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Doc. ADM Direito 160.2534.0000.9000

1 - STJ Processo civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Notificação do lançamento do IPTU. Entendimento fixado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.111.124/PR. Regularidade da cobrança. Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1. Em relação ao cerceamento de defesa, observa-se que o Tribunal de origem delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, razão pela qual não há como superar o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.1973.3001.7900

2 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência de vício. Devido enfrentamento das questões recursais pelo acórdão recorrido. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. O embargante busca tão somente a modificação no que foi decidido no acórdão.

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