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Doc. ADM Direito 884.4941.6397.8569

1 - TJPR Direito civil. Apelação Cível. Cédulas de Crédito Bancário. Revisão de contrato e abusividade de taxas de juros. Recurso de apelação Desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em Cédulas de Crédito Bancário, alegando a abusividade na capitalização de juros mensal sem clara contratação, além de requerer o afastamento da mora em razão da cobrança excessiva de encargos. A sentença também condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. saber se a capitalização de juros foi aplicada de forma abusiva e se a cobrança de encargos remuneratórios em excesso pode descaracterizar a mora no contrato bancário em questão III. Razões de decidir3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada nos contratos, com especificação clara da periodicidade anual.... ()

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Doc. ADM Direito 507.0644.6274.5288

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFA SOB A RUBRICA «ITAU SEG AP PF». CONTRO

VÉRSIA RECURSAL ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 320.8249.4623.9521

3 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E ESTELIONATO (ARTS. 155, § 4º, INC. II E ART. 171, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ PELA PR

ÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS FATOS 01 E 02 DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - REJEIÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE DEU DE MANEIRA IDÔNEA E FUNDAMENTADA PELO JUÍZO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - IRRELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DAS PRETENDIDAS PROVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. QUESTÃO QUE JÁ FOI REEXAMINADA EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL. 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, JÁ EM IDADE AVANÇADA, QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS EVIDENCIAS DOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA NO ÂMBITO DE CRIMES PATRIMONIAIS QUE POSSUI VALOR RELEVANTE. ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS DE FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E ESTELIONATO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS - RÉ QUE INDUZIU A VÍTIMA A LHE ENTREGAR SEU CARTÃO E SENHA, TENDO SUBTRAÍDO VALORES POSTERIORMENTE, BEM COMO A LHE REPASSAR QUANTIA EM DINHEIRO SOB FALSO PRETEXTO. RÉ QUE OBTEVE VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. 3. DOSIMETRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) UTILIZADA PELO JUÍZO EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/6 (UM SEXTO) - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO PARA ELEVAÇÃO DA PENA QUE É A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELO AGENTE - EXASPERAÇÃO DE 1/4 QUE SE MOSTRA ESCORREITA E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 27 DIAS-MULTA - REPRIMENDA SUPERIOR À 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE EXECUÇÃO DA PENA NÃO PREENCHIDOS (ARTS. 33 E ART. 44, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 77, CAPUT E INC. I DO CÓDIGO PENAL E LEI 9.099/1995, art. 89 - PENA SUPERIOR À 02 (DOIS) ANOS - RÉ QUE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. 4. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DOS FATOS 03, 04 E 05 DESCRITOS NA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - RELATOS DAS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAM ISOLADOS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS APTAS PARA COMPROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS CRIMES, QUE TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE COMETIDOS MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO DA RÉ QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, ANTE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 165.8227.5284.7373

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA POR CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DOCUMEN

