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Doc. ADM Direito 677.1745.4233.3331

1 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa aparente. Linhas de transmissão de energia elétrica. Súmula 415/STF. Inexistência de prova pericial. Súmula 7/STJ. Manutenção da improcedência. Honorários advocatícios majorados.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que a controvérsia demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. A ação foi ajuizada em de construção em área de servidão administrativa destinada à linha de transmissão de energia elétrica.... ()

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