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Doc. ADM Direito 459.3226.1582.9307

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 875.0016.2291.0579

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELOS RECORRENTES DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO E RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDAS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA PELO BANCO NO PROCON. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES USUALMENTE PRATICADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. O

requerente ajuizou ação de indenização por dano moral contra os requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de contrato e relação jurídica entre as partes, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação dos demandados em danos morais.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00, além da exclusão do nome do requerente dos cadastros restritivos.3. A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A. interpôs recurso alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por ser mera cobradora do débito e, no mérito, argumentou inexistência de ato ilícito, falta de prova do dano moral e valor da indenização excessivo.4. O BANCO PAN S/A. igualmente recorrente, suscitou sua ilegitimidade passiva em razão da cessão do crédito à empresa de cobrança, e, no mérito, defendeu a legitimidade da cobrança e a inexistência de prova do dano moral e excesso no valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A legitimidade passiva dos recorrentes.6. A responsabilidade dos recorrentes pela cobrança e inscrição indevidas.7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A ilegitimidade passiva dos recorrentes não se sustenta, pois a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A. atuou na cobrança da dívida e o BANCO PAN S/A. cedeu o crédito, mantendo-se como credor originário. 9. Invertido o ônus da prova, a responsabilidade civil dos recorrentes resta configurada diante da não demonstração de existência de contrato e relação jurídica entre as partes, tendo o BANCO recorrente reconhecido a irregularidade no PROCON (mov. 1.8 - fls. 29 dos autos administrativos).10. A responsabilidade civil por dano moral decorrente de cobrança indevida e inscrição irregular em cadastros restritivos é objetiva, conforme o CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação do dano, bastando a prova do ato ilícito.11. Os recorrentes possuem responsabilidade solidária na cobrança e inscrição indevidas do nome do requerente nos cadastros restritivos de crédito.12. A indenização fixada em R$ 7.000,00 por danos morais está em consonância com os valores usualmente praticados por esta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO13. Recursos inominados conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 388.2073.6996.3156

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CODIGO PENAL, art. 304). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE COMETER O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTROS AUTOS NÃO PODE AUMENTAR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÕES PRETÉRIAS VALORADAS COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS, CULPABILIDADE E REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO, PORQUANTO A MESMA CONDENAÇÃO FOI UTILIZADA PARA FINS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CULPABILIDADE E REINCIDÊNCIA, O QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA RECRUDESCER A PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DA PREPONDERAÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, TENDO EM VISTA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA O AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DA PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, JUSTIFICADA NA MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO. FRAÇÃO QUE DEMONSTRA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS AO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, que o condenou pelo crime previsto no CP, art. 304 (uso de documento falso), absolvendo-o quanto aa Lei 11.343/06, art. 28. A pena foi fixada em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 35 dias-multa. A defesa insurgiu-se contra a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento, bem como requereu o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a valoração negativa da culpabilidade, diante da alegação de bis in idem; (ii) saber se houve erro na fração aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, ao preponderar a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea; (iii) saber se é cabível a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, considerando a pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme CPP, art. 804 e precedentes do TJPR.4. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada, pois as condenações anteriores já foram utilizadas para fins de antecedentes e reincidência, configurando bis in idem.5. A fração de 1/6 aplicada em virtude da preponderância da multirreincidência sobre a confissão espontânea foi mantida, por estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, conforme jurisprudência do STJ.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para o semiaberto, com base na pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, conforme inteligência da Súmula 269/STJ. IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 33, §§ 2º e 3º; 59; 61, I; 63; 65, III, «d»; 68; 304; CPP: art. 386, III; art. 804; CPC: art. 98, §3º; Súmula 269/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; TJPR, Apelação Criminal 0007166-12.2020.8.16.0083; TJPR, Apelação Criminal 0000397-16.2019.8.16.0085.___________________________Resumo em linguagem acessível: Um homem foi condenado por usar um documento falso para tentar evitar sua prisão. Ele recorreu pedindo que a pena fosse revista, alegando que o Juiz usou os mesmos fatos para puni-lo mais de uma vez. O Tribunal concordou em parte: retirou uma circunstância desfavorável da pena e mudou o regime de prisão de fechado para semiaberto, pois a pena era baixa e ele tinha circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis. O pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo Tribunal, pois deve ser analisado pelo juízo da execução penal.... ()

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Doc. ADM Direito 141.5330.4740.3870

4 - TJPR  Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Ibiporã/PR sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos.5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 125 do FONAJE.... ()

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Doc. ADM Direito 127.0167.7590.9605

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS (EMBARGADOS) - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 979.0931.2605.3813

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU PORMENORIZADAMENTE AS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 928.0373.7564.2449

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR E DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA DURANTE MANOBRA DE MUDANÇA DE FAIXA. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM INICIALMENTE EM FAIXAS DISTINTAS. PECULIARIDADE FÁTICA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DECORRENTE DE COLISÃO TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, PELA OCORRÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA IMPUTÁVEL AO CONDUTOR RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 199.6371.2975.9284

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II), LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998, art. 1º, CAPUT), CORRUPÇÃO PASSIVA (CODIGO PENAL, art. 317), CORRUPÇÃO ATIVA (CODIGO PENAL, art. 333), FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (CODIGO PENAL, art. 299 e CODIGO PENAL, art. 304). SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PARTE DAS IMPUTAÇÕES PELA PRESCRIÇÃO E ABSOLVEU OS ACUSADOS QUANTO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTRUTURALMENTE ORDENADA, ESTÁVEL E PERMANENTE, COM DIVISÃO DE TAREFAS E FINALIDADE VOLTADA À PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES PENAIS. VÍNCULOS FAMILIARES, SOCIETÁRIOS E EMPRESARIAIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADA ÀS SUPOSTAS FRAUDES LICITATÓRIAS. DELITO AUTÔNOMO, MAS MATERIALMENTE ACESSÓRIO À INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À FRAUDE DOS CERTAMES, À ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES E AO ESPECIAL FIM DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS E VÍNCULOS EMPRESARIAIS QUE NÃO BASTAM À FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO NEXO ENTRE A SUPOSTA VANTAGEM INDEVIDA E A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA, BEM COMO DE OFERECIMENTO, PROMESSA, SOLICITAÇÃO OU RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DE ATO DE OFÍCIO. LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADA AO MESMO NUMERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE E DA ORIGEM CRIMINOSA DOS RECURSOS. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO DE PRODUTO DE CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. REGISTRO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE CONFIGURA MERO EXAURIMENTO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA. POST FACTUM IMPUNÍVEL. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS POSTERIORES QUE APENAS PRESERVARAM SITUAÇÃO SOCIETÁRIA ANTERIORMENTE FALSEADA, NÃO CONFIGURANDO NOVOS DELITOS. PRESCRIÇÃO DAS PRIMEIRAS INSERÇÕES IDEOLOGICAMENTE FALSAS RECONHECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.0370.8955.8795

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE RESERVAS AÉREAS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REITERADA ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ATRASO DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CANCELAMENTO PROMOVIDO POUCOS DIAS APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, EM DESCOMPASSO COM A CONDUTA ANTERIORMENTE ADOTADA PELA FORNECEDORA. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR. ILICITUDE DO CANCELAMENTO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CANCELAMENTO ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO TERRESTRE DE APROXIMADAMENTE 3.000 KM. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 512.1887.0198.6813

10 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO AGIR DO APELANTE. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO AFERIDO DO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DO BEM. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 2. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de bem objeto de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita deste. 3. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. 4. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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