1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA DE PONTOS LIVELO. TRANSFERÊNCIA. OPERAÇÃO REALIZADA REMOTAMENTE VIA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49. CANCELAMENTO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE. EMBARAÇO
INDEVIDO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL, MAS APENAS SOBRE A DIFERENÇA DE PONTUAÇÃO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÕES EXTRAJUDICIAIS IGNORADAS PELA RECLAMADA. DESCASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM SANEADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação indenizatória por vícios construtivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se a alegação de decadência pode ser rediscutida em grau recursal após decisão saneadora não impugnada; (ii) se há responsabilidade civil dos construtores pelos vícios constatados; (iii) se há direito à indenização por dano moral; (iv) se o valor indenizatório e os critérios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A tese de decadência suscitada em sede de apelação não comporta conhecimento quando a matéria foi decidida em decisão interlocutória desafiável por agravo de instrumento e a parte se absteve de impugná-la no prazo próprio, operando-se a preclusão consumativa. III.II. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso quando a decisão impugnada já acolheu, de forma expressa e integral, a pretensão deduzida pelo recorrente no ponto específico, inexistindo sucumbência que justifique a utilidade do provimento recursal. III.III. A responsabilidade do construtor pelos vícios do produto em relação de consumo é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa, e somente se exclui mediante prova de caso fortuito externo, culpa exclusiva do consumidor ou culpa exclusiva de terceiro alheio à cadeia de fornecimento. III.IV. As intervenções realizadas pelo adquirente no imóvel não rompem o nexo causal com os vícios construtivos quando a prova técnica demonstra que os defeitos têm origem endógena anterior à ocupação e as obras posteriores visaram apenas mitigar manifestações já existentes. III.V. A condenação ilíquida com remessa à fase de liquidação é adequada quando a apuração do quantum indenizatório depende de diligências técnicas supervenientes impossíveis de realizar na fase de conhecimento, sem que isso configure omissão ou violação aos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. III.VI. O corréu carece de legitimidade recursal para impugnar a exclusão de litisconsorte passivo do polo da demanda quando a exclusão se funda em relação jurídica bilateral da qual o recorrente não é parte, sendo o eventual direito regressivo pretensão autônoma a ser exercida em ação própria. III.VII. A quitação ampla, geral, irrevogável e irretratável firmada pelo segurado em favor da seguradora, sem ressalva e sem alegação de vício de consentimento, extingue a obrigação securitária com eficácia de transação e impede a renovação da pretensão indenizatória perante o mesmo sujeito pelos mesmos fatos. III.VIII. Os vícios construtivos, ainda que graves sob o aspecto técnico e patrimonial, não configuram, por si sós, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de lesão concreta à esfera personalíssima do adquirente que ultrapasse o inadimplemento contratual e os transtornos ordinários a ele inerentes. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso (1) parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso (2) conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 186; art. 927; art. 945; CDC, art. 12; art. 18; CPC/2015, art. 507; art. 491, I. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, REPDJe de 27/04/2020, DJe de 30/3/2020; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Cé - J. 15.12.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 08.12.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0007552-65.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 30.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018; TJPR, 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Luciana Carneiro de Lara - J. 31.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0000359-22.2023.8.16.0066 - Colorado - Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 21.03.2025.