Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 649.3455.6126.6701

1 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS DE ESGOTO E ÁGUA SEM HIDRÔMETRO INSTALADO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. VALOR QUE DEVE SER COBRADO PELA TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO

PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais, condenando a parte apelada ao pagamento das tarifas de esgoto referentes aos períodos de maio de 2010 a março de 2012 e de abril de 2012 a maio de 2015, com base na tarifa mínima e na tese do STJ, além de determinar a compensação de débitos após a liquidação de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança das tarifas de água e esgoto por estimativa média de consumo em razão da ausência de hidrômetro instalado no condomínio durante o período de maio de 2010 a março de 2012.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de esgoto deve observar a tarifa mínima, devido à ausência de hidrômetro no período de maio de 2010 a março de 2012, conforme a coisa julgada material nos autos 51/1992.4. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a cobrança por estimativa de consumo é ilegal, devendo ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro.5. A sentença que condenou a parte apelada ao pagamento das tarifas de esgoto foi mantida, considerando a legalidade da apuração da tarifa mínima.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: É ilegal a cobrança de tarifas de água e esgoto por estimativa de consumo na ausência de hidrômetro, devendo ser aplicada a tarifa mínima correspondente ao serviço efetivamente prestado.Dispositivos relevantes citados: art. 487, I; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 15.03.2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.08.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29.04.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006475-75.2019.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, APELAÇÕES CÍVEIS 0006986-49.2010.8.16.0017, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2020; Súmula 152/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que condenou a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) a cobrar do Condomínio São Conrado as tarifas de esgoto de acordo com a tarifa mínima, e não com base em estimativas de consumo. Isso porque, até 2012, não havia hidrômetro instalado no imóvel, o que impede a cobrança por estimativa, conforme entendimento já consolidado pelo STJ. A SANEPAR alegou que poderia usar uma média estimada, mas essa prática foi considerada ilegal, pois não corresponde ao serviço efetivamente prestado. A decisão também reconheceu que já existia uma sentença anterior com força de coisa julgada sobre a cobrança de 50% da tarifa mínima. Como houve razão parcial para ambos os lados, o Tribunal decidiu que as duas partes devem dividir as custas do processo e os honorários advocatícios em partes iguais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.2114.6946.0892

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS NÃO VERIFICADO. CONDUTA A

BUSIVA DOS EMBARGANTES NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.6170.7612.4401

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR. NULIDADE DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVIDO À FALTA DE AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DE

CLARAÇÃO Acórdão/TJPR. I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.5716.2996.7737

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, §1º DA lEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÃO da D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, EM D

ECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR DAS RAZÕES RECURSAIS A INTENÇÃO DO APELANTE DE OBTER A REFORMA DA SENTENÇA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Teste do etilômetro que apontou 0,77 mg/l DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES. PROVA OBJETIVA E IRREPETÍVEL AMPARADA PELOS Depoimentos dos policiais militares. CRIME DE MERA CONDUTA. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE É SUFICIENTE PARA ATESTAR A TIPICIDADE DO DELITO. Condenação mantida. recurso conhecido e desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.9567.5525.1651

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA FIXAR CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora.     III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do efetivo pagamento indevido dos tributos, sendo ônus do contribuinte instruir a inicial com os respectivos comprovantes (art. 373, I, CPC), sob pena de julgamento improcedente da demanda.4. No caso dos autos, embora intimada a juntar os comprovantes de quitação dos tributos pelo contribuinte, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir com a determinação judicial, motivo pelo qual não se desincumbiu do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.5. A mera alegação de dificuldade na obtenção de certidões ou extratos de pagamento, sem comprovação de diligência prévia ou negativa formal, não exime a parte autora do cumprimento de seu dever processual.6. O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova foi adequado, tendo em vista tratar-se de documentos comuns às partes e imprescindíveis à formação de sentença líquida, como exige o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 38).7. A apresentação extemporânea de documentos em sede recursal não supre a omissão ocorrida na fase instrutória, especialmente quando não demonstrado justo impedimento ou fato novo.8. Em se tratando de decisão prolatada em sede de Juizados Especiais, afasta-se a possibilidade de condenação do ente público em obrigação ilíquida. Vale dizer, embora o montante final da obrigação possa ser averiguado em sede de execução, é preciso que a parte reclamante apresente documentos mínimos que demonstrem a existência de algum valor a ser restituído durante o cumprimento de sentença, o que não ocorreu. No caso dos autos, o carnê de IPTU acostado junto à exordial demonstra somente a cobrança do tributo, mas não comprova seu pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência em relação ao pedido de repetição dos indébitos. Tese de julgamento: 1. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I; 2. A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 38.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; Lei 9.099/95, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006941-81.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003562-35.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.5410.6823.3552

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS. APELO (1). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REALIZADA. FALSIDADE DA ASSINATURA. CONSTATADA. RELAÇÃO JURÍDICA. REPUTADA COMO INEXISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO. EXISTENTE. VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. EFETIVA DEVOLUÇÃO. NÃO OBSERVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO. ADMISSÍVEL. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. APELO (2). CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. EVENTO DANOSO. PREJUDICADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 766.8796.6069.9131

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E de CONFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. NÃO CONHECIMENTO. pretensões QUE NÃO SE ENQUADRAM nas hipóteses dO Cpc, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DE CULPA CONCORRENTE E RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E AFASTA A CONCAUSA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. defeito NA pista (buraco) localizado na extremidade direita e posterior ao ponto de colisão. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA expressamente DELIMITADA NOS LIMITES DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. explícita PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025 EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E, nesta extensão, REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.2189.2015.7414

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA REJEITADA NA SENTENÇA QUE NÃO FOI OBJETO DE APELO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.9809.3831.2469

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NA RUBRICA «DEB AUTOR VERBIN SEGUROS» EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO SEM ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.2034.9227.2913

10 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO TOTAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de fratura do fêmur esquerdo, decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário.III. Razões de decidir:3. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de agricultor atestada pelo laudo pericial. 4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.IV. Dispositivo:5. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.5580.0539.2177

11 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão e erro de premissa. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação criminal interposta por réu condenado por tráfico de drogas, com base na apreensão de 39 gramas de cocaína, que manteve a pena e o regime inicial fechado, diante da ausência de reconhecimento do tráfico privilegiado e da manutenção da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à apreciação das questões suscitadas pela defesa relativas à nulidade por deficiência da defesa técnica, invalidade da busca pessoal e quebra da cadeia de custódia, bem como se incorreu em erro de premissa ao considerar a quantidade de droga apreendida para manutenção da pena-base.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso ao não se manifestar, expressamente, sobre as questões de ordem suscitadas pela defesa, especialmente sobre a alegação de nulidade por deficiência da defesa técnica, invalidade da busca pessoal e quebra da cadeia de custódia.4. Saneamento da omissão, para o fim de reconhecer que a petição denominada «questão de ordem» possui a substância de novas razões recursais à apelação, o que a torna inadmissível em razão da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Mesmo que assim não fosse, não se vislumbram manifestas ilegalidades que justifiquem a concessão de habeas corpus de ofício. 5. Não há que se falar em erro de premissa na valoração da quantidade de droga apreendida (39g de cocaína) para exasperar a pena-base, pois esta consiste na mesma circunstância fática indicada pelo juízo sentenciante para o mesmo fim.6. Os embargos de declaração não podem ser usados para reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à apreciação de questões suscitadas, sem atribuição de efeitos infringentes, sendo vedada a apresentação de novas razões recursais após o prazo recursal em observância à preclusão consumativa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, 42, 61, I, 63, 64, e 65, III, «d"; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido feito pelo réu para corrigir a decisão que manteve sua condenação por tráfico de drogas. O réu disse que a decisão não falou sobre alguns pontos importantes, como problemas na defesa, na busca feita pela polícia e na prova da droga apreendida. O Tribunal concordou que a decisão não explicou esses pontos, mas entendeu que esses argumentos foram apresentados fora do prazo certo e não poderiam ser aceitos agora. Também decidiu que a quantidade de droga apreendida justifica a pena aplicada e que não houve erro na decisão. Por isso, o Tribunal corrigiu a falta de explicação na decisão, mas manteve a condenação e a pena do réu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.4365.2296.3659

