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I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Arapongas contra sentença que acolheu a prescrição intercorrente em embargos à execução fiscal ajuizados por empresa e sócia-gerente, rejeitando a ausência de interesse processual por baixo valor e declarando válida a citação por edital, com extinção da execução fiscal. O recurso busca afastar a prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário está fulminado pela prescrição intercorrente, bem como a validade da citação por edital realizada no processo de execução fiscal.III. Razões de decidir3.1 Aplicando as teses definidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 567, 568 e 569) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444), não restou caracterizada a prescrição intercorrente do crédito tributário. Logo, a reforma da sentença com a determinação de prosseguimento da execução fiscal é medida que se impõe.3.2 A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte executada por meio de cartas e oficial de justiça, conforme previsto no CPC, art. 256 e Súmula 414/STJ.3.3 Os honorários advocatícios ao defensor dativo foram fixados com observância da tabela vigente.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 256, § 3º, e 257; CTN, arts. 135, III, 174, I, e 185; Estatuto da OAB, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.03.2009; Súmula 414/STJ.... ()
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