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Doc. ADM Direito 337.3377.1883.6040

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.279/1996, art. 195, II (CONCORRÊNCIA DESLEAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE. arts. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PROVID

O.I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do delito previsto na Lei 9.279/1996, art. 195, II, à pena privativa de liberdade de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.1.2. A defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Subsidiariamente, postulou pela concessão do indulto natalino, e pelo arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de decidir3.1 Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado em sua modalidade intercorrente, com base no art. 110, §1º, do CP, levando-se em conta a pena concretizada e o lapso temporal decorrido entre a sentença e o presente julgado.3.4. Honorários advocatícios recursais fixados ao defensor dativo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).IV. Dispositivo4. Declarada extinta a punibilidade da ré Greiciane Pereira da Silva, pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente, quanto ao crime previsto na Lei 9.279/1996, art. 195, II.Dispositivos relevantes citados: CP 107, IV; Lei 9.279/1996, art. 195, II.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002608-14.2017.8.16.0079.... ()

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Doc. ADM Direito 585.2443.9712.2929

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS FUNCIONAIS. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE E

MBARGADA REFORMANDO A SENTENÇA E INDEFERINDO O PEDIDO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS FUNCIONAIS. LEI MUNICIPAL 1.618 /2011 QUE OFENDE A SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 /PR/ RCL 69156 AGR/PR/RCL 51091/MT). ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. ACORDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 600.6332.6198.6453

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 15); INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A); AMEAÇA (ART. 147, CP); LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP); E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACID

ADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/97, art. 306).I. Caso em Exame1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Ministério Público, para fins de absolver o acusado das sanções previstas no art. 147 e art. 129, §13º, ambos CP, nos termos do CP, art. 386, VII (fatos 03 e 04); e condená-lo nas sanções previstas na Lei 10.826/03, art. 15 (fato 01), Lei 7.716/1989, art. 2º-A (fato 02) e art. 306, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (fato 05), a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime semiaberto, 06 (seis) meses de detenção, 60 (sessenta) dias-multa e 06 (seis) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos crimes de ameaça, lesão corporal, disparo de arma de fogo, injúria racial e embriaguez ao volante deve ser mantida, bem como a perda da arma de fogo apreendida em favor da União.III. Razões de decidir3. Réu que foi absolvido dos delitos de ameaça e lesão corporal (fatos 03 e 04). Não conhecimento do pleito absolutório. Ausência de interesse recursal.4. Os delitos de crime de injúria racial, disparo de arma de fogo e condução de veículo sob influência de álcool foram amplamente confirmados pelo conjunto probatório formado pela acusação. Palavra da vítima, relatos da filha do acusado e do policial que atendeu a ocorrência, que atestam a autoria criminosa dos fatos. Condenações mantidas.5. Escorreita negativa da devolução da arma de fogo apreendida. Inteligência do Lei 10.826/2003, art. 91, II, a.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 889.5635.4975.5424

4 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória por danos morais. Copel. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Demora excessiva para restabelecimento do serviço essencial. Danos morais majorados. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora pretendendo a majoração do valor da indenização por danos morais concedida na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais comporta majoração.III. Razões de decidir3. Tendo em vista a demora excessiva para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, a indenização por danos morais foi majorada de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, por autor.IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 106, §3º, V. CDC, arts. 12, 14 e 27.... ()

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Doc. ADM Direito 168.7405.9501.7904

