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Doc. ADM Direito 793.3040.5279.3382

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 933.6319.6248.9781

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VESTUÁRIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO NO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO E DEVE SER MANTIDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.  CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por consumidora que adquiriu peças de vestuário por meio do website da Ré, ora Recorrente. Os produtos não foram entregues, tampouco houve solução administrativa ou estorno do valor pago. O R. Juízo de origem condenou a Ré à devolução simples da quantia desembolsada, bem como ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Em razões recursais, a Recorrente requer a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da R. Sentença quanto à condenação por danos morais, ao argumento de que se trata de mero inadimplemento contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade da justiça; (ii) saber se a ausência de entrega de produto justifica, no caso concreto, indenização por danos morais; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Defiro a gratuidade da justiça, em atenção a documentação constante dos autos (movs. 22.2 a 22.6, autos de origem) que comprova a situação de dificuldade econômico-financeira da Recorrente, em processo de recuperação judicial. Anote-se.4. A responsabilidade do fornecedor no âmbito das relações de consumo é objetiva, conforme previsto nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25 do CDC. É incontroversa a falha na entrega dos produtos, o que caracteriza inadimplemento contratual.5. Em relação ao dano moral, embora se reconheça que a simples falha na entrega do produto, por si só, não caracteriza violação à esfera extrapatrimonial do consumidor, o seu reconhecimento exige a comprovação de circunstâncias agravantes, tais como descaso, má-fé, recusa injustificada ou demora desproporcional no atendimento.6. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que a consumidora, desde março de 2024, buscou reiteradamente a resolução administrativa da controvérsia por diversos canais, inclusive por meio de reclamações em plataformas especializadas, sem obter a restituição do valor pago ou solução efetiva, mesmo após o ajuizamento da demanda (mov. 1.6 ao 1.13). Com base nisso, entendo como provada, portanto, a conduta negligente da Recorrente, marcada pela ausência de solução concreta, pelo desrespeito à boa-fé objetiva e pela imposição de ônus desproporcional à parte consumidora, que precisou mobilizar tempo e esforço para obter resposta que deveria ser imediata. Tal conduta extrapola o mero inadimplemento e justifica a indenização por dano moral.7. Quanto ao pedido de minoração do quantum arbitrado, entendo que a indenização por dano moral deve observar critérios objetivos e proporcionais, razão pela qual adoto, para a análise, o método bifásico proposto pelo STJ (REsp. 1.152.541).8. Na primeira fase, verifico que o padrão jurisprudencial desta C. Terceira Turma Recursal, em casos semelhantes (processos Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; e Acórdão/TJPR), tem oscilado entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00. Assim, em consonância com a jurisprudência mencionada e ausentes peculiaridades que justifiquem a sua alteração, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 1.000,00 (mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.__________Teses de julgamento: «1. Empresa em recuperação judicial faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovada a insuficiência financeira. 2. A ausência de entrega do produto, aliada à omissão da empresa frente às tentativas de resolução da demanda por parte do consumidor, configura violação à boa-fé objetiva e autoriza a condenação por dano moral. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser coerente com o caso concreto, podendo ser adequado quando destoar do padrão jurisprudencial em casos análogos, em análise a partir do método bifásico (STJ, REsp. 1.152.541)».Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14 e 25; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; RI Acórdão/TJPR Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, 01.12.2025; RI Acórdão/TJPR Rel. Helênika Valente de Souza Pinto, 3ª Turma Recursal, 30.10.2025; RI    Acórdão/TJPR Rel. Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, 07.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 834.6874.6778.8380

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Turvo/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidora pública municipal visando ao pagamento de adicional de insalubridade com base de cálculo distinta do salário-mínimo, reconhecendo o direito à incidência sobre o vencimento do cargo efetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, é possível a aplicação de efeito repristinatório para fazer valer a redação original da legislação anteriormente revogada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A vinculação do salário-mínimo para o pagamento do adicional de insalubridade viola o CF/88, art. 7º, IV (CF) e afronta a Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual se reconhece a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei Municipal 39/2007.4. O reconhecimento da inconstitucionalidade da norma municipal que previa a base de cálculo atrelada ao salário mínimo atrai a aplicação de efeitos repristinatórios, com a revalidação da redação original da Lei Municipal 39/2001, que previa como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo.5. A aplicação do efeito repristinatório não implica atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, conforme entendimento consolidado do STF (Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.12.2022; Rcl 66.308/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.3.2024; Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Carmén Lúcia, DJe 7.3.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a vinculação do salário mínimo à base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.2. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal que fixa base de cálculo atrelada ao salário mínimo, aplica-se o efeito repristinatório em favor da norma anterior que utiliza o vencimento do cargo efetivo.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 7º, IV; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0004650-10.2022.8.16.0031, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 17.05.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0004651-92.2022.8.16.0031, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 993.0068.9804.5444

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU COM LANÇAMENTOS ANTERIORES À Lei Complementar 421/2022 E EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS CONSTANTES NA CDA. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI).

1. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS TAXAS OU TRIBUTOS INADIMPLIDOS NA CDA. PEDIDO CARENTE DE INTERESSE RECURSAL. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 a 2021 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 70/2001. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 150, INC. I, DA CF.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6390.5300.6008

5 - TJPR  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE REGISTRO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 494,45, determinar a exclusão definitiva da anotação negativa eventualmente existente em nome da autora e condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de indenização por danos morais. A parte recorrente sustenta a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Restaram incontroversas a relação contratual entre as partes, a incidência de encargos e cobranças na conta bancária da autora e a inserção de seu nome em cadastro de registro de crédito em razão do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida em cadastro de registro de crédito enseja indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se o valor de R$12.000,00 fixado na origem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato da inscrição, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo.4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar justa reparação sem gerar enriquecimento ilícito do ofendido nem estimular a prática danosa mediante valor irrisório.5. O valor de R$12.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo diante das particularidades do caso concreto, devendo ser reduzido para R$5.000,00, quantia compatível com a gravidade e a lesividade da conduta e suficiente para assegurar a justa reparação pelos danos sofridos.6. O provimento do recurso afasta a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, permanecendo devidas as custas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto a fixação de quantia irrisória. 3. A indenização por danos morais de R$12.000,00 deve ser reduzida para R$5.000,00 quando excessiva diante das particularidades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 536, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei 14.905/2024; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 479.8715.5376.1890

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO MODIFICATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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