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Doc. ADM Direito 376.6791.6981.2153

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇ

A RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA ACIMA DO CONTRATADO. NÃO EVIDENCIADA. NÃO SE MOSTRA ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO COBRADA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CONTRATAÇÃO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMA 958 DO STJ (RESP Acórdão/STJ). SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO À OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER JUNTA TERMO E/OU PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EFETUADO APÓS 30/03/2021, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo, na qual se discute a legalidade das tarifas de cadastro e registro, a configuração de venda casada em relação ao seguro de proteção financeira e a abusividade dos juros remuneratórios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças realizadas pela instituição financeira no contrato firmado entre as partes, especialmente no que diz respeito às tarifas de registro do contrato e de cadastro, bem como à imposição do seguro prestamista, analisando-se ainda a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir3. É aplicável o CDC às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297/STJ, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que imponham obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC.4. A alegação de disparidade entre a taxa de juros remuneratórios praticada com aquela prevista no contrato é baseada em documento produzido unilateralmente pela Autora, não sendo prova idônea da abusividade.5. A taxa de juros remuneratórios do contrato não ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central.6. A tarifa de registro de contrato, cuja validade decorre do art. 1.361, §1º, do Código Civil, também foi afastada na espécie, por ausência de comprovação de que o contrato fora efetivamente registrado no órgão competente, descumprindo a instituição financeira o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC7. A cobrança da tarifa de cadastro, no valor de R$909,55, foi considerada válida por estar em conformidade com a regulamentação vigente e jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ), tendo sido cobrada uma única vez e no início da relação contratual.8. Em relação ao seguro prestamista, restou configurada prática abusiva de venda casada, prestamista, restou configurada prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I e pela tese firmada no Tema 972 do STJ, diante da ausência de cláusula que garantisse ao consumidor a possibilidade de optar por contratar o seguro com outra seguradora ou mesmo de não o contratar.9. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, pois o contrato foi firmado após a nova interpretação do STJ sobre a repetição do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro do contrato e sua restituição em dobro, além de reconhecer a legalidade da contratação do seguro e autorizar o pedido de compensação de valores.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de tarifa de registro de contrato quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço, bem como é vedada a imposição de seguro prestamista sem opção de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada. Reconhecidas as abusividades, impõe-se o recálculo do contrato e a devolução dos valores pagos, com observância do art. 42, parágrafo único, do CDC.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u.; CC, arts. 1.361, § 1º, e 406; Resolução 3.919/2010 do Banco Central; Resolução do Contran 320/2009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001725-03.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0039293-93.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001057-41.2024.8.16.0115, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0005607-09.2022.8.16.0064, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000613-50.2022.8.16.0059, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002059-28.2023.8.16.0100, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001730-96.2020.8.16.0075, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0004124-42.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0007813-79.2023.8.16.0025, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; Súmula 566/STJ; Súmula 297/STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 464.5299.3502.2095

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1.

Embargos de declaração opostos por terceiro interessado contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 36/TJPR), proferido no julgamento da Apelação Criminal 0001402-55.2024.8.16.0196, que negou provimento ao recurso.1.2. O embargante alegou omissão no julgado quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado, requerendo a complementação do acórdão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se há omissão no acórdão embargado, por não ter fixado honorários ao defensor dativo que atuou na fase recursal.2.2. Saber se é possível a fixação de honorários de ofício, ainda que ausente requerimento expresso nas razões recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração têm hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 619, limitadas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3.2. A fixação de honorários advocatícios não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos, especialmente quando a questão não foi suscitada nas razões do recurso de apelação.3.3. Inexiste omissão a ser sanada, pois o defensor dativo não formulou pedido de fixação de honorários na oportunidade adequada.3.4. Conforme jurisprudência do STJ, «não há que se acolher os aclaratórios quando ausentes os vícios previstos nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013).3.5. Não obstante, diante do dever estatal de remunerar a atuação do defensor dativo, cabe a fixação de honorários, de ofício, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE-PR, vigente à época dos fatos.3.6. No mesmo sentido, precedentes do TJPR: 1ª Câmara Criminal - 0000411-09.2020.8.16.0006 - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Márcio José Tokars - J. 29.01.2022; 1ª Câmara Criminal - 0006633-62.2017.8.16.0017 - Rel. Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.04.2020.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios recursais em favor do defensor do embargante, nos termos da tabela vigente.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE-PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013. TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000411-09.2020.8.16.0006, Rel. Juiz Márcio José Tokars, J. 29.01.2022. TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006633-62.2017.8.16.0017, Rel. Juiz Naor R. de Macedo Neto, J. 20.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 223.7370.9398.5423

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA.  ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. ENVIO E ENTREGA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1 A parte autora alegou a ausência de prévia notificação referente a inscrição de registro junto aos órgãos de restrição ao crédito, razão pela qual pleiteou pela exclusão do apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ante a ausência de prévia notificação.II. Questão em discussão:II.1. A existência de prévia comunicação do consumidor;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório;III. Razões de decidir:III.1. O CDC (art. 43, § 2º) exige a comunicação prévia ao consumidor antes de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, e a Súmula 359/STJ estabelece que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro realizar a notificação.III.2. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço informado pelo credor, circunstância que afasta a responsabilidade da requerida e afasta a existência de danos morais. Ademais, restou evidenciado o recebimento da prévia notificação pelo destinatário, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida.Jurisprudência relevante: Jurisprudência relevante: STJ - REsp. Acórdão/STJ Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/09/2017 e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 29.09.2025 e 0001563-73.2023.8.16.0140 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 741.9216.6528.8752