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a gratuidade da justiça e a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, sem, contudo, fixar honorários advocatícios sucumbenciais. A parte embargante sustenta omissão quanto à verba honorária, ao passo que a parte contrária defende a natureza interlocutória da decisão no curso da execução, afastando a sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve omissão no acórdão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais após o provimento do recurso de apelação; e (ii) se, no caso concreto, é cabível a fixação de honorários, inclusive por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão colegiada que acolhe integralmente pretensão recursal, ainda que proferida no curso de execução, resolve questão incidental de mérito apta a gerar sucumbência, não se limitando a mero pronunciamento interlocutório.4. Nos termos da orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.076, a fixação de honorários por equidade constitui exceção, cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório.5. No caso concreto, o proveito econômico obtido restringe-se ao afastamento de constrição sobre verba de natureza alimentar, mostrando-se adequado o arbitramento por equidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 582.9191.3011.0168

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR ORDEM DO STJ - . PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ALEGADA SOLIDARIEDADE ENTRE O INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE CURITIBA. LEI MUNICIPAL 9.626/99. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ORIGEM CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE HONORÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.313/STJ - AFASTADO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANTIDA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração submetidos a juízo de retratação em cumprimento à determinação exarada pela 3ª Turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, para que este TJPR se pronuncie expressamente sobre os argumentos relativos à alegada solidariedade entre o Instituto Curitiba de Saúde e o Município de Curitiba, com fundamento na Lei Municipal 9.626/99, e sua repercussão sobre a fixação dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se é positivo ou negativo o juízo de retratação diante dos argumentos relativos ao vínculo institucional entre o ICS e o Município de Curitiba disciplinado pela Lei Municipal 9.626/99 (arts. 13, 44, 75 e 88).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Instituto Curitiba de Saúde - ICS é serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, vinculado por cooperação à administração municipal (art. 44 da Lei Municipal 9.626/99), qualificação expressamente reconhecida no acórdão embargado, o qual, ao consignar tal natureza jurídica, já rejeitou a tese de equiparação do ICS à Fazenda Pública Municipal.4. O repasse orçamentário previsto no art. 13 da Lei Municipal 9.626/99 constitui mecanismo de custeio do serviço social autônomo e não descaracteriza sua personalidade jurídica de direito privado, tampouco transfere ao ICS o regime jurídico-processual da Administração Pública direta.5. A solidariedade prevista no art. 75 da Lei Municipal 9.626/99 é hipótese restrita à inadimplência da entidade perante prestadores de serviços ou beneficiários por obrigações pecuniárias específicas, não se estendendo à obrigação material de cobertura assistencial discutida nos autos, cuja fonte é a relação contratual entre o servidor beneficiário e o ICS.6. A previsão do art. 88 da mesma lei, que faculta ao Município figurar como assistente nos processos envolvendo o ICS, constitui mero mecanismo de intervenção processual, sem repercussão sobre o regime jurídico dos honorários advocatícios devidos pela operadora sucumbente.7. A tese fixada pelo STJ - no Tema 1.313 não é aplicável à hipótese dos presentes autos, porquanto a lide não veicula pretensão contra o Poder Público, mas contra operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, dotada de personalidade jurídica de direito privado, ainda que o Município figure no polo passivo em razão da negativa administrativa conjunta.8. Incide, na espécie, o Tema 1.076/STJ, que veda a fixação de honorários por equidade quando existente valor certo de condenação, tal como consignado no acórdão embargado, conformidade essa já expressamente reconhecida pelo próprio STJ no exame originário destes autos.IV. DISPOSITIVO9. Mantida a rejeição dos embargos de declaração.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.8786.6027.2179

