Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do CP, art. 157 e Lei 11.343/2006, art. 28, em razão de roubo praticado em uma farmácia, onde subtraiu a quantia de R$ 547,00 mediante grave ameaça, além de ser encontrado em posse de cocaína, no momento da prisão. O réu requer a absolvição, alegando ausência de dolo e a aplicação do princípio da insignificância, a isenção da pena de multa e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se configura como roubo, considerando a alegação de ausência de grave ameaça e a possibilidade de desclassificação para furto, bem como a aplicação do princípio da insignificância e a isenção de pena em razão da dependência química.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e depoimentos da vítima e testemunhas.4. O crime de roubo foi caracterizado pela prática de grave ameaça, conforme relato da vítima e evidências coletadas, não havendo razão para desclassificação para furto.5. A alegação de aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada, pois o crime de roubo envolve a proteção da integridade física da vítima, além do patrimônio.6. A defesa não comprovou a dependência química do réu de forma a justificar a inimputabilidade, sendo insuficientes as alegações apresentadas.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a tabela de honorários da advocacia dativa, devido à nomeação de defensor para o réu.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.Tese de julgamento: A prática do crime de roubo, conforme o CP, art. 157, é caracterizada pela subtração de bens mediante grave ameaça, sendo irrelevante a gravidade da ameaça para a configuração do delito, que não admite aplicação do princípio da insignificância em razão da proteção à integridade física da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 49, § 1º, e 157; CPP, art. 386, VI; Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 1.060/1950.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004492-92.2019.8.16.0084, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004497-51.2023.8.16.0189, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000347-58.2020.8.16.0148, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0022684-63.2022.8.16.0021, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001851-18.2021.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0006946-98.2018.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2019; TJPR, Apelação Criminal 0015642-94.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2020; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, Súmula 440/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por roubo e uso de drogas, mantendo a pena de 4 anos e 6 meses de prisão em regime fechado, além de 2 meses de serviços comunitários e multa. O réu tentou argumentar que não houve grave ameaça e que o valor roubado era pequeno, mas o Tribunal entendeu que a vítima foi ameaçada e que o crime de roubo foi comprovado. Também foi negado o pedido de absolvição por dependência química, pois não ficou provado que isso afetou sua capacidade de entender o que estava fazendo. Por fim, o Tribunal fixou honorários de R$ 700,00 para a defensora do réu, que serão pagos pelo Estado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal . Acórdão/TJPR, da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, em que é apelante WILSON SCHNOBLI e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote