1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO, QUE DESTACOU A FRAGILIDADE DA PROVA JUNTADA PARA DEMONSTRAR A SUPOSTA TENTATIVA DE INGRESSO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL. FUNDAMENTAÇÃO ESTRUTURADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXIST
ÊNCIA DE IMPUTAÇÃO OU SUGESTÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS.
2 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA da defesa - PRETENDIDA DESPRONÚNCIA quanto ao crime conexo - IMPROCEDÊNCIA - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SE
NTENÇA - art. 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO.i. caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que decidiu pela submissão de Michelli Marins Ferreira e Alisson Cleber dos Santos Oliveira a julgamento pelo Tribunal do Júri, imputando-lhes a prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A defesa requer a despronúncia em relação ao crime de ocultação de cadáver, alegando ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando que o conjunto probatório é frágil e se baseia apenas no registro de deslocamento da tornozeleira eletrônica.ii. questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a pronúncia da recorrente em relação ao crime de ocultação de cadáver, considerando a ausência de indícios suficientes de autoria.iii. razões de decidir3. A pronúncia é decisão que verifica a materialidade do delito e indícios de autoria, permitindo a submissão ao Tribunal do Júri.4. Os delitos conexos devem ser submetidos ao crivo do Tribunal do Júri, conforme o CPP, art. 78, I.5. Há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto ao crime de ocultação de cadáver, com base em depoimentos e registros de localização.6. A presença da ré no local da ocultação, indicada por registros da tornozeleira eletrônica, reforça a plausibilidade da narrativa inicial.7. A análise do mérito sobre o crime de ocultação de cadáver cabe ao Tribunal do Júri, que deve apreciar livremente as provas.iv. dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pronúncia de réus por crimes conexos ao homicídio doloso deve ser mantida quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo a análise do mérito da acusação de competência do Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 78, I; CP, art. 121, §2º, I, III e IV, e CP, art. 211.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000257-98.2025.8.16.0043, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 31.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008347-93.2023.8.16.0131, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 16.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado por Michelli Marins Ferreira foi negado, ou seja, a decisão do juiz que a pronunciou pelo crime de ocultação de cadáver foi mantida. A defesa pedia a despronúncia, alegando que não havia provas suficientes contra ela. No entanto, o tribunal entendeu que existem indícios de que Michelli participou do crime, pois há provas de que ela estava no local e envolvida na ocultação do corpo da vítima. Assim, o caso seguirá para julgamento pelo Tribunal do Júri, onde será analisado o mérito da acusação.... ()
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CONEXA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS REUNIDOS POR CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTANEO. AUTOS Acórdão/TJPR Ap. recurso de apelação da autora. pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º DO cdc. sentença mantida por outros fundamentos. honorários recursais. cabimento. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. AUTOS Acórdão/TJPR Ap RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE A FRAUDE OCORREU APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS POR DIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO STJ. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA E AFASTA A POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE: NAO CONHECIMENTO QUANTO A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MULTA PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 3º, § 6º DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU TAL DIREITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DIVERSA. IOF DILUIDO NAS PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS A FAVOR DA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COM RAZÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO, MAS ABSOLVEU O RECORRENTE DE OFÍCIO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO PARA FAZER NELE CONSTAR A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROCESSO CONTRA UM DENUNCIADO APENAS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA). MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada, mantendo a impenhorabilidade da verba salarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual sobre os vencimentos da executada, à luz da flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, sem comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, art. 833, IV, admite mitigação apenas em caráter excepcional, quando demonstrado que a constrição não compromete a dignidade do devedor nem a subsistência própria e de sua família. 4. No caso concreto, os valores percebidos pela executada nos meses analisados revelam rendimentos modestos e variáveis, inferiores a patamar que permita a constrição sem prejuízo ao mínimo existencial, inexistindo indícios de outras fontes de renda ou de patrimônio relevante. 5. A penhora pretendida comprometeria a subsistência da devedora, sendo inaplicável, na hipótese, a exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833 e o entendimento firmado pelo STJ quanto à mitigação da impenhorabilidade salarial. IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0066565-51.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.10.2025;... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO. APARELHO DE CPAP (PRESSÃO AUTOMÁTICA) COM UMIDIFICADOR E MÁSCARA NASAL. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO (CID G47.3). NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA DA REDE PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. INSUMO CONSTANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES FINANCIÁVEIS PARA O SUS (RENEM) E REGISTRADO NO SIGEM. UTILIZAÇÃO NA ATENÇÃO DOMICILIAR REGULAMENTADA PELA PORTARIA MS 963/2013. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO (LEI, ART. 18, V 8.080/90). DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, determinando-se o fornecimento de aparelho de CPAP (pressão automática), com umidificador e máscara nasal, em favor de paciente diagnosticado com apneia obstrutiva do sono, com necessidade clínica comprovada por prescrição médica da rede pública e hipossuficiência econômica demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Umuarama é responsável pelo fornecimento de aparelho de CPAP, com umidificador e máscara nasal, para paciente diagnosticado com apneia obstrutiva do sono, considerando a necessidade clínica comprovada e a hipossuficiência econômica do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é dever comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com responsabilidade solidária conforme o Tema 793 do STF - . 4. O Município de Umuarama é o ente primariamente responsável pelo fornecimento do equipamento prescrito, não havendo necessidade de inclusão da União no polo passivo. 5. A necessidade clínica do insumo foi comprovada por prescrição médica e a hipossuficiência econômica do paciente foi demonstrada. 6. O equipamento requerido integra a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS e está regulamentado para uso na atenção domiciliar. 7. A ausência de previsão orçamentária não se sustenta diante da proteção ao mínimo existencial e do direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É dever dos Municípios fornecer insumos e equipamentos de saúde, como aparelhos de CPAP, quando comprovada a necessidade clínica do paciente e a hipossuficiência econômica, independentemente da inclusão da União no polo passivo da ação judicial.... ()