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA CONTRA A COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS SEGURADOS. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento contra concessionária de energia elétrica, em razão de falha no fornecimento que teria danificado equipamento de segurados; a autora requereu o reembolso do valor pago a título de indenização, alegando responsabilidade objetiva da concessionária e nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser condenada ao ressarcimento de indenização paga pela seguradora em razão de danos causados por interrupção no fornecimento de energia decorrente de falha na prestação do serviço, caracterizando responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, aplicável ao caso. 3.2. Houve falha na prestação do serviço em relação a dois dos segurados, comprovada pelo relatório de interrupções apresentado pela própria concessionária. 3.3. A interrupção acidental em dia de chuva e raios é risco inerente à atividade da concessionária, não excluindo o dever de indenizar. 3.4. Está presente o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido pelos segurados Adair e Osmar.3.5. Não foi comprovada qualquer excludente de responsabilidade que afastasse o dever de indenizar em relação aos citados segurados.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação parcialmente provida para condenar a concessionária a ressarcir a indenização paga a dois segurados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.6539.5407.3732

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O COMPRADOR TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO À ÉPOCA DAS TRATATIVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONAVA O NEGÓCIO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS, SEM PREVISÃO DE ACEITAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR TIDA COMO LEGÍTIMA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. DESVIO DE FINALIDADE DOS EMBARGOS QUE CONSTITUI AGIR TEMERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.2978.7603.6034

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E AUSÊNCIA DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO. DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO PARTO RESPEITADO. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA. ATENDIMENTO ADEQUADO. CONSENTIMENTO DA PACIENTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS FEITOS. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE CESÁREA E ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, POIS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos dos Recorrentes que alegam ocorrência de violência obstétrica e descaso no atendimento durante o parto, requerendo indenização e questionando a ausência de direito à acompanhante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve violência obstétrica e descaso no atendimento durante o parto, ensejando a responsabilidade civil do Município e da maternidade e o direito à indenização requerida pelos autores.III. Razões de decidir3. Não ficou comprovada a ocorrência de violência obstétrica, diante da análise dos prontuários, prova oral e documentos, que indicam atendimento adequado e acompanhamento durante o parto.4. Foi comprovado que a autora teve direito à presença de acompanhante durante todo o atendimento, conforme previsto em lei, afastando a alegação de impedimento do acompanhante.5. A transferência da paciente para unidade de alta complexidade foi justificada pela condição de alto risco, não havendo obrigação de fornecimento de alimentação durante o transporte.6. Os procedimentos de cesárea e esterilização voluntária foram realizados conforme decisão judicial, tornando o pedido relacionado a esses atos prejudicado.7. A responsabilidade objetiva do ente público exige comprovação do nexo causal entre conduta e dano, o que não foi demonstrado no caso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do ente público exige a comprovação do nexo causal entre a conduta dos seus agentes e o dano sofrido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.2360.8316.7948

17 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CLÁUSULA DE PREÇO FIXADO EM SACAS DE SOJA. NULIDADE PARCIAL. PRESERVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR DOIS ARRENDATÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança decorrente de contratos de arrendamento rural, condenando o réu ao pagamento de R$ 351.384,15, acrescido dos encargos legais, custas, honorários advocatícios e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.2. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de citação de Everson Ortiz, corréu no primeiro contrato de arrendamento rural, a nulidade da cláusula que estipulou o preço do arrendamento em sacas de soja e a impossibilidade de responsabilização integral pelo débito decorrente de contrato celebrado por dois arrendatários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. i) saber se a ausência de citação do outro arrendatário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário; ii) saber se a estipulação do preço do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja é válida e quais são as consequências de sua nulidade; e iii) saber se o apelante pode ser responsabilizado integralmente pelo débito decorrente do contrato celebrado conjuntamente com outro arrendatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre coobrigados em ação de cobrança decorrente de contrato quando inexistente previsão legal ou relação jurídica incindível que exija a presença de todos os devedores. A sentença pode produzir efeitos em relação ao demandado sem afetar a esfera jurídica dos demais coobrigados. 3.2. A estipulação do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de produtos agrícolas viola o Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único. A nulidade da cláusula, contudo, não exonera o arrendatário da contraprestação pelo arrendamento efetivamente usufruído, devendo o valor devido ser apurado em momento próprio, de modo a evitar enriquecimento indevido. 3.3. O contrato de arrendamento rural de mov. 1.6 foi celebrado por Valdemito Thomazini de Souza Júnior e Everson Ortiz. A revelia não autoriza presumir a existência de solidariedade entre os contratantes, pois, nos termos do CCB, art. 265, a solidariedade não se presume e decorre da lei ou da vontade das partes. 3.4. A sentença não examinou a extensão da responsabilidade individual do apelante pela obrigação decorrente do contrato de mov. 1.6, tampouco identificou cláusula contratual que justificasse sua responsabilização exclusiva pela integralidade do débito. Os elementos dos autos também não permitem concluir, de forma inequívoca, que a área objeto da cobrança era explorada exclusivamente pelo apelante. 3.5. É necessária a cassação parcial da sentença quanto à parcela da condenação fundada no contrato de mov. 1.6, para que o Juízo de origem reexamine, após regular instrução, a extensão da responsabilidade do apelante pela obrigação decorrente da avença, mantendo-se hígida a condenação referente aos demais contratos. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar parcialmente a sentença quanto à condenação decorrente do contrato de arrendamento rural de mov. 1.6 e determinar o retorno dos autos à origem para reexame da extensão da responsabilidade do apelante relativamente àquela avença, mantidos os demais termos da sentença. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deverá ser definida pelo Juízo de origem ao final do novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 114; CC, art. 265; Decreto 59.566/1966, art. 18 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007328-23.2023.8.16.0173, Umuarama, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 12.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003913-85.2019.8.16.0136, Pitanga, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 18.10.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.9060.2051.7650