TOS E DEPOIMENTOS COERENTES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PENA REDIMENSIONADA, COM ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL IMPOSTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PEDIDO DE EXCLUSÃO REJEITADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I - Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática de extorsão majorada por concurso de pessoas, em razão de exigência de valores mediante grave ameaça virtual, com uso de imagens íntimas da vítimaII - Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante praticou o crime de extorsão majorada, conforme descrito no art. 158, §1º, do CP, e se a condenação imposta deve ser mantida, inclusive no que se refere à pena aplicada, ao regime inicial de cumprimento e à indenização mínima fixada.III - Razões de decidir3. O réu concorreu dolosamente para a prática de extorsão majorada, ao disponibilizar sua conta bancária para recebimento dos valores exigidos da vítima, em mais de uma oportunidade.4. A materialidade e a autoria foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, comprovantes bancários, dados da conta e depoimentos coerentes da vítima.5. A versão Defensiva, que alegou coação por terceiros e desconhecimento da origem dos valores, não encontra respaldo probatório e se mostra isolada e inverossímil.6. A desclassificação para receptação culposa é incabível, diante da demonstração do dolo específico e da adesão consciente ao esquema extorsivo.7. A pena-base foi redimensionada, com afastamento da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, por ausência de fundamentação idônea, uma vez que o Juízo singular se utilizou de elementos que compõem o tipo penal para subsidiar o acréscimo realizado. Circunstâncias do crime e consequências do delito que não se mostraram anormais à espécie.8. O regime inicial foi readequado para o semiaberto, conforme o novo quantum da pena. 9. Mantida a condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, diante do pedido expresso do Ministério Público e da prova do prejuízo.10. Fixados honorários advocatícios em favor da Defensora nomeada que apresentou as razões recursais, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §1º, a despeito da posterior constituição de Advogado particular pelo réu.IV - Dispositivo11. Apelação conhecida e parcialmente provida, com o redimensionamento da pena e a readequação do regime inicial de cumprimento de pena imposto.____________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158, §1º; CP, art. 29; CP, art. 33, §2º, «b»; CP, art. 44, I; CP, art. 77; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 201, §2º; L. 8.906/1994, art. 22, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002075-40.2024.8.16.0134, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 694.4678.1574.4297

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 65, III, «C», CP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE PROVOCAÇÃO INJUSTA. DOSIMETRIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RÉ QUE DEVERÁ SER APRECIADA, SE NECESSÁRIO, EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A prova dos autos - consistente em laudo pericial, vídeo dos fatos, relatos testemunhais e confissão da ré - comprova, de forma segura, a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal leve, afastando qualquer dúvida razoável quanto à subsunção típica objetiva e subjetiva da conduta.2. O princípio da insignificância, ainda que admissível em situações de ínfima ofensividade, não se aplica a crimes dolosos cometidos com violência contra a pessoa, nos quais se tutela bem jurídico indisponível e essencial, como a integridade física, conforme consolidada jurisprudência do STF, STJ e desta Turma Recursal.3. A tese de provocação injusta da vítima, invocada com o fim de obter a atenuação da pena (CP, art. 65, III, «c»), demanda comprovação robusta e inequívoca da existência de estímulo direto, imediato e desproporcional da vítima, o que não se verifica no caso concreto, em que a agressão se deu de forma deliberada e consciente.4. A indenização fixada em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) a título de danos morais e materiais revela-se proporcional às circunstâncias do caso concreto e à extensão do dano causado. Eventual alegação de hipossuficiência da parte condenada deverá ser examinada no momento da execução do julgado, não servindo como fundamento para sua inexigibilidade nesta fase recursal.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 672.7505.2528.0733

6 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização de danos material, moral e estético. Acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido de indenização por dano material. Legitimidade passiva do réu Edilson. Não prova venda do veículo anterior ao acidente. Trevo em rodovia. Desrespeito à via preferencial. Culpa exclusiva da ré Alessandra. Dano estético. Dano moral. Indenização devida. Valores mantidos. Correção monetária pelo IPCA. Juros de mora pela Selic. Recursos do réu Edilson e do autor não providos. Recurso da ré Alessandra parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, R$ 5.000,00 por danos estéticos e R$ 496,43 por danos materiais, em decorrência de acidente de trânsito que resultou em lesões ao autor, enquanto este conduzia uma motocicleta e a ré Alessandra dirigia um veículo VW Golf.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, considerando que a motocicleta danificada não estava registrada em seu nome; se houve culpa exclusiva ou concorrente do autor; se é devida indenização por dano moral e por dano estético.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou a propriedade da motocicleta, o que retira sua legitimidade para postular indenização por danos materiais.4. Os réus não apresentaram provas da alegada compra do veículo VW Golf por Alessandra, mantendo a responsabilidade de Edilson como proprietário.5. A ré Alessandra foi considerada a única culpada pelo acidente, pois não respeitou a sinalização de preferência.6. O autor sofreu danos morais e estéticos, sendo os valores de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, mantidos.7. A correção monetária deve ser pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de indenização de dano material da motocicleta, negando provimento aos recursos do autor e do réu Edilson.Tese de julgamento: A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é atribuída ao condutor que não respeita a sinalização de preferência, sendo a culpa do autor afastada quando não há provas que comprovem sua imprudência ou velocidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28, 34 e 44; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 944; CC/2002, art. 953.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 132; STJ, Tema Repetitivo 1368; STJ, Súmula 54.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor não pode pedir indenização pelos danos na motocicleta porque não provou que era o dono do veículo. No entanto, o autor tem direito a receber indenização por danos morais e estéticos, pois sofreu lesões no acidente. A ré Alessandra, que dirigia o carro, foi considerada responsável pelo acidente, pois não teve cuidado ao cruzar a via preferencial. Assim, a indenização por danos morais foi mantida em R$ 10.000,00 e por danos estéticos em R$ 5.000,00. O recurso do réu Edilson foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 785.1192.4169.6183

