I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de bem penhorado em execução fiscal, na qual o agravante alegou excesso de penhora, uma vez que o imóvel foi avaliado em R$ 1.000.000,00, enquanto a dívida tributária é de aproximadamente R$ 28.000,00, requerendo a liberação da penhora sobre o apartamento e a manutenção apenas das vagas de garagem e do box, que seriam suficientes para garantir a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de penhora ao se constranger um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00 para garantir uma dívida de aproximadamente R$ 28.000,00, e se é possível manter a penhora apenas sobre as vagas de garagem e o box, que são suficientes para garantir o débito.III. Razões de decidir3. O valor do imóvel penhorado é manifestamente superior ao débito fiscal, configurando excesso de penhora.4. As vagas de garagem e o box possuem valor suficiente para garantir a dívida, permitindo a liberação do apartamento.5. O agravante é idoso, hipossuficiente e reside no imóvel penhorado, o que reforça a necessidade de proteção à sua moradia.6. O CPC, art. 805 determina que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reconhecer o excesso de penhora e determinar o levantamento da constrição sobre o apartamento, mantendo a penhora exclusivamente sobre as vagas de garagem e o box.Tese de julgamento: É possível o levantamento da penhora sobre imóvel quando o valor da dívida é significativamente inferior ao valor do bem penhorado, desde que haja bens suficientes para garantir a execução, respeitando o princípio da menor onerosidade ao executado e considerando a condição de hipossuficiência e idade do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805; Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0027238-07.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 22.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028978-34.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 23.08.2021; Súmula 449/STJ.... ()
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