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA POR DANOS EM IMÓVEL E RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, ao julgar Apelos interpostos pelas Partes em face da Sentença prolatada em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos morais e Materiais, negou provimento ao Recurso da Embargante e deu provimento, em parte, ao Recurso da Embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no Acórdão acerca da: a) responsabilidade da Imobiliária administradora pelos danos no imóvel; b) condenação da Embargada ao pagamento da multa contratual; c) lucros cessantes em razão da suposta retenção indevida das chaves; e d) danos morais.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.4. A responsabilidade da Imobiliária, na qualidade de mandatária, é subjetiva, exigindo demonstração de culpa, negligência ou imprudência, o que não foi comprovado nos autos.5. O conjunto probatório demonstrou que os danos no imóvel decorreram do desgaste natural, sem indícios de mau uso pelo locatário ou omissão da Administradora, o que afastou o pleito de condenação da Embargada aos danos materiais.6. Houve expressa análise acerca da aplicação da multa prevista no Contrato de Administração, penalidade que, inclusive, foi mantida em favor da Recorrente.7. O Acórdão não possui contradição ao pontuar que, muito embora tenha ficado demonstrado o descumprimento contratual, tal circunstância não se revestiu de gravidade suficiente para justificar indenização por danos morais.8. A controvérsia relativa ao aluguel do mês de abril/2021 foi devidamente analisada, tendo o Acórdão concluído que a garantia contratual limitada a um mês de inadimplência já havia sido utilizada anteriormente pela Administradora, inexistindo obrigação de antecipação de novo pagamento em favor da proprietária.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade da imobiliária, na condição de mandatária, é subjetiva, exigindo demonstração de culpa, negligência ou imprudência para sua responsabilização por danos no imóvel, não havendo falar-se em omissão no Acórdão que analisou expressamente todas as teses arguidas pelos Recorrentes em sede de Apelo._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o Acórdão anterior analisou e explicou bem todas as questões do caso, motivo pelo qual rejeitou os Embargos de Declaração apresentados por ANA PAULA RAMOS D’AMICO. Ficou consignado que a Decisão deixou claro que Imobiliária agiu com cuidado, e que os problemas no imóvel foram causados pelo uso normal, não por negligência dela. Também foi decidido que não houve motivo para pagar indenização por danos morais, porque o problema foi só um descumprimento do contrato, sem causar sofrimento grave.... ()
4 - TJPRAPELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. LEI 8.666/93, art. 90 E CP, art. 297. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.APELO DO RÉU EVANDRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO «QUADRO NEGRO» - REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PELO STF, RESTRITA AOS ATOS PRATICADOS PELOS INTEGRANTES DA FORÇA-TAREFA DA OPERAÇÃO «LAVA JATO» E PELO ENTÃO TITULAR DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA - EXTENSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE EXAME PELO JUÍZO NATURAL - PERSECUÇÃO CONDUZIDA INTEGRALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DEFESA QUE NÃO INDICOU O ATO CONTAMINADO NEM A VIA DE DERIVAÇÃO (CPP, art. 573, § 1º). PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO FATO 03 - NÃO CONHECIMENTO, POR MAIORIA - RAZÕES QUE REPRODUZEM LITERALMENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. VENCIDO O RELATOR DESIGNADO, QUE CONHECIA INTEGRALMENTE DO RECURSO - APELAÇÃO CRIMINAL QUE SOBE COM OU SEM RAZÕES (CPP, art. 601) - DEVOLUÇÃO DELIMITADA PELA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - E NEGAVA PROVIMENTO AO PLEITO: CRIME COMUM, CUJO TIPO NÃO EXIGE CONDIÇÃO FUNCIONAL; PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONVERGENTE; DOLO EVIDENCIADO PELA INSISTÊNCIA NA ASSINATURA APÓS A ADVERTÊNCIA DA FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, POR MAIORIA.APELO DO RÉU JOÃO. PRELIMINARES - REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE. (I) NULIDADE