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EFEITOS DO ENCERRAMENTO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECRETO MUNICIPAL QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES JÁ REGISTRADAS ATÉ A INTEGRAL LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. FIM DO CONVÊNIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS AUTORIZADOS PELO SERVIDOR, ESPECIALMENTE SE SUBSISTE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA ABUSIVIDADE DA DINÂMICA CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO TÍPICA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR VARIÁVEL. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A SAQUE AUTORIZADO VIA CARTÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

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Doc. ADM Direito 978.3520.9052.4011

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE VIDRO. VÍCIOS DO SERVIÇO. ACÚMULO DE ÁGUA E GOTEIRAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 E CDC, art. 20. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CUSTOS DE RETIRADA DA ESTRUTURA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios na prestação de serviços de instalação de cobertura de vidro em residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil do fornecedor pelos vícios apresentados na instalação da cobertura de vidro; (iii) determinar a forma adequada de reparação dos danos materiais e o valor devido ao consumidor, à luz do CDC, art. 20. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de complexidade da causa ou de necessidade de perícia técnica não afasta a competência do Juizado Especial Cível quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da lide. 4. O réu não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, deixando de demonstrar a adequação do serviço prestado ou a existência de culpa exclusiva da consumidora, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A falha na prestação do serviço resta caracterizada diante da ocorrência de acúmulo de água, goteiras e escorrimento pelas paredes, vícios que comprometem a finalidade da cobertura instalada. 6. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, não tendo sido demonstrada a inexistência do defeito nem qualquer excludente legal de responsabilidade. 7. Diante da quebra da confiança e da inviabilidade da reexecução do serviço, aplica-se o CDC, art. 20, II, impondo-se a restituição da quantia paga pelo consumidor. 8. Comprovado o custo necessário para a retirada da estrutura instalada, referido valor integra os danos materiais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial Cível quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. Configura falha na prestação do serviço a instalação de cobertura de vidro que apresenta vícios capazes de frustrar sua finalidade, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. 3. Inviabilizada a reexecução do serviço, é assegurado ao consumidor o direito à restituição da quantia paga, nos termos do CDC, art. 20, II, acrescida dos custos necessários à retirada da estrutura defeituosa. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 14, § 3º, I e II, e 20, I a III; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 972.7654.3788.3489

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MOTIVADA E EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta contra o Estado do Paraná, em razão da exclusão do apelante da Polícia Militar do Paraná, por apropriação de drogas apreendidas em operação policial e por registros disciplinares negativos. O apelante requer a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão e a reintegração ao cargo, com pagamento de proventos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na exclusão do apelante da Polícia Militar do Paraná, considerando a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a possibilidade de reavaliação dos fatos pelo Judiciário.III. Razões de decidir3. O controle do ato administrativo pelo Judiciário deve se restringir à legalidade, não sendo permitido revisar o mérito da decisão.4. A exclusão do Apelante foi fundamentada em condutas graves, incluindo a apropriação de drogas apreendidas e um histórico disciplinar negativo.5. A penalidade de exclusão é considerada proporcional e razoável em relação à gravidade da conduta do Apelante.6. Não há ilegalidade na decisão do Comandante-Geral, que está em conformidade com a legislação pertinente ao processo disciplinar da PMPR.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: O controle judicial sobre atos administrativos se restringe à legalidade, não sendo permitido ao Judiciário revisar o mérito das decisões administrativas, salvo em casos de ilegalidade ou vício de motivação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 16.544/2010, art. 30; CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Apelante para anular sua exclusão da Polícia Militar do Paraná foi negado. O Apelante havia sido excluído por se apropriar de drogas apreendidas e por ter um histórico de condutas inadequadas. O Judiciário entendeu que a decisão do Comandante-Geral da PMPR estava correta e não havia ilegalidade, pois a exclusão foi baseada em motivos legais e na gravidade da conduta do Apelante. Assim, a sentença que já havia sido dada anteriormente foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 500.5740.9255.0030

