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Doc. ADM Direito 120.3059.4073.3689

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. AUTORIZAÇÃO ESCRITA DE MORADORA. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DA BUSCA. MATERIALIDADE E AUTOR

IA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA AJUSTADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e falsificação de documento público (CP, art. 297, caput), à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 928 dias-multa.1.2. A defesa alegou nulidade por violação de domicílio, ausência de provas quanto à destinação mercantil das drogas, ausência de dolo na falsificação, desclassificação para uso pessoal, aplicação do tráfico privilegiado, confissão espontânea, revisão da dosimetria e concessão de liberdade provisória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A legalidade da busca domiciliar com base em denúncia anônima especificada e autorização escrita da genitora do réu.2.2. A suficiência de provas para a condenação por tráfico e por falsificação.2.3. A possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado.2.4. A validade da dosimetria da pena e eventual necessidade de correção.2.5. A fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A entrada no domicílio foi legítima, amparada por denúncia anônima especificada, contexto de flagrante delito e autorização escrita da genitora do réu.3.2. Foram apreendidos mais de 1,6 kg de maconha em diferentes formas, 29g de haxixe, balança de precisão, papel filme e CNH falsa com a foto do réu.3.3. O delito de falsificação de documento público é formal e de perigo abstrato, sendo irrelevante a efetiva utilização do documento ou a ocorrência de resultado naturalístico.3.4. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado, diante da reincidência e maus antecedentes.3.5. A pena de multa referente ao crime de falsificação foi reduzida de ofício para 12 dias-multa, totalizando 887 dias-multa.3.6. A prisão preventiva foi mantida, diante da reincidência e risco de reiteração delitiva.3.7. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVORecurso não provido, com medida de ofício para readequação da pena de multa. Fixação de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput; 297, caput; 59; 61, I; 68; CPP, arts. 244, 563; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, § 4º, 42.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF (Tema 280);STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ;STJ, REsp. Acórdão/STJ;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ;TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001497-71.2012.8.16.0078;TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0027678-39.2014.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 359.7051.9649.4794

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VEÍCULO QUE, LOGO APÓS A RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA, PASSOU A APRESENTAR DIVERSOS PROBLEMAS MECÂNICOS, EXIGINDO MÚLTIPLOS RETORNOS AO ESTABELE

CIMENTO PARA TENTATIVAS DE REPARO. DEFEITO QUE NÃO IMPEDIU O USO NORMAL DO BEM AO FIM A QUE SE DESTINA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE O VÍCIO FOI SOLUCIONADO. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTOU QUE OS PROBLEMAS FORAM RESOLVIDOS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO CDC. AUSÊNCIA DE RISCO AO USUÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO QUE PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS POUCO TEMPO DEPOIS DA AQUISIÇÃO. REITERADAS IDAS À OFICINA PARA CONSERTO. ABALO PSICOLÓGICO, FRUSTRAÇÃO E DESGASTE QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 655.2233.7344.2312

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS BONIFICADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO BANCO, VINCULADO AO ATENDIMENTO DE REQUISITOS CONTRATUAIS

. CANCELAMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ENVIO DE SMS COM ALERTA SOBRE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTABELECIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO POR LIBERALIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor pleiteia a reativação da taxa de juros bonificada em seu contrato de financiamento imobiliário, cuja suspensão foi determinada pelo banco réu após suposto descumprimento de condições contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem saber se: (i) o cancelamento da taxa de juros bonificada foi legítimo, considerando o alegado cumprimento das condições contratuais pelo autor; (ii) houve falha na prestação de serviços por parte do banco ao não comunicar adequadamente o autor sobre o descumprimento; e (iii) é cabível a indenização por danos morais em decorrência do cancelamento da taxa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento da taxa de juros bonificada foi realizado em decorrência do descumprimento de uma das condições contratuais, qual seja, a manutenção de saldo mínimo na conta poupança, conforme demonstrado pelo banco apelado. 4. As comunicações realizadas pelo banco, embora criticadas pelo autor como genéricas, foram suficientes para alertá-lo sobre a necessidade de cumprimento das condições para manutenção do benefício, não configurando falha na prestação de serviços. 5. Não se vislumbra a ocorrência de danos morais, uma vez que a situação relatada se insere no âmbito do inadimplemento contratual e não gera, por si só, lesão a direitos extrapatrimoniais.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O cancelamento da taxa de juros bonificada, em razão do descumprimento de condições contratuais, é legítimo. 2. A comunicação sobre o descumprimento das condições foi adequada e suficiente. 3. Não cabe indenização por danos morais em decorrência da suspensão da taxa.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 980.4794.6506.7513

