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Doc. ADM Direito 204.4113.9585.3646

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido em sede de Agravo Regimental, que manteve a decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há omissão quanto à análise das teses de violação do CPP, art. 155 e desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de favorecimento real, previsto no CP, art. 349.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão a ser sanada na decisão, pois esclareceu de forma suficiente e clara as razões para a mantença da decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal, ante o não cabimento de nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, o que obstou a análise do mérito.Oposição dos presentes Embargos de Declaração que tem o escopo apenas de expor o inconformismo com a decisão impugnada, não sendo essa a via adequada para rediscutir questões já analisadas. IV. DISPOSITIVO Embargos de Declaração REJEITADOS.... ()

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