1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. R
ecurso de apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, indeferindo auxílio-acidente em razão da ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Alegado cerceamento de defesa por ausência de vistoria in loco do perito ao local de trabalho e pela não produção de prova testemunhal.3. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por doença ocupacional em punho direito, que motivou o afastamento da segurada em 2014.III. Razões de decidir 4. Inutilidade da produção de prova testemunhal para comprovação do requisito de incapacidade, que depende de parecer técnico. Diretrizes do CFM que, além de genéricas, tratam dos deveres médicos para a aferição do nexo causal, já reconhecido pelo perito judicial. Cerceamento de defesa afastado.5. Qualidade de segurada e do nexo concausal entre a doença e o labor demonstrados.6. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico no sentido de que a doença ocupacional gerou incapacidade somente durante o período de afastamento previdenciário.7. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa atual para a atividade habitual. Doença que regrediu sem produzir sequelas. Quadro de capacidade plena para o labor. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ.8. O princípio in dubio pro misero somente se aplica em havendo dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício, e não quando o arcabouço probatório demonstra, com a segurança necessária, que determinado requisito não foi atendido.9. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O princípio in dubio pro misero não se aplica na hipótese em que o arcabouço probatório demonstra, com a segurança necessária, o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício».... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR I
NDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. O autor afirma ter refinanciado o débito objeto da presente demanda, tendo efetuado o pagamento integral, inclusive da última parcela. No entanto, seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros de restrição ao crédito, mesmo após a quitação da obrigação. Diante disso, requer a imediata exclusão de seu nome dos referidos cadastros e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida para exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Reconheceu, ainda, a inexigibilidade do débito objeto da presente demanda e condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais; I.3. O requerido interpôs recurso com o objetivo de reformar a decisão, alegando a regularidade da contratação do débito discutido nos autos, bem como a legitimidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais;II. Questões em discussão: a regularidade da contratação do débito apto a embasar a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e a ocorrência de dano moral; III. Razões de decidir: III.1. Quanto a regularidade da contratação e a manutenção do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Compulsando-se os autos, é possível observar que a controvérsia cinge-se em torno da regularidade da negativação do nome da autora no valor de R$ 5.262,66, com vencimento em 20/12/2022. Da análise do caderno probatório e da contestação, verifica-se que a autora adimpliu o débito pendente em 21/08/2023, conforme afirmado e constatado pela própria empresa ré (seq. 36.1, fl. 4). Ademais, ao examinar o histórico de negativações do nome da autora (seq. 50), constata-se que o requerimento do protesto pela ré ocorreu em 03/02/2023, em data posterior à repactuação da dívida ocorrida em 11/2022 e que a negativação perdurou por meses, inclusive após a quitação do débito, ao passo que só houve a exclusão da negativação em 31/10/2024 (por determinação deste Juízo) - mais de 1 ano após a incontroversa quitação. Dessa forma, conclui-se que a negativação/manutenção da negativação realizada pela ré foi indevida, uma vez que, ao receber o pagamento incontroverso da dívida, deveria ter promovido o cancelamento do protesto. Destarte, a parte autora, logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, notadamente ao comprovar que quitou o débito negativado em 08/2023 e que ocorreu a indevida negativação de seu nome. Por sua vez, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II, a fim de justificar a inscrição percebida pela autora.(...) Com isso, é irrelevante se houve dolo ou culpa, ou até mesmo se houve má-fé por parte da ré ou de seus gestores, bastando que se verifique a ocorrência de um dano decorrente de uma ação ou omissão da pessoa jurídica, estará configurada a responsabilidade civil. Vez que a negativação é indevida, via de consequência, o dano moral nestes casos se configura in re ipsa, ou seja, basta a comprovação da inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes que o dano estará configurado, independentemente de outras provas .(...) Destaca-se, que não há qualquer inscrição preexistente ao protesto em face da reclamante, afastando-se assim a aplicabilidade da Súmula . 385, do STJ. Há, entretanto, a existência de inscrição do nome da parte reclamante em cadastro de inadimplentes em data anterior a da negativação pela ré (decorrente do inadimplemento inicial da dívida objurgada - antes da ocorrência de refinanciamento) - seq. 50, o que, apesar de não afastar o dano moral, conduz o juízo a minoração do valor arbitrado. (...) Destarte, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o porte econômico das partes, o caráter pedagógico punitivo da condenação, bem como a existência de inscrições em data anterior a debatida nos autos, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela compatibilidade com o caso concreto, sobretudo em atenção ao porte econômico da parte ré, sendo ao mesmo tempo incapaz de ensejar enriquecimento ilícito da parte reclamante.»III.2. Em relação ao dano moral: a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, cabendo ao autor apenas a demonstração da extensão do dano para fins de fixação de indenização. Assim, comprovada a existência do fato (manutenção da inscrição), o dano (mitigação do crédito e abalo à imagem), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe.III.3. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Vê-se que o valor arbitrado não se mostra irrisório ou excessivo, ademais, é compatível aos parâmetros utilizados por essa Turma ao arbitrar indenização por dano moral em casos similares. Jurisprudência relevante: TJPR - 0002940-16.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 05.09.2025 e 029819-79.2024.8.16.0014 - Londrina -Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025;... ()
3 - TJPRTributário. Mandado de Segurança. Denegação da ordem. PIS e COFINS.
Inclusão na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Julgamento do REsp 2091202 (Tema Repetitivo 1223). Aplicabilidade imediata das teses fixadas em Recursos Repetitivos. Precedentes. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes desta Corte e do STJ - . Pretensão de exclusão dos valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inaplicabilidade do Tema 69 do STF. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida.Apelação cível não provida.
4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito antes da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de citação do executado impede sua responsabilidade pelas custas processuais, uma vez que não houve triangularização da relação processual.4. A mera comunicação de quitação administrativa do débito tributário por terceiro, sem comprovação do reconhecimento ou do efetivo pagamento da dívida pelo executado, com requerimento de arquivamento dos autos, equipara-se a pedido de desistência, previsto no CPC, art. 775, caput.5. Tratando-se de sentença fundada em pedido de desistência, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte desistente, nos termos do CPC, art. 90.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «Em execução fiscal extinta antes da citação do executado, o ônus das custas processuais cabe ao exequente, aplicando-se o Princípio da Causalidade».__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 238, 775.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0007274-02.2015.8.16.0185, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; Acórdão/TJPR, Rel Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 23.09.2025.... ()