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Doc. ADM Direito 498.2488.9034.8039

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVER LEGAL DO ART. 43, § 2º DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PROVA DE NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 359/STJ. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 198.8075.3363.7462

2 - TJPR Ementa: direito processual civil e tributário. embargos à execução fiscal. não configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal e validade da citação por edital. recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Arapongas contra sentença que acolheu a prescrição intercorrente em embargos à execução fiscal ajuizados por empresa e sócia-gerente, rejeitando a ausência de interesse processual por baixo valor e declarando válida a citação por edital, com extinção da execução fiscal. O recurso busca afastar a prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário está fulminado pela prescrição intercorrente, bem como a validade da citação por edital realizada no processo de execução fiscal.III. Razões de decidir3.1 Aplicando as teses definidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 567, 568 e 569) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444), não restou caracterizada a prescrição intercorrente do crédito tributário. Logo, a reforma da sentença com a determinação de prosseguimento da execução fiscal é medida que se impõe.3.2 A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte executada por meio de cartas e oficial de justiça, conforme previsto no CPC, art. 256 e Súmula 414/STJ.3.3 Os honorários advocatícios ao defensor dativo foram fixados com observância da tabela vigente.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 256, § 3º, e 257; CTN, arts. 135, III, 174, I, e 185; Estatuto da OAB, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.03.2009; Súmula 414/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 537.2525.5243.0364

3 - TJPR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1.061/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INAPTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. (B) CONVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO, AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR OU DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. SUPRESSIO QUE PRESSUPÕE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E EFICAZ. INSTITUTO QUE NÃO PODE SERVIR DE BURLA À PRESCRIÇÃO. (C) DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO QUE, ASSIM COMO A SUPRESSIO, PRESSUPÕE RELAÇÃO OBRIGACIONAL VÁLIDA. VÍTIMA DE FRAUDE QUE NÃO PODE SER ONERADA COM O ENCARGO DE NEUTRALIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DE ILÍCITO A QUE NÃO DEU CAUSA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. (D) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCONTOS INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS QUE CARACTERIZAM OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. (E) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (PENSÃO POR MORTE EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO), VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SEU SUSTENTO, POR PERÍODO PROLONGADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM DEZ MIL REAIS. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIA QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. (F) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.905/2024. TAXA QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO (TEMA 99/STJ). DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC DESDE CADA DESCONTO. (G) RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ E CODIGO CIVIL, art. 398). DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA NO PERÍODO ANTERIOR AO ARBITRAMENTO, E INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC A PARTIR DA SENTENÇA. (H) COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR. VALOR DISPONIBILIZADO A AUTORA COMPROVADO NOS AUTOS. COMPENSAÇÃO QUE SE OPERA A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 368, VEDADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA AUTORA. (I) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA LIMITADO A AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDOS DE MÉRITO DA AUTORA INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU MANTIDA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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