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Doc. ADM Direito 855.1838.3987.5053

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de exibição de documento. Litigiosidade não configurada. Ausência de sucumbência. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. Precedentes.... ()

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