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Doc. ADM Direito 667.6076.6678.5884

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de substância entorpecente para consumo próprio. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 486.8124.1803.5391

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1. Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()

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