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Doc. ADM Direito 357.4675.8202.8268

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do CP, art. 157 e Lei 11.343/2006, art. 28, em razão de roubo praticado em uma farmácia, onde subtraiu a quantia de R$ 547,00 mediante grave ameaça, além de ser encontrado em posse de cocaína, no momento da prisão. O réu requer a absolvição, alegando ausência de dolo e a aplicação do princípio da insignificância, a isenção da pena de multa e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se configura como roubo, considerando a alegação de ausência de grave ameaça e a possibilidade de desclassificação para furto, bem como a aplicação do princípio da insignificância e a isenção de pena em razão da dependência química.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e depoimentos da vítima e testemunhas.4. O crime de roubo foi caracterizado pela prática de grave ameaça, conforme relato da vítima e evidências coletadas, não havendo razão para desclassificação para furto.5. A alegação de aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada, pois o crime de roubo envolve a proteção da integridade física da vítima, além do patrimônio.6. A defesa não comprovou a dependência química do réu de forma a justificar a inimputabilidade, sendo insuficientes as alegações apresentadas.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a tabela de honorários da advocacia dativa, devido à nomeação de defensor para o réu.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.Tese de julgamento: A prática do crime de roubo, conforme o CP, art. 157, é caracterizada pela subtração de bens mediante grave ameaça, sendo irrelevante a gravidade da ameaça para a configuração do delito, que não admite aplicação do princípio da insignificância em razão da proteção à integridade física da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 49, § 1º, e 157; CPP, art. 386, VI; Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 1.060/1950.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004492-92.2019.8.16.0084, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004497-51.2023.8.16.0189, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000347-58.2020.8.16.0148, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0022684-63.2022.8.16.0021, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001851-18.2021.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0006946-98.2018.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2019; TJPR, Apelação Criminal 0015642-94.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2020; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, Súmula 440/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por roubo e uso de drogas, mantendo a pena de 4 anos e 6 meses de prisão em regime fechado, além de 2 meses de serviços comunitários e multa. O réu tentou argumentar que não houve grave ameaça e que o valor roubado era pequeno, mas o Tribunal entendeu que a vítima foi ameaçada e que o crime de roubo foi comprovado. Também foi negado o pedido de absolvição por dependência química, pois não ficou provado que isso afetou sua capacidade de entender o que estava fazendo. Por fim, o Tribunal fixou honorários de R$ 700,00 para a defensora do réu, que serão pagos pelo Estado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal . Acórdão/TJPR, da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, em que é apelante WILSON SCHNOBLI e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 634.8901.3988.5451

2 - TJPR JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O ED 1 Acórdão/TJPR- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES

.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 792.1397.6771.8143

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA NÃO EMBARGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecido

s e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 532.2683.7516.2195

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE OS EFEITOS JURÍDICOS DA LEI 14.905/2024, A RESPEITO DA TAXA LEGAL DOS JUROS DE MORA. VÍCIO OCORRIDO. art. 1.022,

INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS JUÍZES. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 4.657/1942, art. 6º, CAPUT (LINDB) E DOS arts. 8º E 322, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUSTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À RÉ CONFORME A NOVA LEGISLAÇÃO, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 988.9462.2461.3082

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.   I. CASO EM EXAME  1.1. Apelação interposta diante da sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Pen

al (receptação), a 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 1.2. Pleiteia o apelante o reconhecimento da nulidade do feito pela decretação da revelia; a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação culposa, com a concessão do perdão judicial; e, ainda, a aplicação da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  2.1. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível o reconhecimento da nulidade do feito em razão da decretação da revelia do apelante; (ii) há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de receptação; (iii) é possível a desclassificação do delito para o crime de receptação culposa, com a concessão do perdão judicial ao apelante; (iv) o réu faz jus a aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR  3.1. O pleito de reconhecimento de nulidade do feito em razão da decretação da revelia do apelante não foi conhecido, uma vez que não foi submetido à apreciação do juízo de origem. Análise da matéria que configuraria indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3.2. O pedido de absolvição foi rejeitado. A materialidade e autoria do crime de receptação foram demonstradas por provas robustas, incluindo o depoimento do policial militar.  3.3. Inversão do ônus da prova aplicada em crime de receptação. Réu que não se desincumbiu de comprovar o desconhecimento da procedência ilícita do bem. Receptação dolosa configurada. 3.4. O pleito de redução da pena, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea, foi negado. 3.5. Impossibilidade de fixação da pena na segunda fase da dosimetria abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE  4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.   4.2. Tese de julgamento: A posse de bens provenientes de crime, sem a devida comprovação da licitude, implica na presunção de conhecimento da origem ilícita, configurando a receptação dolosa.  Dispositivos relevantes citados:   CP, art. 180, caput. CPP, arts. 386, VII.  Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19/8/2025. TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025. TJPR, Ap. 0003043-89.2018.8.16.0131, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 496.2310.3916.4341