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL SUPERIOR À TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSISTÊNCIA DO RÉU SERÁ COMPROMETIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu, uma vez que a renda mensal do agravante é superior a três salários-mínimos, sem comprovação de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária ao réu, considerando a alegação de insuficiência de recursos financeiros. III. Razões de decidir 3. A hipossuficiência do agravante não foi comprovada, pois sua renda mensal é superior a três salários-mínimos. 4. A jurisprudência exige a demonstração de hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária, o que não foi atendido pelo agravante. 5. Despesas mensais com plano de saúde e empréstimos não são consideradas extraordinárias e estão abarcadas pela renda mensal do agravante. 6. Não foram apresentados documentos que comprovassem a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita requer a comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples declaração de hipossuficiência quando a renda mensal do requerente ultrapassa três salários-mínimos, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0132534-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O recurso foi analisado e não foi aceito. O pedido de justiça gratuita, que é a isenção de custas processuais, foi negado porque a pessoa que fez o pedido não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para pagar. A renda mensal dela é maior do que três salários mínimos, o que indica que ela tem condições de arcar com as despesas. Além disso, as despesas que ela apresentou não são consideradas extraordinárias e não justificam a concessão do benefício. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 831.6354.1015.0714

5 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EM QUE O COLEGIADO HAVIA ACOLHIDO EM PARTE OS ACLARATÓRIOS PARA FIXAR JUROS DE MORA À ORDEM DE 1% AO MÊS. INTERPOSIÇÃO DE RESP PELA PARTE RÉ/APELANTE. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA D. 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO TEMA 1368/STJ, QUE DEFINIU A TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA NAS DÍVIDAS CIVIS, MESMO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, PARA ACOLHER PARCIALMENTE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE, NOS TERMOS DELINEADOS PELA CORTE SUPERIOR.

I. CASO EM EXAME. 1.1. Em julgamento de embargos de declaração, o colegiado acolheu parcialmente a pretensão aclaratória para fixar como índice de correção monetária a média do INPC/IGP-DI a partir do novo arbitramento e determinou, de ofício, a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com fundamento no CCB, art. 405. 1.2. O réu/embargante, vencido na demanda, interpôs Recurso Especial e a 1ª Vice-Presidência deste e. TJPR determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, diante da divergência entre o acórdão recorrido e a tese vinculante firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.368. 1.3. As partes se manifestaram favoravelmente ao exercício do juízo de retratação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão proferido nos embargos de declaração diverge da tese vinculante firmada no Tema 1.368 pelo STJ quanto aos juros de mora aplicáveis às dívidas civis; (ii) saber se a retratação deve alcançar também o índice de correção monetária anteriormente fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O STJ, ao julgar o Tema 1.368 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o art. 406 CCB/2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional». 3.2. Considerando que este colegiado havia determinado a incidência de juros moratórios à ordem de 1% ao mês a partir da citação, o juízo de retratação deve ser exercido. 3.3. Todavia, fica mantido o índice de correção monetária estabelecido na sentença (média do INPC/IGP-DI), pois como observado no julgamento dos aclaratórios, ele não foi alvo de impugnação pelas partes e não foi objeto do Tema 1368/STJ - . 3.4. Portanto, o juízo de retratação é exercido apenas para adequação do julgamento àquele precedente, consignando-se que os juros moratórios devem observar a variação da taxa SELIC a partir da citação, descontada a atualização monetária no período pelo índice fixado na sentença até o trânsito em julgado; a partir de então deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por compreender simultaneamente atualização monetária e remuneração do capital. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ao entendimento vinculante firmado pelo STJ - no Tema 1.368, mantendo-se o acolhimento parcial dos aclaratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 842.9568.6887.8584

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA E MANUTENÇÃO DE AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO JÁ DEDUZIDA EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA ANTERIORMENTE JÁ APRECIADA E INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, ao reconhecer litispendência entre o pedido de manutenção de averbação imobiliária e constituição de hipoteca judiciária formulado no recurso e pedido de efeito suspensivo anteriormente deduzido em autos de requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Está em discussão saber se o pedido de constituição de hipoteca judiciária e manutenção de averbação imobiliária constitui repetição de pedido de efeito suspensivo já formulado em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido formulado no agravo de instrumento possui identidade substancial com a pretensão já deduzida nos autos de requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação, ambos voltados à preservação de restrição sobre bem imóvel para assegurar a efetividade do resultado do processo. O pedido de efeito suspensivo já foi apreciado e indeferido, com rejeição posterior do pedido de reconsideração, circunstância que evidencia a repetição da pretensão por via recursal diversa. A repetição de pedido já submetido à apreciação judicial caracteriza litispendência, impondo a manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Configura litispendência a formulação, em agravo de instrumento, de pretensão que reproduz substancialmente pedido de preservação de garantia patrimonial já deduzido e apreciado em requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação".... ()

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Doc. ADM Direito 899.5577.1786.9217

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA, NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. TAXA COBRADA SUPERIOR A QUATRO VEZES A MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ DO STJ E DA SÚMULA 530/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SOFRIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS QUE DEVEM OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. BASE DE CÁLCULO FIXADA QUE, NO CASO CONCRETO, RESULTARIA EM VERBA IRRISÓRIA. ADOÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.2850.1229.6977

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. ALEGADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E MANTEVE A REGRA GERAL DO CPC, art. 373. DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ATRIBUIU À SEGURADORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES. DOCUMENTOS NÃO DECLARADOS FORMALMENTE INVÁLIDOS, MAS CONSIDERADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA E PROVA PERICIAL JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO E DA VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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