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Doc. ADM Direito 453.6866.0152.4179

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção por ausência de citação válida do devedor. Premissa fática equivocada no acórdão. Contradição e erro material configurados. Embargos de decla

ração acolhidos com efeito modificativo e recurso inominado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 422.5221.8758.7707

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECALL DE VEÍCULO. FALHA NA BAIXA DA INFORMAÇÃO NO SISTEMA RENAVAM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE PELO ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DESCASO NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ORBIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM APRESENTAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA. MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 914.1949.2712.3188

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE LONDRINA.  ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA RECONHECIDA.  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO E RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.  .

I. Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta por ex-Guarda Municipal em face do Município de Londrina, visando ao pagamento de horas extras e reflexos. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, da qual a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina interpôs recurso inominado, requerendo a sua anulação sob o argumento de ausência de apreciação da preliminar de litispendência com outro processo. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina possui legitimidade para interpor recurso inominado em ação de cobrança proposta por ex Guarda Municipal contra o Município de Londrina. III. Razões de decidir 1. A Autarquia Municipal de Saúde de Londrina não integrou a relação jurídica processual, o que afasta sua legitimidade para recorrer. 2. O recurso foi interposto por ente sem vínculo jurídico com o Autor, que era servidor da Administração Direta do Município de Londrina. 3. Ausência de nexo causal entre os fatos narrados na demanda e a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina. 4. Inexistência de interesse jurídico direto da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, o que impede sua legitimidade recursal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso inadmissível. Tese de julgamento: A Autarquia Municipal de Saúde não possui legitimidade para interpor recurso em ação de cobrança proposta contra o Município, uma vez que não integra a relação jurídica processual e não há vínculo entre as partes. ... ()

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