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. I ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA ALIANÇA DO IVAÍ/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 552.9919.1963.0956

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM RETOCOLITE ULCERATIVA PANCOLITE (CID K51.0). PRESCRIÇÃO DE UPADACITINIBE (RINVOQ). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A INDICAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO OFF LABEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. FÁRMACOS DO SUS PREVIAMENTE UTILIZADOS SEM ÊXITO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1234 DO STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. O direito à saúde, consagrado como direito fundamental de segunda geração, impõe ao Estado o dever de implementar políticas públicas eficazes e, excepcionalmente, de fornecer medicamentos não incorporados ao SUS quando demonstrada a imprescindibilidade clínica, ineficácia das terapias fornecidas administrativamente e impossibilidade de custeio pelo particular.2. É admissível a concessão judicial de fármaco não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do SUS, desde que preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 6 e Tema 1234) e pelo STJ (Tema 106).3. A Nota Técnica 294422 do NATJUS atesta a indicação clínica do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq), diante da refratariedade da paciente aos fármacos disponibilizados pelo SUS e apresenta fundamentação técnico-científica lastreada em ensaios clínicos randomizados de alto impacto (U-ACHIEVE e U-ACCOMPLISH), conferindo suporte probatório à pretensão.4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a prescrição por profissional não vinculado à rede pública não afasta, por si só, a obrigação do Estado em fornecer o tratamento necessário à saúde do jurisdicionado, desde que atendidos os requisitos legais e constitucionais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 620.2319.3731.5614

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS EM COMISSÃO. REGIME DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÉCNICAS, OPERACIONAIS E BUROCRÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER IMPOSTAS AO MUNICÍPIO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICAÇÃO E FUNÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta pelo Município de Goioerê contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, determinando a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão por exercerem funções incompatíveis com o permissivo constitucional, bem como impondo ao ente municipal obrigações de fazer e não fazer relacionadas à criação e provimento de cargos comissionados.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a sentença que determinou a exoneração de servidores comissionados que exerciam funções de natureza técnica, operacional ou burocrática, incompatíveis com as hipóteses constitucionais que autorizam o provimento de cargos em comissão (funções de direção, chefia e assessoramento), deve ser mantida ou reformada. Discute-se, ainda, se as determinações judiciais de abstenção de nomeação e criação de cargos em desconformidade com a CF/88 e de observância à compatibilidade entre qualificação do servidor e função a ser desempenhada configuram violação ao princípio da separação dos poderes.III. Razões de decidir3.1 A criação e ocupação de cargos em comissão encontra-se submetida aos requisitos estabelecidos no art. 37, II e V, da CF/88, constituindo exceção à regra geral de ingresso no serviço público mediante concurso público. 3.2. A instrução processual demonstrou, de forma inequívoca, que diversos servidores nominados na inicial ocupavam cargos comissionados com denominação formal de chefia ou direção, mas exerciam, na prática, atividades de natureza eminentemente técnica, operacional ou burocrática. 3.3 O Município de Goioerê utilizou a denominação formal de cargos de chefia e direção para justificar o preenchimento de posições de natureza permanente e técnica mediante livre nomeação, em flagrante burla à exigência constitucional de concurso público.3.4 Não se trata de mera irregularidade no exercício das atribuições, mas de verdadeiro desvio de finalidade na concepção e utilização dos cargos comissionados.3.5 As contratações realizadas configuram ilícitos administrativos e são nulas de pleno direito, na medida em que a lei infraconstitucional não pode justificar práticas incompatíveis com a CF/88.3.6 O controle jurisdicional exercido na hipótese não representa interferência indevida na esfera de discricionariedade administrativa, tampouco viola o princípio da separação dos poderes.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: i) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; ii) configura desvio de finalidade e afronta aos arts. 37, II e V, da CF/88 a criação e ocupação de cargos comissionados cujos ocupantes exercem, na prática, funções de natureza técnica, operacional ou burocrática, típicas de cargos de provimento efetivo; iii) as contratações realizadas nessas condições são nulas de pleno direito, impondo-se a exoneração dos servidores ocupantes de tais cargos; iv) o controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos que determina a abstenção de provimento de cargos em desconformidade com a CF/88 e que exige a observância da compatibilidade entre a qualificação do servidor e a função a ser desempenhada não viola o princípio da separação dos poderes, mas apenas impõe o cumprimento da ordem jurídica e a observância dos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e moralidade que regem a Administração Pública.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput, II e V.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1041210 RG (Tema 1.010 de Repercussão Geral), Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27.09.2018, DJe 22.05.2019; STF, Tema 856 de Repercussão Geral; STF, RE 1030329 PR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 10.10.2022, DJe 14.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 829.0748.3573.4840

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao réu deve ser reduzida e substituída por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação negativa dos antecedentes do réu foi justificada pela condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime atual. 4. Por ter maus antecedentes, o réu não preenche todos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 5. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é procedente porque não estão preenchidos os requisitos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; CP, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.08.2018; TJPR, 4ª CCr, 0064116-25.2018.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.07.2019; TJPR, 4ª CCr, 0014203-56.2014.8.16.0033, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 15.02.2019; STJ, AgRg no AREsp 2.650.540, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 913.8019.4054.9480

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO AO PEDIDO, CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE DEVEM RESPEITAR APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS REFERENTES À HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - VALORES A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 744.9913.4046.1540

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DO IRDR 1.676.133-2 POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. NO MÉRITO, QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ATIVIDADE LEITEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO PROBATÓRIO, DE GERHARD WALTER. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CDC, art. 14; ART. 37, § 6º, DA CF; ENUNCIADO 2, 1ª TR). SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto por concessionária de energia elétrica contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos em ação indenizatória por danos materiais e morais, sob o fundamento de que oscilações e interrupções no fornecimento teriam ocasionado a queima de equipamentos utilizados na atividade leiteira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro pontos controvertidos para analisar: (i) suposta incompetência do Juizado Especial em razão da alegada complexidade da causa e da necessidade de prova pericial; (ii) aplicabilidade (ou não), ao caso concreto, da tese firmada no IRDR 1.676.133-2; (iii) eventual responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço público essencial, com análise do nexo causal e da comprovação dos danos materiais; (iv) cabimento do dano moral e, sendo o caso, adequação do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, entendo que o conjunto documental é suficiente ao deslinde da controvérsia (Enunciado 2 da Turma Recursal Plena), sendo prescindível a prova pericial, especialmente diante dos registros técnicos da própria concessionária e do laudo apresentado pela parte Autora. Ademais, o IRDR 1.676.133-2 é inaplicável por ausência de identidade fático jurídica, pois trata de saneamento/abastecimento de água, enquanto a presente demanda versa sobre fornecimento de energia elétrica e dano individualizado decorrente de falha do serviço. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.4. Quanto ao mérito, trata-se de relação de consumo, sujeita ao CDC (art. 14), que estabelece a responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço público essencial, em consonância com o CF/88, art. 37, § 6º. A invocação de força maior, por sua vez, não prospera sem demonstração idônea e específica da inevitabilidade do evento e de sua aptidão para romper o nexo causal.5. No caso, os relatórios e registros técnicos da concessionária (movs. 19.2-19.3) corroboram a ocorrência de breves oscilações na data indicada, em correlação temporal com a queima dos equipamentos. Soma-se a isso o conjunto documental apresentado pela parte Autora (movs. 1.6-1.11; 1.15-1.17), composto por diversos registros do evento, os quais reforçam a dinâmica narrada, além de laudo técnico (mov. 1.19) apontando a compatibilidade entre os danos verificados e a perturbação na rede elétrica. As notas fiscais e comprovantes (movs. 1.13-1.14), por sua vez, evidenciam as despesas com reparo e/ou substituição, sendo suficientes à demonstração do dano material, à luz da teoria da redução do módulo probatório[1], especialmente diante da verossimilhança do relato e da assimetria informacional entre as partes.6. Por fim, o dano moral está configurado, pois a falha na continuidade de serviço público essencial, com repercussão direta sobre atividade produtiva rural (meio de subsistência da parte Autora), aliada à ausência de solução administrativa adequada, extrapola o mero dissabor. No tocante ao quantum, a indenização arbitrada (cinco mil reais) mostra-se compatível com os parâmetros desta Turma Recursal em casos análogos, não comportando redução (art. 926, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) O Juizado Especial é competente para julgar demanda de responsabilidade civil por danos elétricos quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia; ii) Não se aplica, por ausência de identidade fática e jurídica, a tese fixada em IRDR relativo a abastecimento de água aos casos de fornecimento de energia elétrica com queima de equipamentos; iii) A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço essencial, sendo suficientes para o reconhecimento da responsabilidade os registros de desligamentos e a comprovação documental dos danos; iv) A indenização por danos morais é cabível quando a falha no serviço essencial compromete atividade produtiva do consumidor e não é solucionada administrativamente, sendo o quantum adequado aos parâmetros da Turma Recursal.Dispositivos relevantes: CDC, art. 14; art. 37, § 6º, da CF; art. 926, CPC.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: 0001644-04.2024.8.16.0167; 00348595520238160021.... ()

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Doc. ADM Direito 619.3967.5341.6364

12 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 289.3142.5776.1348

13 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTO DE IPTU. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por contribuinte contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de lançamento de IPTU c/c indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito. O autor alega ausência de notificação pessoal válida quanto aos lançamentos dos exercícios de 2019 a 2024, os quais originaram protesto indevido e inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, resultando em prejuízos financeiros e à sua imagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a ausência de tentativa de notificação pessoal ou postal invalida os lançamentos de IPTU realizados por edital; (ii) estabelecer se a ausência de notificação pessoal enseja nulidade do crédito tributário e dos atos subsequentes, como o protesto e a negativação; (iii) determinar se são devidos danos materiais, morais e repetição do indébito ao contribuinte.III. RAZÕES DE DECIDIRA legislação municipal (Decretos 08/2019, 10/2020, 11/2021, 15/2022 e 05/2023) exige a tentativa prévia de notificação pessoal ou postal antes da utilização da notificação por edital, o que não foi observado pelo ente público.A resposta administrativa do Município de Barbosa Ferraz, afirmando que «não faz tentativa de notificação», evidencia o descumprimento das normas municipais e a ilegalidade do procedimento adotado para constituição do crédito tributário.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR reconhece o direito à repetição do indébito e à reparação por danos morais quando há cobrança indevida de IPTU fundada em lançamento nulo, como no caso dos autos (TJPR - RI 0003348-64.2016.8.16.0189).A ausência de notificação válida impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa e nulidade do lançamento, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ).O protesto e a negativação decorrentes de lançamento nulo são ilícitos e configuram dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência da 20ª Câmara Cível do TJPR (TJ-PR 0002217-97.2020.8.16.0194).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A notificação por edital só é válida após frustradas as tentativas de notificação pessoal ou por via postal, conforme a legislação municipal aplicável.A inobservância da ordem legal de notificação implica nulidade do lançamento tributário.O lançamento nulo não produz efeitos jurídicos válidos, sendo indevida a cobrança, o protesto e a negativação daí decorrentes.O contribuinte tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente e à indenização por danos materiais e morais decorrentes de protesto fundado em lançamento nulo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 99, § 7º, e CPC, art. 330, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Decretos Municipais 08/2019, 10/2020, 11/2021, 15/2022 e 05/2023; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01.10.2015. TJPR, RI 0003348-64.2016.8.16.0189, 4ª Turma Recursal, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 09.10.2018. TJPR, ApCiv 0002217-97.2020.8.16.0194, 20ª Câmara Cível, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 26.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 625.1254.9907.9144

14 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Apelações cíveis e remessa necessária. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público. Progressão funcional. Recursos desprovidos. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.

I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra a sentença que condenou a Fazenda Pública à implementação, em folha salarial, de valores referentes à progressão funcional de servidor público e ao respectivo pagamento retroativo das verbas.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é necessária ação própria para questionamento da constitucionalidade de Lei Complementar Municipal; (ii) saber se é ilegal a não concessão de progressão funcional de servidor público quando superado o limite orçamentário do Município e (iii) saber se houve prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.III. Razões de decidir3. Admite-se, no controle difuso, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma municipal, quando incompatível com a CF/88, por configurar causa de pedir, e não pedido autônomo.4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, «é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022).5. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.6. A sentença deve ser reformada em reexame necessário no tocante aos consectários legais da condenação e para que a fixação do percentual da verba honorária ocorra na fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. Dispositivo 7. Desprovimento dos recursos e modificação em parte da sentença em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 169, § 3º, I e II; LC Municipal 92/2014, art. 17, I; LC Municipal 142/2017, arts. 1º, 3º e 4º. CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1878849, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 24.2.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 633.1854.9815.1695

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PRÉVIO E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 364.0044.1574.3802

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO ANTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA PELO PROAGRO E REQUERIMENTO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS EXECUTIVOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 782.7189.3697.5708

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, § 1º, I, DO CTB). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 734.8659.9571.0232

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA/PR VINCULADOS AO RGPS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual se buscava a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza transitória. A extinção foi fundamentada na incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é imprescindível a inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário em ações que discutem contribuições previdenciárias recolhidas ao RGPS; (ii) definir se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a demanda, diante da vedação legal à participação de autarquias federais no Juizado Especial Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece a competência da Justiça Federal para julgar causas em que figure como parte a União ou suas autarquias, como o INSS. 4. A discussão sobre a legalidade de contribuições previdenciárias destinadas ao RGPS, embora decorrentes de descontos promovidos pelo Município, envolve diretamente o INSS, gestor do regime, cuja presença no polo passivo é obrigatória como litisconsorte necessário. 5. A Lei 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seus arts. 5º, II, e 27, veda a participação da União e de suas autarquias, como o INSS, nas ações de competência dos Juizados Estaduais, o que afasta a possibilidade de processamento da demanda na Justiça Comum Estadual. 6. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, III. 7. A sentença foi corretamente proferida, e seus fundamentos devem ser mantidos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O INSS deve ser incluído como litisconsorte passivo necessário nas ações que discutem a legalidade de contribuição previdenciária recolhida ao RGPS, ainda que o desconto seja efetuado por ente municipal. 2. A Justiça Estadual, por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é absolutamente incompetente para julgar demandas que exijam a presença do INSS no polo passivo, em razão da vedação legal expressa. 3. Reconhecida a incompetência absoluta, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 12.153/2009, arts. 5º, II, e 27; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 51, III Jurisprudência: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 31.01.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001638-28.2024.8.16.0092 - Imbituva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 15.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 769.8277.3460.1786

19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS VÁLIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. ÔNUS DA DA DEMONSTRAÇÃO DA LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 289.6976.1749.7964

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO CÍVEL QUE REVELA PRETENSÃO DIRECIONADA À EXIGÊNCIA DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (Lei 9.099/1995, art. 51, II). Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 494.9082.3209.0301

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE OMISSÕES. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. GRATUIDADE INDEFERIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 771.3341.3767.3839

