ele servidor efetivo do Município, configura ato de improbidade administrativa;(ii) saber se os demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos licitatórios podem ser responsabilizados por atos ímprobos, diante da ausência de comprovação de dolo específico.III. Razões de decidir3. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, conforme o Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º, com redação dada pela Lei 14.230/2021, e o entendimento firmado no Tema 1.199 do STF.4. Não restou comprovado que os agentes públicos agiram com intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou obter vantagem indevida, sendo insuficiente a mera irregularidade administrativa para caracterizar improbidade.5. A contratação de Nilson Francisco Tognato, embora irregular quanto à cumulação de funções, não demonstrou ausência de prestação de serviços nem enriquecimento ilícito, sendo indevida a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.6. A jurisprudência da 5ª Câmara Cível do TJPR reconhece que a irregularidade administrativa dissociada de dolo não configura ato ímprobo.IV. Dispositivo e tese7. Apelo do Ministério Público conhecido e desprovido.8. Apelo de Nilson Francisco Tognato conhecido e provido, com reforma da sentença para julgar improcedente a ação em seu desfavor.Tese de julgamento:«1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa. A prestação efetiva de serviços, ainda que em situação irregular, afasta a caracterização de enriquecimento ilícito e de dano ao erário. A ausência de comprovação de conduta dolosa impede a responsabilização dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos licitatórios.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §4º; Lei 8.429/92, arts. 1º, §§ 2º e 3º, 11, V; Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 1.013, §3º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002418-56.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel. Des. Rogério Etzel - J. 12.05.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0080552-40.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva - J. 24.10.2023.V. Linguagem acessível9. Neste julgamento, o Tribunal analisou se houve improbidade administrativa na contratação de serviços contábeis por um servidor público que atuava simultaneamente na Prefeitura e na Câmara Municipal. Embora tenha sido constatada uma irregularidade na forma da contratação, não ficou provado que houve má-fé, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao dinheiro público. O servidor demonstrou que prestou os serviços contratados, ainda que fora do horário convencional, e os demais envolvidos agiram dentro das atribuições de seus cargos, sem intenção de causar danos. Por isso, o Tribunal decidiu que não houve improbidade e absolveu todos os acusados.... ()
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I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de companhia aérea, em razão de falha na prestação do serviço de transporte internacional.Alegações de extravio temporário de bagagens por sete dias no voo de ida e dois dias no voo de volta, além de atraso de quase 14 horas no voo de retorno.Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e R$ 2.307,27 a título de danos materiais.Interposição de recurso pela companhia aérea, sustentando: (i) ausência de responsabilidade pelo extravio de bagagens; (ii) caso fortuito/força maior no atraso do voo; (iii) inexistência ou excesso na indenização por danos morais; e (iv) impugnação aos danos materiais reconhecidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea pode se eximir da responsabilidade pelo extravio de bagagens com fundamento em culpa de terceiros; (ii) saber se o atraso do voo pode ser justificado por fortuito externo; (iii) saber se houve dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado; e (iv) saber se todos os danos materiais reconhecidos em primeiro grau são devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação jurídica é regida pelo CDC (art. 14), impondo responsabilidade objetiva à prestadora de serviço.7. A prova constante dos autos demonstra a falha na prestação do serviço, consubstanciada no extravio temporário das bagagens e no atraso do voo, fatos incontroversos.8. A alegação de culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade da companhia aérea, que comercializou o bilhete único e assumiu integralmente a obrigação perante o consumidor.9. O atraso por alteração de malha aérea configura fortuito interno, inerente à atividade, não sendo apto a elidir o dever de indenizar.10. O extravio prolongado das bagagens, somado ao atraso do voo, gera situação que ultrapassa meros aborrecimentos, notadamente em viagem internacional, justificando a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, valor proporcional e razoável.11. Quanto aos danos materiais, parte das despesas apresentadas refere-se à aquisição de vestuário, que se incorporam ao patrimônio do consumidor, não comportando restituição. Somente as despesas emergenciais e de uso imediato devem ser indenizadas, no montante comprovado de R$ 516,62.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 516,62, mantendo-se inalterada a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos para declarar abusivos os juros remuneratórios, reduzi-los à taxa média de mercado vigente na época da contratação, determinar a recomposição das parcelas, reconhecer a inexistência de mora, ordenar a restituição simples e a compensação dos valores indevidamente cobrados e condenar a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.2. A instituição financeira sustenta a regularidade dos juros remuneratórios contratados, a necessidade de revogação da tutela de urgência, a caracterização da mora, a impossibilidade de repetição e compensação dos valores e a necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há interesse recursal no pedido de revogação de tutela de urgência que não foi apreciada pelo Juízo de origem; (ii) se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (iii) se a abusividade de encargo incidente no período de normalidade descaracteriza a mora; (iv) se é devida a restituição simples e a compensação dos valores pagos a maior; e (v) se o prequestionamento exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há interesse recursal quanto ao pedido de revogação da tutela de urgência, pois a medida postulada na petição inicial não foi apreciada nem deferida pelo Juízo de origem, inexistindo pronunciamento judicial desfavorável à instituição financeira passível de impugnação.5. Conforme orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, a revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, sendo abusiva a taxa que excede consideravelmente o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme demostrado no caso concreto. 6. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a limitação da taxa de juros ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade e época da contratação, em consonância com o entendimento desta 5ª Câmara Cível.7. Constatada a cobrança de encargo ilegal durante o período de normalidade contratual, impõe-se o afastamento da mora, bem como dos consectários dela decorrentes8. Em relação de consumo, a restituição dos valores pagos a maior decorre da cobrança indevida e da recomposição do equilíbrio contratual, não se subordinando à comprovação de erro no pagamento prevista na disciplina geral do Código Civil.9. A restituição simples e a compensação dos valores indevidamente cobrados são consequências da revisão contratual, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira e de esvaziamento dos efeitos do reconhecimento da abusividade.10. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, bastando o enfrentamento das questões jurídicas relevantes submetidas ao julgamento.11. O acolhimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios ao dobro da taxa média estabelecida pelo BACEN impõe a redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: O pedido de revogação de tutela de urgência não apreciada nem deferida na origem carece de interesse recursal. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede significativamente o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, impondo-se sua limitação ao patamar correspondente ao dobro da taxa média vigente à época da contratação. Reconhecida a abusividade, a descaracterização da mora e a restituição simples, com compensação, dos valores pagos a maior constituem consectários lógicos da revisão contratual. Nas relações de consumo, a repetição do indébito decorrente da revisão do contrato não se condiciona à demonstração de erro no pagamento. O prequestionamento dispensa a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que as questões jurídicas relevantes tenham sido devidamente enfrentadas pelo julgador.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 42, parágrafo único; CC, art. 877; CPC, art. 85, § 2º, I, e § 11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001012-53.2024.8.16.0045, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008433-95.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000232-93.2023.8.16.0160, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 17.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo Interno em Apelação Cível 0020576-84.2025.8.16.0044, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 11.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001772-24.2024.8.16.0167, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012008-18.2021.8.16.0045, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 14.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004727-75.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 28.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001965-27.2023.8.16.0053, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 08.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 1065835-2/01, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Themis Furquim Cortes, j. 16.12.2013; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001027-76.2025.8.16.0048, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 27.08.2026.... ()
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