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Doc. ADM Direito 699.8444.1767.5947

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE INDEFERIMENTO LIMINAR NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.3. DISPOSITIVO - RECURSO PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.

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Doc. ADM Direito 171.3822.6592.0445

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.I.

Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que concedeu auxílio-acidente.II. Questão em discussão2. Averiguar a correição da sentença quanto à concessão do benefício, aos consectários legais e à sucumbência.III. Razões de decidir3. Laudo pericial categórico quanto à existência de redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. Auxílio-acidente devido.4. Termo inicial mantido na data da cessação do auxílio-doença anterior (Tema 862/STJ).5. Consectários legais e ônus de sucumbência confirmados.IV. Dispositivo e teses6. Sentença confirmada em reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 317.0984.7385.7369

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguel, onde os autores pleiteiam o pa

gamento de aluguéis devidos pelo réu, sendo este condenado em primeira instância. O réu interpôs recurso de apelação, alegando ilegitimidade ativa dos autores e cerceamento de defesa pela decretação de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decretação de revelia foi adequada, considerando a alegação de ilegitimidade ativa; (ii) saber se a contestação apresentada pelo réu deve ser apreciada; e (iii) saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade ativa é indissociável do mérito e a contestação apresentada pelo réu impõe a análise do conteúdo argumentativo, não se podendo presumir a veracidade dos fatos alegados pelos autores. 4. A decretação da revelia foi inadequada, pois o juiz não considerou a contestação tempestiva e substancial apresentada, configurando cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Tese de julgamento: «O cerceamento de defesa compromete a validade do julgamento de mérito, exigindo a anulação da sentença.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 341 e 489, §1º, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 778.3997.8545.6416

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE EM LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTAS DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO. FALHA NA PREVENÇÃO E MONITORAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONCORRÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Trata-se de ações de indenização por danos materiais e morais ajuizadas por consumidor vítima de fraude em leilão virtual, que realizou transferências para contas bancárias mantidas junto a SumUp, PagSeguro e Banco Santander. As sentenças de origem julgaram improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de responsabilidade das instituições rés. O recorrente pugna pela reforma das decisões para obter a restituição dos valores e indenização por dano moral. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se as instituições financeiras e de pagamento respondem objetivamente pela restituição dos valores transferidos para contas fraudulentas («conta laranja»), diante da falha na prevenção e monitoramento; (ii) saber se é devida indenização por dano moral, considerando a conduta do consumidor e o contexto da fraude. III. Razões de decidir 3.1. Configurada relação de consumo e comprovada a fraude, incide a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e de pagamento, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 3.2. O reconhecimento de «conta laranja» (mov. 23) evidencia falha na prevenção e monitoramento, não havendo prova de cumprimento efetivo dos deveres normativos de compliance e segurança. 3.3. O autor concorreu de forma relevante para o evento danoso ao não adotar cautelas mínimas, o que afasta a configuração de dano moral indenizável, pois não houve abalo extrapatrimonial além do mero dissabor. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido ... ()

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Doc. ADM Direito 414.4318.6130.8528

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. ULTRACONGELADOR ADQUIRIDO POR MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA REALIZADA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR CONTRATUAL. PRIVAÇÃO DE FERRAMENTA DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 338.7208.7466.0296

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PRÓPRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E UNÍSSONA APTA COMO PROVA IDÔNEA, PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS INDICAM A TRAFICÂNCIA, COMO LOCAL DA APREENSÃO, OBJETOS APREENDIDOS E NATUREZA DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DELITO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA, RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE NOS TERMOS DA SÚMULA 630/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão e 680 dias-multa, em regime fechado, sob a alegação de insuficiência de provas para a manutenção da condenação e requerendo, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para uso pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas para a prática do delito e o pedido de desclassificação para uso pessoal da substância apreendida. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4.Os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos, conferindo credibilidade às provas apresentadas. 5. A condição de usuário não afasta a possibilidade de prática de tráfico de drogas, conforme entendimento jurisprudencial. 6. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão indicam destinação comercial, caracterizando a traficância. 7. A confissão espontânea parcial do réu foi reconhecida, de ofício, resultando em atenuação da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, com medida de ofício. Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a condição de usuário não afasta a possibilidade de configuração da traficância, sendo suficiente a comprovação da posse e guarda de entorpecentes, independentemente da efetiva comercialização ou finalidade lucrativa. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; CP, art. 65, III, «d»;; CPP, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006861-89.2021.8.16.0116, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 26.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0019350-49.2022.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 19.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010857-08.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 28.03.2026; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 466.2483.4703.5674

