NSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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SURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Termo de Constituição de crédito não tributário - Edital 003/2024 QUE VERSA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS ENQUANTO O SERVIDOR ESTAVA NA ATIVA - ADEMAIS, TRATA-SE DE MERA NOTIFICAÇÃO - PARTE EXEQUENTE QUE DEVE INFORMAR, ADMINISTRATIVAMENTE, QUE OS VALORES SERÃO RECOLHIDOS VIA PRECATÓRIO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO MATERIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0014598-44.2024.8.16.0018 E 0005100-21.2024.8.16.0018) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do exequente conhecido e desprovido.... ()
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ria de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em que a autora alegou não ter contratado o empréstimo e contestou a validade da assinatura no contrato apresentado pelo banco, que, por sua vez, apresentou provas documentais e gravações que confirmariam a contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado foi válida e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são regulares, considerando alegações de vício de consentimento e a aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou a inexistência do vínculo contratual com instituição financeira, uma vez que o contrato apresentado possui sua assinatura e documentos pessoais.4. A prova documental e gravações de ligação telefônica confirmam a contratação do cartão de crédito consignado, realizada por instrumento escrito, não havendo evidências de vício de consentimento.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são regulares, pois a contratação do empréstimo foi validamente comprovada.6. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos que sustentem suas alegações, o que não ocorreu no presente caso.7. A sentença de improcedência foi mantida, considerando a regularidade dos descontos e a inexistência de danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado deve ser comprovada por documentos que atestem a regularidade da relação jurídica, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica quando há outros elementos probatórios suficientes para elucidar a lide, e a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar suas alegações._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006419-13.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0006270-95.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 20.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0015276-86.2019.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fabio André Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 08.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0009534-35.2021.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 01.04.2023.... ()
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INDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 4. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. 5. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. HAVENDO CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2. Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.3. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.4. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. As cobranças indevidas ocorridas anteriormente a tal data deverão ocorrer de forma simples, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabendo compensação com eventual quantia disponibilizada ao autor.5. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. 6. No caso, não se está diante de causa de valor inestimável ou baixo, e nem de proveito econômico irrisório. Ao contrário, existe condenação à readequação dos valores e restituição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Desta forma, sendo inaplicável a fixação de honorários advocatícios por equidade, tem-se que devem ser observados os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do CPC, em que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre «(...) o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)»Apelação Cível 1 (Eliane Rodrigues) parcialmente provida.Apelação Cível 2 (Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento) não provida.... ()
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AME NECESSÁRIO, ALTEROU EM PARTE A SENTENÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR SE A DECISÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO TRATAR DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR.4. CONTRADIÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. REDAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DÁ A ENTENDER QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. REAFIRMAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SERÃO COMPUTADOS DA FORMA DEFINIDA NA SENTENÇA.5. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de mov. 257.1, proferida em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Acórdão/TJPR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da sentença que, constatada a abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contrato de repactuação de dívida de cartão de crédito, determinou a devolução de forma simples dos valores cobrados acima do permitido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros aplicada no contrato supera em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.Conforme consta da ação originária, houve a realização de laudo pericial, o qual constatou a ocorrência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios nos seguintes termos: «Houve diferença no percentual entre as taxas de juros remuneratórios e as taxas médias divulgadas pelo BACEN, pois a taxa do contrato foi 9,6883%, enquanto o BACEN divulgou a taxa de 3,37%»IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Comprovada a contratação de taxa de juros remuneratórios superior a duas vezes a média de mercado, resta caracterizada a abusividade em sua cobrança.Nos termos do art. 389 e art. 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, na correção monetária dos valores de condenação o índice IPCA deve ser utilizado até a data da citação, momento em que deve passar a incidir a Taxa Selic que já abrange, também, os juros de mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 85, § 11º; CCB, art. 389; CCB, art. 406.Jurisprudência relevante citada: (RECURSO ESPECIAL 1.359.365 - RS (2012/0269251-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI decisão em 06/02/2013); (TJPR - 13ª C.Cível - 0000507-02.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.08.2022); (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016918-58.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2024); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000712-21.2022.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.12.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032258-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.12.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032689-19.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.12.2024); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001477-88.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.10.2024); (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002251-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.10.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011909-57.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.10.2024). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que ao reconhecer a abusividade na cobrança de juros em cobrança de dívida de cartão de crédito, determinou a devolução de modo simples dos valores cobrados indevidamente.... ()
