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Doc. ADM Direito 109.1523.4218.9547

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Majoração de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais e (ii) se os honorários sucumbenciais foram arbitrados adequadamente.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.4. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dever de indenizar, caracterizando dano moral in re ipsa.5. O valor da indenização deve ser fixado considerando o grau de culpa do ofensor, o nível socioeconômico das partes e a repercussão do fato.6. A indenização foi majorada para R$8.000,00, considerando a situação da autora e a necessidade de inibir futuras transgressões.7. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação são compatíveis com o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por danos morais, sendo o valor da indenização fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a condição econômica das partes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 85, §§ 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000125-54.2022.8.16.0105, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, 0027515-20.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, 0000783-88.2023.8.16.0155, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 13.08.2025.... ()

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