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE IMÓVEL DESTACADO EM CISÃO PARCIAL SOCIETÁRIA ANTES DO FALECIMENTO DO SÓCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível e reexame necessário em face de sentença que concedeu segurança para excluir imóvel da avaliação do patrimônio líquido da sociedade Cascavel Lord Hotel Ltda. para fins de apuração do ITCMD. O Estado do Paraná recorre, sustentando que a transferência da propriedade do imóvel depende do registro no cartório de imóveis, requisito essencial para sua validade, e que a ausência desse registro impede a exclusão do bem da base de cálculo do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel destacado do patrimônio da sociedade por meio de cisão parcial antes do falecimento do único sócio integra a base de cálculo do ITCMD na sucessão causa mortis.III. Razões de decidir. 3. Antes do falecimento do sócio, houve cisão parcial da sociedade com transferência do imóvel para outras empresas, com eficácia imediata e registro na Junta Comercial, o que afasta a inclusão do imóvel no patrimônio da sociedade no momento da sucessão. 4. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis do patrimônio efetivamente existente na data do falecimento. 5. A base de cálculo do ITCMD para quotas sociais de sociedade não negociadas em bolsa é o valor do patrimônio líquido da sociedade na data da transmissão, conforme legislação estadual e federal aplicável. 6. A jurisprudência da Câmara confirma que o valor do imposto deve considerar o patrimônio líquido da sociedade e não o valor histórico dos bens isoladamente, reforçando a exclusão do imóvel da base de cálculo.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em reexame necessário.Tese de julgamento: A ausência de registro da transferência de imóvel no cartório, considerando as demais particularidades do caso concreto, não impede a exclusão do bem do patrimônio líquido da sociedade para fins de apuração do ITCMD, pois comprovado que o bem específico não mais integrava o patrimônio da sociedade cujas quotas integravam o acervo hereditário.... ()

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Doc. ADM Direito 782.4258.9914.3457

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO. FATO ANTERIOR À FASE DE CONHECIMENTO E AMPLAMENTE DEBATIDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A AFETAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NA FASE EXECUTIVA, DE MATÉRIA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado na fase de cumprimento de sentença. O agravante sustenta que a desocupação voluntária do imóvel antes da citação teria causado a perda do interesse processual da exequente e a inexigibilidade do título executivo judicial, pedido que foi rejeitado sob o fundamento de que a matéria já foi analisada e decidida na sentença de mérito transitada em julgado.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, por entender que as alegações nela deduzidas configuram rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento e alcançada pela coisa julgada material.III. Razões de decidir.3. A desocupação voluntária do imóvel ocorreu antes da citação, não configurando fato superveniente capaz de afetar a exigibilidade do título executivo judicial.4. A matéria relativa à desocupação e ao interesse processual foi amplamente debatida na fase de conhecimento e definitivamente solucionada pela sentença transitada em julgado, impedindo sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença.5. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como meio para reabrir discussão sobre questões já decididas e cobertas pela coisa julgada material.6. Não há elementos suficientes para aplicação imediata de penalidades por litigância de má-fé, embora a reiteração de insurgências sobre matéria já decidida possa justificar medidas futuras.IV. Dispositivo e tese.7. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, negado provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento e coberta pela coisa julgada material, especialmente quando o fato alegado como superveniente ocorreu antes da citação e foi amplamente debatido no processo originário._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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