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requerente ajuizou ação de indenização por dano moral contra os requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de contrato e relação jurídica entre as partes, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação dos demandados em danos morais.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00, além da exclusão do nome do requerente dos cadastros restritivos.3. A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A. interpôs recurso alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por ser mera cobradora do débito e, no mérito, argumentou inexistência de ato ilícito, falta de prova do dano moral e valor da indenização excessivo.4. O BANCO PAN S/A. igualmente recorrente, suscitou sua ilegitimidade passiva em razão da cessão do crédito à empresa de cobrança, e, no mérito, defendeu a legitimidade da cobrança e a inexistência de prova do dano moral e excesso no valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A legitimidade passiva dos recorrentes.6. A responsabilidade dos recorrentes pela cobrança e inscrição indevidas.7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A ilegitimidade passiva dos recorrentes não se sustenta, pois a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A. atuou na cobrança da dívida e o BANCO PAN S/A. cedeu o crédito, mantendo-se como credor originário. 9. Invertido o ônus da prova, a responsabilidade civil dos recorrentes resta configurada diante da não demonstração de existência de contrato e relação jurídica entre as partes, tendo o BANCO recorrente reconhecido a irregularidade no PROCON (mov. 1.8 - fls. 29 dos autos administrativos).10. A responsabilidade civil por dano moral decorrente de cobrança indevida e inscrição irregular em cadastros restritivos é objetiva, conforme o CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação do dano, bastando a prova do ato ilícito.11. Os recorrentes possuem responsabilidade solidária na cobrança e inscrição indevidas do nome do requerente nos cadastros restritivos de crédito.12. A indenização fixada em R$ 7.000,00 por danos morais está em consonância com os valores usualmente praticados por esta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO13. Recursos inominados conhecidos e não providos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, que o condenou pelo crime previsto no CP, art. 304 (uso de documento falso), absolvendo-o quanto aa Lei 11.343/06, art. 28. A pena foi fixada em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 35 dias-multa. A defesa insurgiu-se contra a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento, bem como requereu o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a valoração negativa da culpabilidade, diante da alegação de bis in idem; (ii) saber se houve erro na fração aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, ao preponderar a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea; (iii) saber se é cabível a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, considerando a pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme CPP, art. 804 e precedentes do TJPR.4. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada, pois as condenações anteriores já foram utilizadas para fins de antecedentes e reincidência, configurando bis in idem.5. A fração de 1/6 aplicada em virtude da preponderância da multirreincidência sobre a confissão espontânea foi mantida, por estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, conforme jurisprudência do STJ.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para o semiaberto, com base na pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, conforme inteligência da Súmula 269/STJ. IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 33, §§ 2º e 3º; 59; 61, I; 63; 65, III, «d»; 68; 304; CPP: art. 386, III; art. 804; CPC: art. 98, §3º; Súmula 269/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; TJPR, Apelação Criminal 0007166-12.2020.8.16.0083; TJPR, Apelação Criminal 0000397-16.2019.8.16.0085.___________________________Resumo em linguagem acessível: Um homem foi condenado por usar um documento falso para tentar evitar sua prisão. Ele recorreu pedindo que a pena fosse revista, alegando que o Juiz usou os mesmos fatos para puni-lo mais de uma vez. O Tribunal concordou em parte: retirou uma circunstância desfavorável da pena e mudou o regime de prisão de fechado para semiaberto, pois a pena era baixa e ele tinha circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis. O pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo Tribunal, pois deve ser analisado pelo juízo da execução penal.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Ibiporã/PR sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos.5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 125 do FONAJE.... ()
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1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.
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1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA DURANTE MANOBRA DE MUDANÇA DE FAIXA. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM INICIALMENTE EM FAIXAS DISTINTAS. PECULIARIDADE FÁTICA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DECORRENTE DE COLISÃO TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, PELA OCORRÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA IMPUTÁVEL AO CONDUTOR RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 2. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de bem objeto de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita deste. 3. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. 4. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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