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO A 10% DO DANO CORPORAL RECLAMADO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS LIMITES DE COBERTURA. SÚMULA 632/STJ. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 803.2296.6280.7560

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA ESCOLAS DIFERENTES. TEMA 1308 DO 1STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação temporária realizada pelo Estado do Paraná mediante Processo Seletivo Simplificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas.  4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ - . 5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas.  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: As contratações realizadas para estabelecimentos diferentes não é capaz de ensejar a nulidade dos contratos temporários firmados com o Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 622.7129.1542.9599

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA DO NAVIO N/T NORMA NA BACIA DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

1. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESISTÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, ÀS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. 3. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR ORIGINÁRIO QUE ERA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS. INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE DESPENDIDOS PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA, POR TER SIDO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NOVA ATUALIZAÇÃO QUE ACARRETARIA «BIS IN IDEM».4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º.5. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 124.7396.4893.0701

13 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Ausência de provas sobre a dinâmica do acidente. Partes que não se desincumbiram de seu ônus probatório. Improcedência do pedido inicial e do pedido contraposto. Desprovimento.  .

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e contrapostos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) qual das partes foi responsável pelo acidente de trânsito, e (ii) se há provas dos danos materiais incluídos em condenação.III. Razões de decidir3. A prova de fato constitutivo ao seu direito incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, de modo que recai sobre o reclamante o ônus de comprovar que o réu descumpriu alguma norma de trânsito. De igual forma, ao formular pedido contraposto, incumbia ao réu comprovar que a infração de trânsito responsável pela colisão foi praticada pelo autor. Partes que não se desincumbiram de seus ônus probatório.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 693.2629.8772.0888

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos de execução de cobrança de honorários advocatícios, que rejeitou alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de que o feito executivo permaneceu suspenso em razão da oposição de embargos à execução. O impetrante sustentou a nulidade da decisão, ao argumento de que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, circunstância já reconhecida em decisão anterior e confirmada em agravo de instrumento, inexistindo causa legal de suspensão da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a oposição de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo impede a fluência do prazo da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se é nula a decisão judicial que reconhece suspensão da execução em contrariedade a decisão anterior já estabilizada nos autos e confirmada em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos à execução foram expressamente recebidos sem efeito suspensivo, em razão da ausência de garantia do juízo e da inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação.4. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o Agravo de Instrumento 1318559-0, confirmou a inexistência dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos, consolidando o entendimento de que a execução deveria prosseguir regularmente.5. O CPC, art. 921, II admite a suspensão da execução apenas quando os embargos à execução forem recebidos com efeito suspensivo, hipótese não configurada no caso concreto.6. A decisão posterior que reconheceu a suspensão do feito até o julgamento final dos embargos contrariou decisão judicial anterior já estabilizada, incorrendo em afronta à preclusão pro judicato.7. A paralisação do processo executivo decorreu da ausência de impulso processual do exequente, circunstância apta a autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente.8. A prescrição intercorrente na execução contra a Fazenda Pública observa o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, em consonância com a Súmula 150/STF.9. O decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional, sem providências úteis do credor para impulsionar a execução, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de arquivamento formal do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Ordem concedida.Tese de julgamento:1. A oposição de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo não suspende o curso da execução nem impede a fluência da prescrição intercorrente.2. A decisão judicial que reconhece suspensão processual em desacordo com decisão anterior estabilizada nos autos viola a preclusão pro judicato e é nula.3. Configura-se a prescrição intercorrente quando transcorrido prazo superior ao prescricional sem impulso útil do exequente na execução contra a Fazenda Pública.___________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, II; Decreto 20.910/32, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJPR, Apelação Cível 0002042-35.2009.8.16.0115, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 1318559-0.... ()