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobertura de tratamentos para transtorno do espectro autista e reembolso de despesas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, na qual o autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, requereu o custeio de diversas terapias em sua cidade, alegando a negativa de cobertura pela operadora de saúde para tratamentos domiciliares e a necessidade de manutenção do vínculo terapêutico. A sentença determinou o custeio de parte dos tratamentos, mas limitou o reembolso a 70% dos valores gastos, o que motivou a interposição do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear integralmente as terapias solicitadas pelo autor, considerando a inexistência de profissionais credenciados em seu município e a negativa de atendimento domiciliar.III. Razões de decidir3. A apelada não negou a cobertura dos tratamentos, apenas indicou a disponibilidade em Londrina, cidade limítrofe.4. A negativa da requerida se refere ao atendimento domiciliar, que não é obrigatório segundo a cláusula contratual.5. O reembolso foi limitado a 70% do valor, conforme a legislação que prevê reembolso integral apenas em casos de urgência ou emergência, ou quando não há prestador na rede.6. A jurisprudência entende que, existindo rede credenciada nas proximidades, como em cidade limítrofe, o reembolso não deve ser integral, mas sim limitado aos valores da tabela do plano.7. A decisão confirma que a operadora deve custear o tratamento em clínica na cidade de domicílio do autor, mediante reembolso parcial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve garantir o atendimento em prestador não integrante da rede no mesmo município ou em município limítrofe, quando inexistente rede credenciada, sendo o reembolso limitado aos valores da tabela do plano e à coparticipação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, I; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; Resolução Normativa 259/ANS, arts. 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a Unimed deve custear parte do tratamento de saúde de um paciente com autismo, mas não de forma integral. O autor do pedido queria que a Unimed pagasse todas as terapias em sua cidade, Arapongas, mas a Unimed já ofereceu o tratamento em Londrina, que fica a 40 km de distância. O juiz entendeu que, como a Unimed tem profissionais disponíveis em Londrina, o reembolso deve ser limitado a 70% do valor das despesas. Assim, a decisão garante que o tratamento continue, mas respeita as regras do plano de saúde.... ()

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Doc. ADM Direito 726.3808.8772.5524

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). consectários legais. matéria de ordem pública e relação jurídica de trato reiterado, SUJEITA AOS EFEITOS IMEDIATOS DA legislação E JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE vigente. ausência de afronta à coisa julgada. TEMAS 810, 1.170 E 1.361, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFORMATIVO 1.177 (AR 2.876 QO/DF). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. VALOR INICIAL DA APOSENTADORIA QUE NÃO CORRESPONDE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME A LEI. HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA NÃO INCORPORÁVEIS. ALÍQUOTA DA GRATIFICAÇÃO APLICADA CONFORME ADMINISTRATIVAMENTE INSTAURADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCORPORAÇÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS AO ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou o laudo pericial, para reconhecer que o valor devido pelo executado ao exequente seria R$ 324.449,84; 2. Insurgência voltada à correção de supostos erros de metodologia, relacionados aos consectários legais, ao valor inicial da aposentadoria, ao cálculo da gratificação de motorista e ao cálculo dos reflexos das verbas executadas sobre o adicional de férias;II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a adequada interpretação e cálculo pericial, encarregado de apurar o montante devido pela executada; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Consectários em desacordo com legislação e/ou jurisprudência vinculante posterior podem ser alterados, em obediência ao preceito do tempus regit actum, a despeito do ajuizamento de ação rescisória e sem que se possa aventar afronta à força preclusiva da coisa julgada consolidada no título executivo. Tendo em vista que os cálculos homologados pelo juízo a quo se ativeram à literalidade do título executivo e desconsideraram alterações normativas e jurisdicionais ulteriores, necessitam de revisão; 5. Além de estar equivocado o próprio ponto de partida utilizado pelo autor - salário reajustado de 03/2007, ao invés da média de contribuições -, para chegar ao valor inicial de sua aposentadoria, as duas últimas verbas por ela acrescidas - horas extras e gratificação de motorista -, não se incorporam ao benefício previdenciário em questão, nos termos da legislação local citada; 6. A alíquota de 18%, aplicada a título de adicional de insalubridade, é igual à implementada administrativamente. Embora alegue que seriam devidos 20%, o autor não produz qualquer prova que ampare sua tese. O fato o adicional ter sido calculado sobre a gratificação, e não o contrário, é irrelevante, na medida em que o resultado da operação inversa seria o mesmo, pois a ordem dos fatores não altera o produto; 7. Inexiste respaldo legal à incorporação da média das horas extras realizadas em meses anteriores à gratificação de férias, razão pela qual, ausentes registros de horas extraordinárias nos meses de férias, não há o que acrescentar; IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, §1º, 502, 507 e 508.

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Doc. ADM Direito 459.1681.7122.2173

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA COM A SEGURADORA DO VEÍCULO RÉU. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NA FORMA DO ART. 843 DO CC, DESCABIDA. ABRANGÊNCIA EXPRESSA DAS VERBAS POSTULADAS. RESPEITO AOS LIMITES PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE DANOS SUPERVENIENTES. MERA CONSOLIDAÇÃO OU AGRAVAMENTO DE SEQUELAS DAS LESÕES ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DANO NOVO OU AUTÔNOMO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE A VALIDADE DA TRANSAÇÃO. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS RÉUS EM GRAU RECURSAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98, § 3º). SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 725.1505.2663.7638

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VOUCHERS DE UPGRADE DE CABINE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS. RESTRIÇÃO, CONTUDO, À CLASSE TARIFÁRIA ESPECÍFICA «UI» NÃO INFORMADA DE FORMA CLARA E PRÉVIA À CONSUMIDORA. PUBLICIDADE E PERFIL DA AUTORA QUE NÃO CONTINHAM RESSALVA NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTS. 6º, III, 30 E 31 DO CDC. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. VIAGEM JÁ REALIZADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS E O DAS PASSAGENS EM CLASSE EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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