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Doc. ADM Direito 230.7030.9269.9244

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmulas 7/STJ, 280/STF e viés constitucional dado à materia. Análise de defesa em recurso especial. CPC, art. 1022. Ausência de ofensa.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, pelo viés constitucional dado a matéria, e consonância com julgados do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 404.9166.5275.6778

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisito de prequestionamento cumprido. Razões dissociadas. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/stf.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

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