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO APÓS ALTERAÇÃO DE PORTÃO DE EMBARQUE. FRUSTRAÇÃO INTEGRAL DA VIAGEM CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AOS PASSAGEIROS. VIAGEM NÃO REALIZADA. VALOR DO PACOTE TURÍSTICO COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADO PELOS RECLAMANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REEMBOLSO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença (movs. 49.1, 51.1, 71.1 e 73.1) que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes ao valor do pacote de viagem adquirido pelos reclamantes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da frustração da viagem após a perda do voo decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo.Sustenta a recorrente, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de prejuízo material indenizável e a improcedência do pedido de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, sua minoração.II. Questões em DiscussãoA questão controvertida consiste em verificar se restou configurada falha na prestação do serviço de transporte aéreo apta a justificar a condenação da recorrente ao ressarcimento dos danos materiais e morais suportados pelos reclamantes, bem como se o quantum indenizatório fixado na origem comporta redução.III. Razões de DecidirPreliminarmente, a recorrente alega a inaplicabilidade do CDC, no entanto, não prospera tal alegação, pois a controvérsia decorre de típica relação de consumo estabelecida entre passageiros e companhia aérea. Assim, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/5/2016), a responsabilidade civil por falha na prestação do serviço de transporte aéreo submete-se ao regime do CDC, correta, portanto, a sentença ao aplicar as disposições consumeristas ao caso concreto.No mérito, a sentença deve ser mantida. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que a viagem contratada pelos reclamantes foi integralmente frustrada em razão da perda do voo após alteração do portão de embarque (mov. 1.14/1.15), não tendo a recorrente produzido prova suficiente capaz de afastar a conclusão adotada pelo juízo de origem quanto à deficiência na prestação do serviço.Embora sustente ter observado os deveres de informação inerentes à atividade desenvolvida, a recorrente não comprovou de forma satisfatória que os passageiros foram adequadamente cientificados da alteração realizada ou que dispunham de condições efetivas para embarque, circunstância que impede o afastamento da responsabilidade reconhecida na sentença. Incide, na hipótese, a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.Também não prospera a alegação de inexistência de danos materiais. Os autos comprovam o desembolso do valor correspondente ao pacote turístico adquirido pelos reclamantes (mov. 1.12/1.13), cuja finalidade restou integralmente frustrada em decorrência dos fatos reconhecidos na sentença. Não se trata de mero dissabor decorrente da alteração da programação da viagem, mas da impossibilidade de fruição dos serviços contratados.Nesse contexto, caberia à recorrente demonstrar a ocorrência de reembolso, restituição administrativa ou qualquer forma de recomposição patrimonial apta a afastar o prejuízo alegado pelos consumidores, o que não o fez, razão pela qual subsiste o dever de ressarcimento reconhecido pelo juízo singular.Igualmente não merece acolhimento a pretensão de afastamento da indenização por danos morais. A situação vivenciada pelos reclamantes extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, porquanto culminou na perda do voo e na consequente inviabilização da viagem programada, frustrando legítima expectativa dos consumidores e impondo-lhes transtornos que superam os riscos ordinários da contratação. Soma-se a isso o fato de que os reclamantes residem a aproximadamente 500 km do aeroporto de embarque, circunstância que agravou significativamente os prejuízos experimentados, uma vez que foram compelidos a retornar inesperadamente aos seus lares sem a realização da viagem planejada, ampliando os transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço.Por fim, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00 para cada reclamante) mostra-se compatível com as peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem importar enriquecimento indevido da parte reclamante ou perda de seu caráter compensatório e pedagógico, inexistindo fundamento para sua redução.Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 812.1793.1661.9505

23 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas, embargos de declaração, correção de erro material, esclarecimento sobre quantidade de entorpecente, prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material quanto à data dos fatos, sanar obscuridade sobre a quantidade de entorpecente e declarar prequestionada a matéria, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação criminal, conheceu parcialmente do recurso e negou provimento, mantendo condenação por tráfico de drogas com pena de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa, questionando-se aspectos como quantidade da droga apreendida, data dos fatos, nulidade da busca veicular, elementos de mercancia, dosimetria da pena e fundamentação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão de apelação criminal que justifique a correção da data dos fatos, o esclarecimento sobre a quantidade de substância entorpecente apreendida, o exame de nulidade da busca veicular, a análise dos elementos de mercancia, a fundamentação da dosimetria da pena e da prisão preventiva, bem como o prequestionamento das matérias suscitadas.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material quanto à data dos fatos, que ocorreu em 13 de janeiro de 2026, e para sanar obscuridade redacional sobre a quantidade de entorpecente periciada, sem alterar o resultado do julgamento.4. Não houve omissão, contradição ou obscuridade relevante no acórdão quanto aos demais pontos suscitados, pois as matérias foram devidamente enfrentadas, e as alegações restantes configuram mero inconformismo com a decisão colegiada.5. A preliminar de nulidade da busca veicular não foi conhecida por configurar inovação recursal, já que não foi arguida oportunamente em primeira instância, respeitando-se o duplo grau de jurisdição.6. A condenação pelo crime de tráfico de drogas foi fundamentada em elementos concretos suficientes, como o fracionamento da droga, a ocultação, o numerário encontrado, as informações prévias e o comportamento do condutor, não sendo necessária a comprovação de efetiva comercialização.7. A dosimetria da pena e a fundamentação da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas, observando os critérios legais e não apresentando omissão, sendo mantidas as decisões anteriores.8. O prequestionamento das matérias suscitadas foi declarado, considerando que todas foram efetivamente debatidas e decididas no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material quanto à data dos fatos, sanar obscuridade sobre a quantidade de entorpecente e declarar prequestionada a matéria, mantendo-se integralmente o acórdão embargado no mais.Tese de julgamento: Em embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas, é possível o acolhimento parcial para correção de erro material e esclarecimento de obscuridade que não alterem o resultado do julgamento, sendo vedada a rediscussão do mérito, a análise de inovação recursal e a exigência de resposta individualizada a todos os argumentos defensivos, cabendo o prequestionamento implícito quando a matéria foi efetivamente enfrentada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, IX; CPP, arts. 155, 244, 312, 386, VII, 563, 599, 619 e 620; CP, arts. 33, §§ 2º, al. «a», e 3º, 61, I, e 68; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, 42, 50, §§ 3º a 5º, e 50-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.09.2020; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, 0008063-82.2025.8.16.0174, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os pedidos feitos para esclarecer pontos do julgamento que condenou o réu por tráfico de drogas. Foi corrigida a data correta do crime, que ocorreu em 13 de janeiro de 2026, e explicado que a quantidade de droga considerada no processo foi a que passou por exame oficial, mesmo que tenha sido mencionada uma quantidade maior em outro momento. O Tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação sobre a busca no veículo, as provas usadas, a pena aplicada ou a prisão preventiva, porque essas questões já foram decididas antes e não poderiam ser revistas agora. Por isso, manteve a condenação e a prisão, apenas corrigindo os detalhes mencionados, sem mudar o resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 499.6773.7189.6188