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Doc. ADM Direito 532.0667.3464.2254

15 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Emprego de chave falsa. Prova oral e laudo pericial. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado na forma tentada, com emprego de chave falsa, à pena de reclusão substituída por restritiva de direitos. O apelante foi surpreendido tentando subtrair motocicleta com uso de chave «micha», tendo sido preso em flagrante. A defesa sustenta insuficiência e contradição das provas, pleiteando absolvição com base no princípio «in dubio pro reo» e afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, alegando a necessidade de perícia no veículo para comprovação.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a existência de contradições e insuficiência probatória para a condenação pela tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa; (ii) o afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa por ausência de perícia no veículo; (iii) a fixação de honorários advocatícios pela atuação dativa em grau recursal.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado na forma tentada restaram comprovadas por prova robusta e harmônica, incluindo confissão extrajudicial, depoimentos da vítima e policiais militares, apreensão da chave falsa e laudo pericial do instrumento, afastando qualquer dúvida razoável, nos termos do art. 155, §4º, III, combinado com CP, art. 14, II.4. A negativa de autoria em juízo não se sustenta diante do conjunto probatório, nos termos do CPP, art. 156.5. A qualificadora do emprego de chave falsa está devidamente comprovada pelo laudo pericial do instrumento apreendido e pela prova oral, sendo prescindível a realização de perícia técnica no veículo para sua comprovação, conforme entendimento consolidado do STJ (AREsp. Acórdão/STJ) e jurisprudência deste Tribunal.6. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em delitos patrimoniais, especialmente quando corroborada por testemunhos e confissão, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF.7. Os depoimentos policiais são válidos quando coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova.8. Foi fixada a remuneração de honorários advocatícios à defesa dativa no valor de R$ 700,00, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR e CF/88, art. 5º, LXXIV.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «É suficiente para a configuração do furto qualificado pelo emprego de chave falsa a apreensão do instrumento apto à desativação de dispositivos de segurança, acompanhada de prova oral consistente e harmônica que demonstre seu uso na tentativa de subtração, sendo prescindível a realização de perícia técnica no veículo para comprovação da qualificadora"._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III, combinado com art. 14, II; CPP, arts. 28-A, § 2º, III, 89; CPP, art. 201, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 89; CF/88, art. 5º, LVII e LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 150.0583.9893.1859

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CÁLCULO DIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 849.6327.4681.3356

