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Doc. ADM Direito 848.8235.9473.3061

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Cecília de Marino Zanon contra sentença proferida nos autos da Ação de Cancelamento Definitivo de Linha c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face de Claro S/A, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 798,40 (setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 1.2 A Apelante pretende a majoração do valor fixado a título de danos morais, sustentando que o montante arbitrado é irrisório diante dos transtornos suportados. 1.3 A requerida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Verificar se o valor arbitrado em primeiro grau a título de danos morais mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da falha na prestação de serviços pela requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A controvérsia restringe-se ao valor da indenização fixada a título de danos morais em decorrência da cobrança indevida de valores após o pedido de cancelamento de linha telefônica. 3.2 Consoante disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral. 3.3 O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, devendo ser reconhecido quando o fato extrapola o mero dissabor cotidiano e afeta o equilíbrio psicológico da vítima. 3.4 No caso em exame, restou configurada a falha na prestação de serviços da operadora, que manteve cobranças após o cancelamento da linha telefônica. Todavia, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado em primeiro grau, mostra-se adequado às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza compensatória e pedagógica da indenização. 3.5 O montante arbitrado também está em consonância com precedentes deste Tribunal em casos análogos, nos quais se reconhece que o valor entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 é compatível com a gravidade da lesão e a capacidade econômica das partes. 3.6 A majoração pleiteada para R$ 10.000,00 não se justifica, considerando que o dano, embora configurado, não ultrapassa a esfera do transtorno moderado e não houve prova de prejuízo extraordinário. 3.7 Diante da manutenção integral da sentença, não há majoração de honorários recursais, uma vez que não houve fixação de verba honorária em desfavor da Apelante em primeiro grau.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.Dispositivos relevantes citados: arts. 186, 927 e 944 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 24/04/2018 - DJe 02/05/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 102.9506.0019.2276

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. GUARDA DE ENTORPECENTE PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. TEMA 1262/STJ. NATUREZA E QUANTIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Júlio César Rufino Gomes contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Segundo a denúncia, o réu foi flagrado guardando, para fins de comercialização, 186 pedras de crack (29g), acondicionadas em embalagem plástica, escondidas entre um muro e uma cerca, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado e a revisão da dosimetria da pena, bem como o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes de autoria e materialidade para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria observou a Lei 11.343/2006, art. 42 e o Tema 1262/STJ; (iii) determinar se o réu faz jus à causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (iv) verificar a possibilidade de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo e demais documentos constantes dos autos.A autoria resta demonstrada pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares, que visualizaram o réu ocultando o entorpecente, localizaram a droga no exato ponto indicado e o abordaram ao retornar para recuperá-la.O depoimento de policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo à condenação quando ausente dúvida sobre sua imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar eventual imprestabilidade, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ).O crime da Lei 11.343/2006, art. 33 é tipo penal de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares, inclusive «guardar» ou «manter em depósito», sendo desnecessária a comprovação de venda direta.A versão defensiva mostra-se isolada e contraditória, especialmente quanto à coloração do cabelo, infirmada por registro audiovisual do interrogatório policial.Na primeira fase da dosimetria, a natureza e a quantidade da droga constituem vetor único preponderante (Lei 11.343/2006, art. 42), conforme REsp. Acórdão/STJ.A majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga, sem consideração da quantidade apreendida (29g de crack), revela-se desproporcional, nos termos do Tema 1262/STJ, impondo a fixação da pena-base no mínimo legal.Mantém-se o aumento de 1/6 na segunda fase em razão da reincidência, resultando em pena intermediária de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.A causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo a reincidência, específica ou não, óbice à sua aplicação, conforme entendimento pacífico do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ) e deste Tribunal.O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, «a» e «b», do CP.A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela presença dos requisitos do CPP, art. 312, especialmente para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, inexistindo alteração fática apta a ensejar a revogação da custódia.Réu que permaneceu preso durante toda a instrução não faz jus ao direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória, conforme entendimento do STJ (RHC 29.292/SP).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O depoimento policial coerente e corroborado por outros elementos probatórios é suficiente para fundamentar condenação por tráfico de drogas; 2. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor único na primeira fase da dosimetria, sendo desproporcional a exasperação da pena-base quando a quantidade apreendida não é significativa, ainda que se trate de crack; 3. A reincidência, específica ou não, impede a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; 4. Mantém-se a prisão preventiva quando persistem os fundamentos do CPP, art. 312 e o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42; CP, arts. 33, §2º, «a» e «b», 59 e 64, I; CPP, arts. 156, 302, 304, 312 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03.11.2022; STJ, Tema 1262; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 06.03.2023; STJ, RHC 29.292/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 14.08.2012; TJPR, Ap. Crim. 0004652-12.2024.8.16.0030, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2025; TJPR, Ap. Crim. 0001896-17.2024.8.16.0196, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 01.09.2025; TJPR, Ap. Crim. 0017289-92.2024.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 791.1308.8098.6277

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR GOLPE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de ação indenizatória, na qual a parte autora alegou a existência de falha na prestação de serviços pelos réus, diante da ausência de bloqueio de transações bancárias, realizadas por meio de senha, fora de seu perfil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os réus são responsáveis pelos prejuízos sofridos pela autora, ao realizar transferências em resposta a anúncio de investimento fraudulento publicado em rede social; e, (ii) saber se, reconhecida a responsabilidade civil dos réus, estão caracterizados danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há falha na prestação de serviço bancário nem, por conseguinte, responsabilidade civil dos réus, uma vez que foi a parte autora que deliberadamente realizou transferências a terceiros, em resposta a anúncio de investimentos divulgado em rede social, sem se certificar de sua lisura.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «Não há falha no serviço bancário na hipótese em que forem realizadas transações fraudulentas pelo próprio correntista, mediante uso de senha, em resposta a anúncio de rede social, e a instituição financeira, após notificada da fraude, atuar, dentro do que lhe é imposto, na minimização dos prejuízos sofridos.» _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015026-13.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000731-44.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005723-18.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000731-44.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000025-56.2021.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.07.2023.... ()

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