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Doc. ADM Direito 618.0733.3416.8364

1 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. (II.1) PRIMEIRA FASE. (II.1.A) «CULPABILIDADE». VALORAÇÃO NEGATIVA POR TER O RÉU EFETUADO DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA O ROSTO DA VÍTIMA. ELEMENTOS QUE

NÃO EXTRAPOLAM AQUELES INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO, POIS NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, EM RAZÃO DO «ANIMUS NECANDI» DO AGENTE, É COMUM A UTILIZAÇÃO DE ARMA LETAL E O ATINGIMENTO DE REGIÕES VITAIS DA VÍTIMA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. (II.1.B) «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». PRÁTICA DE CRIME EM CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (II.2) TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUXÍLIO MATERIAL IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, QUE NÃO SE RESUMIU APENAS NA PRESENÇA ENCORAJADORA OU SOLIDARIZANTE PARA O FIM DE SIMPLES VIGILÂNCIA PREVENTIVA CONTRA POSSÍVEIS CONTRATEMPOS. MANUTENÇÃO. (III) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 226.5594.5510.7668

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMINISTRADOR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS PELA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DE PROGRESSÃO DIAGONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO

DA MUNICIPALIDADE RÉ E ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUADA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, PELA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DE PROGRESSÕES DIAGONAIS. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO NOS ANOS DE 2017, 2019 E 2023. DESCUMPRIMENTO DE MARCO TEMPORAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.812/1992 E NO DECRETO MUNICIPAL 7.292/2013 PARA ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E CONCESSÃO DOS AVANÇOS FUNCIONAIS AOS SERVIDORES. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, CUJA CONCESSÃO INDEPENDE DE APRECIAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE FINANCEIRA E EXCESSO DE GASTOS PÚBLICOS QUE NÃO OBSTAM AO PAGAMENTO. TEMA 1075/1STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 QUE VETOU A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES ATÉ O DIA 31.12.2021. PROGRESSÕES DIAGONAIS DEVIDAS AO AUTOR DERIVADAS DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. TEMA 1075/STJ. INOCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL QUE SE MOSTROU ADEQUADO. TODAVIA, ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISCIPLINADO. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 895.4033.5419.6411

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. MARINGÁ. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

RELATÓRIO APRESENTADO PELA REQUERIDA QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO PERÍODO MENCIONADO. LAUDO TÉCNICO QUE OSTENTA CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 195.5998.5467.1283

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EDITAIS DE PSS, CÓPIAS DE CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Os editais de PSS são igualmente essenciais para verificar se o procedimento seletivo observou a excepcionalidade e temporariedade exigidas, sendo imprescindíveis ao controle de legalidade das contratações.7. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos prejudicados.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 608.4830.6722.9510

5 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Contratos bancários. Nulidade das contratações. Danos morais. Alegação de omissão quanto à configuração do dano extrapatrimonial e ao valor da indenização. Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Rejeição dos embargos de declaração.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da instituição financeira apenas para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação, mantendo a sentença de procedência que reconheceu a nulidade dos contratos descritos na petição inicial, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à análise dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, especialmente no que se refere à configuração dos danos morais; e (ii) saber se houve omissão quanto à alegada excessividade do valor da indenização fixada a título de danos morais e à necessidade de sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. 2. O acórdão embargado examinou expressamente a regularidade das contratações e concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade dos contratos, diante de inconsistências documentais verificadas nos instrumentos apresentados. 3. Além disso, a decisão destacou a ausência de elementos aptos a demonstrar a efetiva autenticidade das contratações eletrônicas, notadamente pela inexistência de comprovação do terminal utilizado, de fotografia, de geolocalização e de identificação dos contratos supostamente refinanciados. 4. No tocante aos danos morais, o acórdão enfrentou a matéria de forma expressa ao manter a condenação indenizatória, entendendo que o valor fixado observou as finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil, além dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência da Corte. 5. Da mesma forma, houve manifestação específica sobre o quantum indenizatório, tendo o colegiado assentado que a quantia de R$ 5.000,00 não se revela excessiva nem configura enriquecimento sem causa da parte autora. 6. A pretensão da embargante consiste, em realidade, na rediscussão das conclusões adotadas pelo acórdão quanto à configuração do dano moral e ao valor da indenização, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. 7. Por fim, o prequestionamento pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inexistentes na hipótese, aplicando-se a regra do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a configuração do dano moral e a adequação do valor da indenização fixada, apresentando fundamentação suficiente para a manutenção da condenação. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão do mérito da controvérsia nem para o reexame das conclusões adotadas pelo órgão julgador quanto à existência e à quantificação dos danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 927 e Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: não houve precedente específico adotado como fundamento determinante do julgamento.... ()

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