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. PLEITOS DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV, DO §4º, DO CP, art. 155. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582/STJ. CRIME CONSUMADO. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A BASILAR. PRECEDENTES. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. SÚMULA 511/STJ. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, envolvendo a subtração de duas blusas de moletom em loja de shopping, com utilização de bolsa revestida por papel-alumínio para burlar o sistema de alarme. A defesa requereu o afastamento das qualificadoras, desclassificação para furto simples, reconhecimento do furto privilegiado e da forma tentada, fixação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar as qualificadoras de furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, desclassificando o delito para furto simples, bem como reconhecer a forma tentada do crime, aplicar a atenuante da confissão espontânea, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar os apelantes para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental dos executados, ou, ainda, proceder à execução de bens dos sentenciados para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais4. Os pedidos de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já foram devidamente contemplados na sentença, razão pela qual não merecem conhecimento.5. As qualificadoras de furto mediante fraude e concurso de agentes foram devidamente comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos, imagens e confissão parcial da ré, não sendo possível afastá-las.6. O crime foi consumado com a inversão da posse dos objetos subtraídos, conforme a teoria da apprehensio (ou amotio), sendo inaplicável a causa de diminuição de pena por tentativa.7. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, considerando as circunstâncias desfavoráveis do crime e a utilização de uma qualificadora para exasperar a pena-base, em conformidade com precedentes.8. Não é possível o reconhecimento da forma privilegiada do furto, pois a qualificadora da fraude, de natureza subjetiva, impede a aplicação do benefício previsto no art. 155, §2º, do CP. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: Nos crimes de furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, a consumação ocorre com a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica, e a qualificadora da fraude, de natureza subjetiva, impede o reconhecimento do furto privilegiado previsto no § 2º do CP, art. 155, cabendo a apreciação de pedidos relativos à justiça gratuita e à pena pecuniária exclusivamente ao juízo da execução._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II e IV; CP, art. 14, II; CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 201, § 2º; Lei 7.210/1984, arts. 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000022-94.2024.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0002181-67.2013.8.16.0043, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022;, TJPR, Apelação Criminal 0002069-32.2020.8.16.0115, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 29.08.2022;, TJPR, Apelação Criminal 0000202-47.2001.8.16.0025, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.04.2020;, TJPR, Apelação Criminal 0002187-92.2021.8.16.0108, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 07.08.2022;, TJPR, Apelação Criminal 0005673-48.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024;, STF, HC 135674, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27.09.2016;, STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 16.04.2010;, STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 19.12.2008;, STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, j. 05.09.2008;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 14.10.2015;, TJPR, Apelação Criminal 0006051-38.2020.8.16.0088, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0003092-31.2021.8.16.0033, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0006592-07.2012.8.16.0103, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 21.03.2022;, TJPR, Apelação Criminal 0026471-61.2021.8.16.0013, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0000783-96.2022.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0014749-06.2019.8.16.0173, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0003133-26.2019.8.16.0014, Rel. Juiz Eduardo Novacki, 3ª Câmara Criminal, j. 12.03.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0000207-58.2014.8.16.0140, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021;, TJPR, Apelação Criminal 0003449-41.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021;, TJPR, Apelação Criminal 0000158-72.2016.8.16.0196, Rel. Juiz Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 19.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 967.5860.3995.4868

18 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 337.3819.6053.1057

19 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CDC, art. 43, § 2º). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) FORNECIDO EM CADASTRO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONTENDO ID DA MENSAGEM, DATA DE ENVIO E ENTREGA. INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DA PROVA DIGITAL DEMONSTRADAS. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.315 DO STJ. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DE DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDUTA PROCESSUAL ABUSIVA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS HOMOGÊNEAS E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. art. 80, S II E V, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 81. EXIGIBILIDADE MANTIDA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 98, § 4º. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB/PR.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 204.2352.2743.2182

20 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 453.3327.3160.6590

21 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 330 - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONFIGURA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA OPOR-SE O AGENTE A ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM EMANADA DE POLICIAIS MILITARES E EMPREENDER FUGA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 766.9213.5673.2213

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR (CPP, art. 386, VII). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR RECONHECIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. DILIGÊNCIA QUE NÃO DECORREU DE DENÚNCIA ANÔNIMA ISOLADA, MAS DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, ALIADA A NOTÍCIA ESPECÍFICA CONTRA O PROPRIETÁRIO E A HISTÓRICO DE APREENSÃO PRETÉRITA DE ARMA DE FOGO NO MESMO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. TEMA 280 DO STF (RE 603.616) - OBSERVADO. 2. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO E MITIGA A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CPP, art. 303). 3. CONSENTIMENTO VÁLIDO DA MORADORA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESCRITA DA COMPANHEIRA DO RÉU, CONFIRMADA POR REGISTRO AUDIOVISUAL. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DEVIDAMENTE ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OU COAÇÃO, CUJO ÔNUS INCUMBIA À DEFESA. MORADORA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. PROVA LÍCITA. 4. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, COESOS E HARMÔNICOS, HÁBEIS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. 5. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DO ARMAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE, DOLO E CONSUMAÇÃO PRESENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 6. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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