POR VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO «QUADRO NEGRO» - MESMOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DECISÃO DE EXTENSÃO EM FAVOR DO APELANTE. (II) INCOMPETÊNCIA MATERIAL - JUSTIÇA ELEITORAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO, QUE AUTORIZA O EXAME DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA (ARTS. 76 A 78 DO CPP) - RELATO DE COLABORADOR SOBRE SUPOSTO CRIME ELEITORAL RELATIVO À EMPRESA, AGENTE POLÍTICO, OBJETO E FINALIDADE DIVERSOS - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME ELEITORAL NESTES AUTOS. (III) CERCEAMENTO DE DEFESA - TRECHOS TARJADOS EM COLABORAÇÃO DE CORRÉ - SIGILO RELATIVO A FATOS ESTRANHOS À AÇÃO PENAL E A DILIGÊNCIAS EM CURSO - ACESSO PARITÁRIO ÀS PARTES E AO JUÍZO - DOCUMENTO QUE NÃO FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPP, art. 563). (IV) ADITAMENTO DA DENÚNCIA E QUEBRA DA CORRELAÇÃO - PEDIDO REFORMULADO EM MEMORIAIS PARA A ABSOLVIÇÃO (SÚMULA 453/STF) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CONTRA TERCEIRO QUE NÃO DECLARA A INEXISTÊNCIA DO FATO - PUNIBILIDADE INDIVIDUAL DOS CONCORRENTES (CP, art. 29) - CONDUTAS DO APELANTE DESCRITAS DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZADA - INEXISTÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI.MÉRITO. FATO 02 - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/93, art. 90) - CONDENAÇÃO MANTIDA, POR MAIORIA, COM READEQUAÇÃO DA PENA. VENCIDO O RELATOR DESIGNADO, QUE ABSOLVIA O APELANTE COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII - VEDAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDADA APENAS NAS DECLARAÇÕES DO COLABORADOR (LEI 12.850/2013, art. 4º, § 16, III) - CORROBORAÇÃO QUE DEVE SER EXTERNA E INDIVIDUALIZADA - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO ALCANÇA A CONDUTA DO APELANTE - PALAVRA DO COLABORADOR NÃO JUDICIALIZADA COMO ÚNICO ELEMENTO DE VINCULAÇÃO.FATO 03 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 297) - ABSOLVIÇÃO, POR MAIORIA - MATERIALIDADE INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE TENHA CONCORRIDO PARA A CONTRAFAÇÃO - COLABORADOR EDUARDO QUE NÃO O NOMINA AO DESCREVER A ARTICULAÇÃO DA MEDIÇÃO INVERÍDICA E DECLARA IGNORAR COM QUEM, NA PREFEITURA, O ACERTO TERIA SIDO FEITO - COLABORADOR MAURÍCIO FANINI QUE ASSUME A INICIATIVA DO EXPEDIENTE E NÃO VINCULA A REUNIÃO COM O APELANTE À CONFECÇÃO DO DOCUMENTO - TESTEMUNHA EUZITA QUE NÃO LHE ATRIBUI ORDEM, PEDIDO OU INSISTÊNCIA - APELANTE QUE NÃO ELABOROU, NÃO ASSINOU, NÃO ATESTOU NEM PORTOU O DOCUMENTO - CPP, art. 386, V. CONVERGÊNCIA DO DES. LUÍS CARLOS XAVIER, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII - CONDENAÇÃO APOIADA EM DECLARAÇÕES DE COLABORADORES - CORROBORAÇÃO CRUZADA ENTRE DELATORES QUE NÃO BASTA À CONDENAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA PROVA EXTERNA E INDEPENDENTE. VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO, QUE MANTINHA A CONDENAÇÃO.PENA READEQUADA PARA 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.APELO DO RÉU PEDRO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO, POR UNANIMIDADE - RÉU QUE ORGANIZOU A FRAUDE, AJUSTANDO O RECEBIMENTO DE PROPINA PARA QUE SUA EMPREITEIRA NÃO PARTICIPASSE DA DISPUTA E ESTRUTURANDO PAGAMENTOS SEMELHANTES ÀS DEMAIS EMPRESAS - PAPEL DE ORGANIZADOR QUE ENSEJA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
1. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELOS POUPADORES CONSIDERADOS INELEGÍVEIS AO ACORDO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de adesão do autor ao acordo homologado, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()
6 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE omissão e CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIOs SANADOs. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS em parte.
I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível do autor.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir.3. Foi verificada contradição entre a ementa e o voto do acórdão, assim como omissão nas razões do julgado referente ao cerceamento de defesa e nulidade processual, sendo tais vícios sanados.IV. Dispositivo.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... ()