IA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA AJUSTADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e falsificação de documento público (CP, art. 297, caput), à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 928 dias-multa.1.2. A defesa alegou nulidade por violação de domicílio, ausência de provas quanto à destinação mercantil das drogas, ausência de dolo na falsificação, desclassificação para uso pessoal, aplicação do tráfico privilegiado, confissão espontânea, revisão da dosimetria e concessão de liberdade provisória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A legalidade da busca domiciliar com base em denúncia anônima especificada e autorização escrita da genitora do réu.2.2. A suficiência de provas para a condenação por tráfico e por falsificação.2.3. A possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado.2.4. A validade da dosimetria da pena e eventual necessidade de correção.2.5. A fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A entrada no domicílio foi legítima, amparada por denúncia anônima especificada, contexto de flagrante delito e autorização escrita da genitora do réu.3.2. Foram apreendidos mais de 1,6 kg de maconha em diferentes formas, 29g de haxixe, balança de precisão, papel filme e CNH falsa com a foto do réu.3.3. O delito de falsificação de documento público é formal e de perigo abstrato, sendo irrelevante a efetiva utilização do documento ou a ocorrência de resultado naturalístico.3.4. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado, diante da reincidência e maus antecedentes.3.5. A pena de multa referente ao crime de falsificação foi reduzida de ofício para 12 dias-multa, totalizando 887 dias-multa.3.6. A prisão preventiva foi mantida, diante da reincidência e risco de reiteração delitiva.3.7. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVORecurso não provido, com medida de ofício para readequação da pena de multa. Fixação de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput; 297, caput; 59; 61, I; 68; CPP, arts. 244, 563; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, § 4º, 42.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF (Tema 280);STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ;STJ, REsp. Acórdão/STJ;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ;TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001497-71.2012.8.16.0078;TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0027678-39.2014.8.16.0014.... ()
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