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cornélio Procópio contra sentença que julgou procedente o pedido de implantação e pagamento de auxílio-alimentação a servidor público municipal admitido em 2024. O recorrente sustenta que o benefício foi extinto pela Lei Complementar Municipal 44/2019, com incorporação exclusivamente aos servidores que já percebiam a vantagem, inexistindo previsão legal para sua concessão a novos servidores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público municipal admitido após a extinção do auxílio-alimentação possui direito à implantação e ao pagamento da verba, com fundamento na legislação municipal anterior e em previsão constante do edital do concurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 791/2012 instituiu o auxílio-alimentação, mas a Lei Complementar Municipal 44/2019 extinguiu o benefício e determinou sua incorporação gradativa exclusivamente aos servidores efetivos que já percebiam a vantagem, concluída em 2022.4. O servidor ingressou no serviço público apenas em 2024, quando o auxílio-alimentação já havia sido definitivamente extinto do ordenamento jurídico municipal, inexistindo previsão legal para sua concessão ou incorporação.5. A interpretação sistemática e teleológica da Lei Complementar Municipal 44/2019 evidencia que a incorporação se destinou apenas aos servidores que já usufruíam da verba, não alcançando aqueles admitidos posteriormente, em observância ao princípio da legalidade.6. O vínculo estatutário do servidor é regido pela legislação vigente na data da investidura, inexistindo direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme os Temas 24 e 41 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.7. A referência constante do edital do concurso à incorporação do auxílio-alimentação não assegura direito à percepção de verba inexistente no ordenamento jurídico vigente no momento da posse.8. A determinação judicial para implantação de vantagem extinta pela legislação municipal impõe obrigação sem respaldo legal ao ente público e viola o princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 37, caput.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A incorporação do auxílio-alimentação prevista na Lei Complementar Municipal 44/2019 alcança exclusivamente os servidores que percebiam a vantagem quando de sua extinção. 2. Servidor admitido após a extinção do auxílio-alimentação não possui direito à implantação ou ao pagamento da verba, por inexistir previsão legal vigente. 3. O servidor público estatutário submete-se ao regime jurídico vigente na data da investidura, inexistindo direito adquirido à forma de composição da remuneração, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos. 4. A previsão constante do edital de concurso não prevalece sobre a legislação vigente e não autoriza a concessão de vantagem funcional extinta. 5. A concessão judicial de verba sem previsão legal afronta o princípio da legalidade.»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput, e art. 37, XIV; Lei Municipal 791/2012; Lei Complementar Municipal 44/2019.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 24 da Repercussão Geral; STF, Tema 41 da Repercussão Geral; STF, RE Acórdão/STF; STF, Tema 1132 da Repercussão Geral; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 27.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0004246-16.2025.8.16.0075, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF