A RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA ACIMA DO CONTRATADO. NÃO EVIDENCIADA. NÃO SE MOSTRA ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO COBRADA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CONTRATAÇÃO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMA 958 DO STJ (RESP Acórdão/STJ). SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO À OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER JUNTA TERMO E/OU PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EFETUADO APÓS 30/03/2021, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo, na qual se discute a legalidade das tarifas de cadastro e registro, a configuração de venda casada em relação ao seguro de proteção financeira e a abusividade dos juros remuneratórios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças realizadas pela instituição financeira no contrato firmado entre as partes, especialmente no que diz respeito às tarifas de registro do contrato e de cadastro, bem como à imposição do seguro prestamista, analisando-se ainda a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir3. É aplicável o CDC às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297/STJ, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que imponham obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC.4. A alegação de disparidade entre a taxa de juros remuneratórios praticada com aquela prevista no contrato é baseada em documento produzido unilateralmente pela Autora, não sendo prova idônea da abusividade.5. A taxa de juros remuneratórios do contrato não ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central.6. A tarifa de registro de contrato, cuja validade decorre do art. 1.361, §1º, do Código Civil, também foi afastada na espécie, por ausência de comprovação de que o contrato fora efetivamente registrado no órgão competente, descumprindo a instituição financeira o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC7. A cobrança da tarifa de cadastro, no valor de R$909,55, foi considerada válida por estar em conformidade com a regulamentação vigente e jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ), tendo sido cobrada uma única vez e no início da relação contratual.8. Em relação ao seguro prestamista, restou configurada prática abusiva de venda casada, prestamista, restou configurada prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I e pela tese firmada no Tema 972 do STJ, diante da ausência de cláusula que garantisse ao consumidor a possibilidade de optar por contratar o seguro com outra seguradora ou mesmo de não o contratar.9. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, pois o contrato foi firmado após a nova interpretação do STJ sobre a repetição do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro do contrato e sua restituição em dobro, além de reconhecer a legalidade da contratação do seguro e autorizar o pedido de compensação de valores.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de tarifa de registro de contrato quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço, bem como é vedada a imposição de seguro prestamista sem opção de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada. Reconhecidas as abusividades, impõe-se o recálculo do contrato e a devolução dos valores pagos, com observância do art. 42, parágrafo único, do CDC.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u.; CC, arts. 1.361, § 1º, e 406; Resolução 3.919/2010 do Banco Central; Resolução do Contran 320/2009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001725-03.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0039293-93.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001057-41.2024.8.16.0115, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0005607-09.2022.8.16.0064, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000613-50.2022.8.16.0059, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002059-28.2023.8.16.0100, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001730-96.2020.8.16.0075, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0004124-42.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0007813-79.2023.8.16.0025, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; Súmula 566/STJ; Súmula 297/STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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