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSUGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes pedidos para declarar a nulidade de empréstimo consignado contratado sem consentimento, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. O Autor alegou ter sido vítima de fraude após receber crédito indevido em conta e constatar descontos referentes a empréstimo não contratado, requerendo a suspensão dos descontos, a declaração de ilegalidade das cobranças, a restituição dos valores e indenização. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e a responsabilidade da instituição financeira, determinando a devolução dos valores e a reparação por danos morais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado por fraude, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça por ausência de prova da capacidade financeira do Autor para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.2. Inexiste cerceamento de defesa quando indeferida prova desnecessária ao deslinde da controvérsia, especialmente quando o fato que se pretendia demonstrar é incontroverso. A expedição de ofício ao banco recebedor para comprovar o depósito do valor do empréstimo mostrar-se-ia inócua, pois o próprio Autor reconheceu o recebimento da quantia.3. Não é exigido o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, garantindo-se o direito de acesso à justiça.4. A juntada extemporânea do contrato não implica sua automática desconsideração quando assegurados à parte adversa o conhecimento do documento e a possibilidade de manifestação sobre seu conteúdo, inexistindo prejuízo concreto ao contraditório. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação e primazia da decisão de mérito.5. Impugnada a própria existência da contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.061. A apresentação de selfie, assinatura eletrônica e código hash, desacompanhada de elementos suficientes para vincular inequivocamente o ato ao consumidor, não comprova, por si só, a regularidade da contratação. O simples depósito do numerário na conta do Autor tampouco supre a ausência de prova da manifestação válida de vontade.6. A fraude praticada por terceiro no contexto de operação bancária configura fortuito interno, por constituir risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e o entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. 7. A prática da cobrança indevida causou dano moral ao Autor, que é aposentado e teve comprometida parte significativa de sua renda, sendo o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 adequado e proporcional.8. É cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a contratação ocorreu em 2023, posteriormente à modulação dos efeitos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.9. Embora inexistente contratação válida, restou comprovada a disponibilização dos valores na conta do Autor, circunstância que gerou benefício econômico a ele e autoriza a compensação dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento sem causa.10. Mantida a distribuição do ônus sucumbencial, pois a instituição financeira permanece sucumbente quanto às questões centrais da demanda. Honorários advocatícios corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao CPC, art. 85, § 2º e ao Tema 1.076 do STJ. Incabível a majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, diante do parcial provimento do recurso da Ré.IV. Dispositivo e tese APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 487.0308.4086.4521

25 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA OU DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA POR ÓRGÃO DE CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DO art. 256, § 3º, III, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. MATÉRIA AFETA AO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.560.244). ORDEM EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS EM TRÂMITE (art. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CORTE SUPREMA.Julgamento Sobrestado.

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