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ÁUDIOS, DA REPERCUSSÃO ENTRE OS PARTICIPANTES DO GRUPO E DA ABALADA HONRA SUBJETIVA DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO OFENSIVA E DIRECIONAMENTO A TERCEIRO NÃO COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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A PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE REALIZAVA INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE COTAS DE CONSÓRCIO, PROMETENDO QUE O CONSÓRCIO JÁ TINHA SIDO CONTEMPLADO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PORÉM, FOI APURADO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DA INEXISTÊNCIA DAS COTAS. FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO. APELANTE LUDIBRIOU AS VÍTIMAS PARA OBTER VANTAGEM FINANCEIRA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS CAUSADO PELO RÉU QUE DEVEM SER RESSARCIADOS ÀS VÍTIMAS. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
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DA RELAÇÃO JURÍDICA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO ACERCA DOS REAIS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR (EARESP Acórdão/STJ). FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (Dez MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES DO COLEGIADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM DESFAVOR DA ASSOCIAÇÃO APELADA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUA MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NO MÉRITO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação realizada por telefone entre a parte autora e a associação ré é válida e se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são legítimos. Igualmente, se é pertinente a devolução em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais.Ainda, se se faz necessária a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à associação apelada, ante a não apresentação de documentação probatória na instância recursal.III. Razões de decidir3. A gravação telefônica não é suficiente para comprovar a autorização dos descontos, conforme exigido pela Instrução Normativa 28 do INSS. 4. A parte ré não apresentou autorização por escrito ou meio eletrônico, o que torna a contratação nula.5. Os descontos indevidos afetaram o poder aquisitivo da parte autora, configurando a conduta como ensejadora de danos morais.6. O valor da indenização deve ser fixado considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.7. A jurisprudência da Câmara estabelece que o valor da indenização em casos semelhantes varia entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais).8. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, nos termos do julgamento do EAResp Acórdão/STJ. 9. Em virtude da uniformização das decisões desta Corte, o valor da indenização foi majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando especialmente a duração dos descontos.10. A assistência judiciária gratuita concedida à parte ré deve ser revogada por falta de comprovação de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: 1) É nula a contratação que resulta em descontos em benefício previdenciário quando a autorização não é dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, conforme exigido pela legislação pertinente, sendo insuficiente a gravação telefônica para comprovar a anuência do consumidor. 2) A devolução dos valores indevidamente cobrados deve se dar na forma dobrada, fazendo jus a parte à indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 1º; Instrução Normativa 28 do INSS, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004256-30.2021.8.16.0098, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009156-34.2021.8.16.0170, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0007751-90.2021.8.16.0160, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 27.10.2024; Súmula 481/STJ.... ()
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IÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
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DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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IENTE. APROPRIAÇÃO UNILATERAL DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CARLOS R. FERREIRA & MONICA RIBEIRO BONESI contra sentença que julgou procedente o pedido de FLAVIO MARCOS PEREIRA, condenando o escritório à restituição de valores retidos além do previsto em contrato de honorários (30%) e ao pagamento de indenização por danos morais, diante de desconto unilateral sem anuência e quebra de confiança na relação advogado-cliente.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em definir: (i) se a retenção de valores acima do percentual estabelecido em contrato é legítima diante da alegação de serviço adicional (habilitação em recuperação judicial) não formalizado; (ii) se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais; e (iii) se positivo o item anterior, se o quantum arbitrado se mostra adequado.III. Razões de decidir3. Ausência de previsão contratual para retenção de valores além do pactuado e inexistência de prova nos autos de que o cliente tenha sido informado e anuído expressamente com o acréscimo.4. Restando caracterizada a quebra de confiança e a apropriação indevida de valores, é cabível a condenação por danos morais; contudo, o quantum arbitrado deve ser reduzido para evitar enriquecimento sem causa, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade.IV. Dispositivo5. Recurso inominado parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, mantendo-se a condenação à restituição dos valores retidos acima do pactuado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 427; Lei 8.906/94, art. 34, XXI; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. 0006349-78.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 02.06.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0054085-67.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 15.06.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0010473-26.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 26.05.2025.... ()
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rovar que a decisão monocrática mereça reforma. 2. O entendimento desta Turma Recursal está em consonância com disposto na decisão monocrática proferida. 3. Configura-se mero inconformismo da parte agravante, o qual utiliza-se do presente instrumento visando a rediscussão da matéria.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, sob a alegação de que não houve penhoras frutíferas desde o arquivamento do feito em 2019, e que a decisão recorrida não se manifestou sobre a aplicação do prazo prescricional quinquenal à cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ao não analisar a aplicação do prazo prescricional quinquenal à prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito bancário, ao invés do prazo trienal adotado na decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios visam eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas não foram identificados vícios no acórdão embargado.4. O prazo prescricional da pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, conforme a Lei 10.931/2004, art. 44 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.5. A decisão embargada abordou todas as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada, e a inconformidade da embargante não justifica o acolhimento dos embargos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de títulos extrajudiciais, como a cédula de crédito bancário, é de três anos, conforme a Lei 10.931/2004, art. 44, e somente a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional, não sendo suficiente o mero peticionamento em juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 921, § 5º; CC/2002, arts. 206, § 3º, VIII, e 206, § 5º, I; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006454-48.2018.8.16.0194, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024.... ()
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I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto pela parte reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e efetiva disponibilização do valor em favor da demandante.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal cinge-se à verificação da validade da contratação do cartão de crédito consignado, da alegada ausência de manifestação de vontade, da caracterização de vício de consentimento e falha informacional, bem como da existência de dano moral indenizável.III. Razões de DecidirPreliminarmente, afasta-se a alegação de inovação recursal arguida nas contrarrazões (mov. 82.1), uma vez que, embora a recorrente tenha enfatizado em grau recursal a tese de vício de consentimento e falha no dever de informação, verifica-se que a causa de pedir fática permanece ancorada na alegação de inexistência de contratação válida e de não utilização do produto, limitando-se a insurgência recursal a conferir novo enquadramento jurídico aos fatos já deduzidos na inicial. Afasta-se, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da correclamada Mastercard, suscitada em contrarrazões (mov. 83.1), porquanto, à luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida a partir das alegações iniciais, nas quais se atribuiu responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de fornecimento, devendo eventual exclusão ser apreciada no mérito, como de fato ocorreu na origem.Rejeita-se igualmente a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 83.1), porquanto a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.6), não tendo a parte adversa produzido prova capaz de infirmar a presunção relativa daí decorrente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.No mérito, verifica-se que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, mediante apresentação do termo de adesão e do termo de consentimento esclarecido, bem como comprovante de transferência do valor de R$ 1.147,30 à conta da reclamante (mov. 16.3 e 16.4), o que evidencia a efetiva disponibilização do crédito e afasta a alegação de inexistência da avença. A ausência de bloqueio do cartão físico não impede a realização de operações próprias da modalidade contratada, notadamente o saque de limite, motivo pelo qual não há inconsistência entre os fatos narrados e a documentação apresentada.Diante da regularidade da contratação e da inexistência de ilicitude na conduta das reclamadas, inexiste dever de indenizar, sendo inaplicável a configuração de dano moral, caracterizando-se a situação como mero dissabor decorrente de relação contratual válida.Manutenção da sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 99, §3º e 373, I; CDC, art. 14.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo banco contra sentença que homologou cálculos e extinguiu o cumprimento de sentença por considerar integralmente satisfeito o crédito do exequente, que pleiteava o levantamento de valores decorrentes de condenação por empréstimos consignados declarados inexistentes, incluindo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, bem como a liberação do saldo remanescente depositado em conta judicial a título de caução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o saldo remanescente depositado em conta judicial, a título de caução, deve ser restituído ao banco executado após a satisfação integral do crédito.III. Razões de decidir3. O valor executado no cumprimento de sentença foi integralmente satisfeito ao exequente, conforme demonstrado pelos cálculos e levantamentos realizados.4. O saldo remanescente em conta judicial decorre da caução prestada pelo exequente para garantia da tutela de urgência, os quais dizem respeito aos valores dos empréstimos debitados na conta do exequente, os quais foram declarados nulo, não pertencendo ao exequente após a quitação do crédito.5. A restituição do saldo remanescente deve ser feita ao banco executado, pois a obrigação foi cumprida integralmente e os empréstimos declarados nulos, devendo tais valores retornarem ao banco executado, de modo que a manutenção da sentença permitiria enriquecimento indevido do exequente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para determinar a devolução dos valores remanescentes depositados em conta judicial ao banco recorrente.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, constatada a satisfação integral do crédito exequendo, o saldo remanescente depositado em conta judicial a título de caução deve ser restituído ao depositante, não cabendo seu levantamento pelo exequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; art. 1.012, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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Ordem denegada.
