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Doc. ADM Direito 250.8301.2312.0892

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Redução da pena aquém do mínimo legal por força da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Inteligência da súmula 231/STJ. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

I - Caso em exame... ()

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