ração acolhidos com efeito modificativo e recurso inominado conhecido e provido.
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I. Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta por ex-Guarda Municipal em face do Município de Londrina, visando ao pagamento de horas extras e reflexos. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, da qual a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina interpôs recurso inominado, requerendo a sua anulação sob o argumento de ausência de apreciação da preliminar de litispendência com outro processo. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina possui legitimidade para interpor recurso inominado em ação de cobrança proposta por ex Guarda Municipal contra o Município de Londrina. III. Razões de decidir 1. A Autarquia Municipal de Saúde de Londrina não integrou a relação jurídica processual, o que afasta sua legitimidade para recorrer. 2. O recurso foi interposto por ente sem vínculo jurídico com o Autor, que era servidor da Administração Direta do Município de Londrina. 3. Ausência de nexo causal entre os fatos narrados na demanda e a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina. 4. Inexistência de interesse jurídico direto da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, o que impede sua legitimidade recursal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso inadmissível. Tese de julgamento: A Autarquia Municipal de Saúde não possui legitimidade para interpor recurso em ação de cobrança proposta contra o Município, uma vez que não integra a relação jurídica processual e não há vínculo entre as partes. ... ()
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