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Restou decidido pelo Tema 1.266 do STF que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a improcedência da pretensão de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da alegada supressão do intervalo intrajornada de servidor público municipal submetido a regime estatutário. 2. O embargante sustenta omissão quanto à existência de julgados da 4ª Turma Recursal favoráveis a servidores do mesmo Município em situação semelhante, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação individualizada sobre julgados não vinculantes apresentados pela parte configura omissão passível de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão examinou suficientemente a controvérsia e concluiu que a ausência de previsão do intervalo intrajornada na legislação estatutária municipal impede a aplicação integrativa do CLT, art. 71 e a concessão judicial da vantagem. 5. Não existe omissão quando o acórdão adota fundamento suficiente para o julgamento do recurso, ainda que não examine individualmente todas as questões suscitadas pelas partes, conforme o Enunciado 159 do FONAJE. 6. Os julgados proferidos por outra Turma Recursal possuem natureza persuasiva e não vinculante, inexistindo obrigação de sua reprodução automática ou de manifestação individualizada quando a decisão apresenta fundamentação suficiente. 7. A regra do CPC, art. 489 não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais diante da disciplina específica da Lei 9.099/1995, art. 38, nos termos do Enunciado 162 do FONAJE. 8. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito ou para a modificação do entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador. 9. Não são cabíveis embargos declaratórios manejados exclusivamente com finalidade de prequestionamento, conforme o Enunciado 125 do FONAJE. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «1. A ausência de manifestação individualizada sobre julgados não vinculantes apresentados pela parte não configura omissão quando o acórdão contém fundamento suficiente para a solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador.»... ()
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I. Caso em exame. 1.Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. II. Questão em discussão. 2.A controvérsia consiste em definir: (i) se o prazo prescricional aplicável à execução fundada em nota promissória é trienal ou quinquenal; (ii) se as diligências patrimoniais infrutíferas realizadas pela credora impedem ou interrompem a fluência da prescrição intercorrente; e (iii) se, no caso concreto, houve o transcurso do prazo prescricional apto a justificar a extinção da execução. III. Razões de decidir. 3. A execução aparelhada por nota promissória sujeita-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, combinado com os arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, sendo esse também o prazo da prescrição intercorrente. 4. As diligências de busca patrimonial, quando infrutíferas, não obstam nem interrompem o curso prescricional, sendo necessária efetiva constrição de bens do devedor. 5. No caso, decorrido 1 (um) ano da ciência da parte exequente acerca da primeira diligência infrutífera de localização de bens, iniciou-se a contagem do prazo trienal, consumando-se a prescrição intercorrente antes da prolação da sentença. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, aplica-se o prazo prescricional trienal, e as diligências patrimoniais infrutíferas não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente, cuja interrupção exige efetiva constrição patrimonial ou ato processual equivalente juridicamente idôneo. Legislação relevante citada: CPC, arts. 487, II, 921, § 5º, 924, V, e 943; Código Civil, arts. 206, § 3º, VIII, 206, § 5º, I, e 206-A; Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77; Lei 6.830/80, art. 40, § 2º; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0037518-10.2013.8.16.0014, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000145-17.1995.8.16.0097, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 06.04.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em autos de inventário de bens deixados por Pedro Vargas, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão da inércia da requerente no cumprimento de determinações de emenda afetas à comprovação de hipossuficiência do espólio, manifestação sobre custas ao final e juntada de certidão do CENSEC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a inércia da requerente na emenda da inicial e na juntada de documentos autoriza a extinção do processo de inventário sem resolução do mérito, ou se, diante do interesse público na formalização da transmissão hereditária e das regras próprias do procedimento sucessório, deve o feito prosseguir com a adoção de medidas saneadoras e adequadas pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo de inventário ostenta natureza especial e disciplina própria, vocacionado à formalização e regularização da transmissão patrimonial decorrente da saisine, de modo que a inércia dos interessados ou eventuais entraves formais não autorizam, como regra, a pura e simples extinção do feito sem julgamento do mérito.4. O inventário transcende o mero interesse patrimonial privado dos herdeiros e meeira, envolvendo patente interesse público e estatal na regularização da titularidade dominial dos bens inventariados e na exação tributária, em especial a apuração e arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).5. O CPC prevê mecanismos específicos para a condução do inventário quando caracterizada a desídia ou a inércia da parte, tais como a remoção ou substituição do inventariante, a intimação de outros herdeiros, credores ou do Ministério Público quando cabível, e, em última análise, a nomeação de inventariante dativo ou judicial, providências que devem preceder qualquer desfecho extintivo.6. A extinção prematura da demanda sem resolução do mérito atenta contra a primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º) e contra o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), além de ensejar retrabalho ao Poder Judiciário e impor ônus desproporcional à universalidade patrimonial, mostrando-se necessária a cassação da sentença recorrida para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do inventário, com a adoção das providências cabíveis para a instrução e impulso processual.Tese de julgamento: A extinção do procedimento de inventário sem resolução do mérito, decorrente de inércia na emenda inicial ou paralisação processual, revela-se inadequada ante a disciplina legal específica do direito sucessório e o interesse público na regularização patrimonial e arrecadação tributária, devendo o juízo adotar os mecanismos legais próprios tendentes ao impulsionamento e continuidade do feito.... ()
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