I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido em sede de Agravo Regimental, que manteve a decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há omissão quanto à análise das teses de violação do CPP, art. 155 e desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de favorecimento real, previsto no CP, art. 349.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão a ser sanada na decisão, pois esclareceu de forma suficiente e clara as razões para a mantença da decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal, ante o não cabimento de nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, o que obstou a análise do mérito.Oposição dos presentes Embargos de Declaração que tem o escopo apenas de expor o inconformismo com a decisão impugnada, não sendo essa a via adequada para rediscutir questões já analisadas. IV. DISPOSITIVO Embargos de Declaração REJEITADOS.... ()
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