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1. SENTENÇA CITRA PETITA (CPC, ARTS. 141, 490 E 492, CAPUT). CONSTATAÇÃO. OMISSÃO NO EXAME DE PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA MATÉRIA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PREVISTO NO ART. 17-A, DA IN 28/2008 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE NEGATIVA PELO BANCO (CPC/2015, art. 373, I). AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. OMISSÃO DA SENTENÇA SUPRIDA E PROCESSO EXTINTO NESSE PONTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI).2. RECURSO: 2.1. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM FUNDAMENTAÇÃO/CONTRARIEDADE ÀQUILO QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO, E JULGAMENTO DA MATÉRIA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA NAS PARTES CONHECIDA E NÃO PREJUDICADA.... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais e materiais contra concessionária de energia elétrica por interrupção no fornecimento superior a 87 horas. Recurso inominado interposto pela parte autora requerendo a concessão de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade dos relatórios técnicos para afastar a falha; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14, CDC). Relatórios da própria COPEL indicam interrupções de diferentes intervalos . Dano moral in re ipsa configurado. Quantum determinado em valor proporcional. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido provido para determinar a indenização por danos morais para R$ 3.000 (três mil reais). ... ()
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I. Caso em exame1. Remessa Necessária Criminal em face da decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mangueirinha que concedeu a reabilitação criminal ao réu, ora interessado, que foi condenada pelos delitos tipificados nos arts. 155, §§ 1º e 4º, IV, e 180, caput, do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a reabilitação criminal da condenação imposta ao interessada, em virtude da extinção da pena pelo seu cumprimento.III. Razões de decidir3.1. O instituto da reabilitação consiste na declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação.3.2. Para a concessão da reabilitação criminal, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos dispostos no CP, art. 94.3.3. Na hipótese, o interessado cumpriu a pena e não se envolveu em novas práticas delitivas, comprovou domicílio no Brasil e bom comportamento durante o prazo de 2 (dois) anos após a extinção da pena.IV. Dispositivo e tese4. Recurso ex officio negado, com a confirmação da sentença que declarou a reabilitação criminal.Tese de julgamento: «Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, é necessária a confirmação da decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado pelo interessado.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 746; CP, arts. 94, 155, §§ 1º e 4º, IV, e 180.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária Criminal 0001287-35.2023.8.16.0013, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 31.07.2023.... ()
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1. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO POR MOTORISTA DE APLICATIVO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. BLOQUEIO REMOTO DO AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. MONTANTE RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM O CASO CONCRETO. - Levando em consideração a situação fática em exame, é de se manter o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00, o que se mostra razoável e consentâneo com a condição econômica das partes, as especificidades do caso concreto e o intuito de desestimular novas condutas pela ofensora.2. LUCROS CESSANTES. PERÍODO EM QUE O AUTOMÓVEL LOCADO PERMANECEU BLOQUEADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ALMEJADO AUMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RELATÓRIO DE GANHOS SEMANAIS EXTRAÍDO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE ALTA TEMPORADA NO LITORAL. CRESCIMENTO NATURAL NA PROCURA POR SERVIÇOS DESTA NATUREZA. CONSEQUENTE AUMENTO DA RENDA BRUTA AUFERIDA. ABATIMENTO DE GASTOS ORDINÁRIOS. ALUGUEL, COMBUSTÍVEL E DEMAIS DESPESAS. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.- O reexame da matéria referente à fixação da indenização por lucros cessantes se fará tendo por substrato os poucos dados existentes nos autos, bem como as regras de experiência comum, consoante autoriza o CPC, art. 375.- Em sede de lucros cessantes, o lucro consiste na diferença entre o faturamento obtido e os custos de execução do trabalho, sendo, portanto, necessário estabelecer as deduções dos gastos com o aluguel do automóvel, combustível e outros, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte, nos termos do art. 884 do CC.- Portanto, deve ser considerada a renda mensal média aqui apurada (R$ 2.911,78) em cada mês que o apelante ficou privado do uso do veículo locado - entre fevereiro de 2024 e setembro de 2024.3. ASTREINTES E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SANÇÕES APLICADAS À APELADA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA. SILÊNCIO QUE NÃO CONSTITUI REVOGAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO TETO ESTABELECIDO PARA AS ASTREINTES. REJEIÇÃO. MULTA QUE POSSUI CARÁTER PREDOMINANTEMENTE COERCITIVO. - O simples fato de a sentença não mencionar as sanções aplicadas no curso do processo à uma das partes, não significa que elas foram revogadas. Inexistindo decisão judicial expressa alterando-as (v.g. revogando, reduzindo ou aumentando), as multas impostas à parte recalcitrante continuam gerando seus regulares efeitos e poderão ser cobradas no tempo oportuno, pela parte prejudicada, no caso das astreintes (CPC, art. 537, § 2º) ou pelo Estado, no caso da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 3º).- A multa diária tem caráter predominantemente coercitivo e não punitivo, tendo por desiderato compelir a parte a cumprir uma obrigação, não podendo ser fruto de enriquecimento da parte contrária, tampouco ser estabelecida para fatos pretéritos.Recurso parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário oriundo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Prudentópolis, em que se julgou procedente o pedido para concessão de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício, a partir da cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o cabimento da remessa necessária diante do valor da condenação imposta ao INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1081, firmou entendimento no sentido de que a remessa necessária deve ser dispensada quando o valor da condenação for aferível por simples cálculos aritméticos e não houver possibilidade de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.4. Hipótese em que, a partir dos parâmetros fixados na sentença, é possível estimar o valor da condenação, não se evidenciando situação excepcional apta a superar o patamar legal de mil salários mínimos.5. Inaplicável, portanto, o reexame necessário.IV. DISPOSITIVO6. Reexame necessário não conhecido, com a extinção do procedimento recursal.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS - INOCORRÊNCIA - MERA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO E CIÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA OU INÉRCIA DA REQUERIDA - PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CURSO DA DEMANDA E SEM OPOSIÇÃO À PRETENSÃO EXIBITÓRIA - PROCEDIMENTO DE NATUREZA PREPARATÓRIA E, EM REGRA, NÃO CONTENCIOSA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DO INTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.10.2025.... ()
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1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 1.1. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO TESTE DO ETILÔMETRO, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2. CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. APELANTE ABORDADO EM RAZÃO DE RUÍDO EXCESSIVO NO ESCAPAMENTO DO VEÍCULO, SEM PROVA DE CONDUÇÃO ANORMAL OU DE MANOBRAS CAPAZES DE EVIDENCIAR RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. MERA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO QUE CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS NÃO O DELITO PREVISTO NO CTB, art. 309. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA APTA A JUSTIFICAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO MANTIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 3. PRETENSA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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