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO E SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO EXIGIDA PARA TRANSAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDIMENTO APLICÁVEL EM CASO DE AUTOCOMPOSIÇÃO NA EXECUÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO. RETOMADA DOS ATOS EXECUTIVOS. INADEQUAÇÃO DO RITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por Cooperativa de Crédito contra sentença que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual da parte exequente, ao fundamento de que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes da citação do executado e sem a presença de advogado constituído nos autos não supriria a falta deste ato citatório, não configurando comparecimento espontâneo e impedindo a válida instauração da relação processual.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes da citação e sem a presença de advogado constituído nos autos, quando envolver partes capazes e direitos patrimoniais disponíveis; (ii) saber qual o procedimento processual aplicável à homologação de transação em execução de título extrajudicial e quais os efeitos processuais decorrentes da autocomposição homologada; e (iii) saber se o inadimplemento de acordo homologado em execução de título extrajudicial autoriza a conversão do feito em cumprimento de sentença ou impõe o prosseguimento da execução originária.III. Razões de decidir3. O acordo extrajudicial firmado entre partes capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, pode ser homologado judicialmente mesmo que celebrado antes da citação e sem a presença de advogado constituído nos autos, conforme entendimento consolidado do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto a lei não exige capacidade postulatória para a celebração de transação, que constitui negócio jurídico material e não ato processual, permanecendo o interesse das partes na obtenção de título executivo judicial.4. A transação extrajudicial anterior à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, desde que preenchidos os requisitos legais de validade do negócio jurídico celebrado entre as partes.5. Tratando-se de execução de título extrajudicial em curso, a homologação de acordo entre as partes deve observar obrigatoriamente a disciplina específica prevista no CPC, art. 922, que determina a suspensão da execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação pactuada, e não a extinção do processo com resolução do mérito.6. A sistemática do CPC, art. 922 estabelece que, findo o prazo sem o cumprimento integral da obrigação, o processo executivo retomará o seu curso regular, prosseguindo-se com os atos executivos tendentes à satisfação do crédito remanescente, com base no título originário.7. A sentença homologatória incorreu em equívoco procedimental ao determinar a extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, «b», providência compatível com processos de conhecimento mas inadequada ao processamento de ações executivas em que há celebração de acordo, porquanto nestas o que se impõe é a suspensão do feito para viabilizar o prosseguimento dos atos executivos na hipótese de inadimplemento da transação pactuada.8. A cláusula oitava do acordo celebrado entre as partes previu expressamente que, na hipótese de inadimplemento de qualquer das parcelas ajustadas, a exequente poderia retomar o feito para prosseguimento da execução do saldo remanescente do débito, evidenciando a inequívoca vontade das partes de manter o processo suspenso e não extinto.9. O inadimplemento de acordo homologado em execução de título extrajudicial, com suspensão do feito nos termos do CPC, art. 922, não autoriza a conversão do procedimento em cumprimento de sentença, mas sim o regular prosseguimento da própria execução originária, retomando-se os atos executivos interrompidos pela suspensão.10. Todos os atos processuais praticados após a sentença homologatória do acordo, incluindo a citação por edital e a nomeação de defensor dativo, foram realizados em procedimento inadequado à natureza jurídica da demanda executiva, devendo ser anulados para fins de adequação ao rito processual correto previsto no ordenamento jurídico.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular todos os atos processuais praticados após a sentença que homologou o acordo extrajudicial, inclusive a sentença recorrida, mantendo-se válida a homologação da transação celebrada entre as partes, cujos efeitos processuais devem ser reconhecidos nos termos do CPC, art. 922, com suspensão do processo executivo e determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução do título extrajudicial originária, observando-se que o inadimplemento das parcelas acordadas autoriza a retomada dos atos executivos tendentes à satisfação do crédito remanescente.... ()

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Doc. ADM Direito 334.6746.0333.2953

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/2006, art. 24-A. AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147. INCÊNDIO - CODIGO PENAL, art. 250. DANO QUALIFICADO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA - CODIGO PENAL, art. 218-C. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO RÉU LUAN AUGUSTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 218-C, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO - RÉU QUE MANTEVE RELAÇÃO ÍNITMA DE AFETO COM A VÍTIMA E QUE DIVULGOU CENA PORNOGRÁFICA COM FINALIDADE VINGATIVA - CONDUTAS QUE SE ADEQUAM À AMBAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA MAJORANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DO DELITO DE INCÊNDIO (FATO 2) - COM RAZÃO - CONDUTA PREMEDITADA. PLEITO DE VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DO CRIME DE DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA (FATO 4) - ACOLHIMENTO - CONDUTA PRATICADA DE DENTRO DA DELEGACIA, APÓS PRISÃO PELOS FATOS 1 E 2 DESCRITOS NA DENÚNCIA - AUDÁCIA QUE MERECE ESPECIAL REPRIMENDA. PLEITO DE VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE AMEAÇA - SEM RAZÃO - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. PLEITO DE VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE EM RELAÇÃO AOS FATOS 1, 2, E 4 - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS E FATO RELEVANTE PARA JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. PLEITO DE VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES EM RELAÇÃO AOS FATOS 1, 2, E 4 - SEM RAZÃO - RESULTADOS INERENTES AO TIPO PENAL. PLEITO DE VALORAÇÃO DOS MOTIVOS ACERCA DOS FATOS 1, 2, E 4 - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, ANTE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «A», DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «A», DO CÓDIGO PENAL NOS DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA (FATO 1) E INCÊNDIO (FATO 2) - COM RAZÃO - MOTIVO TORPE - INSATISFAÇÃO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. DESCABIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «D», DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO DE INCÊNDIO (FATO 2) E INAPLICÁVEL AOS DEMAIS CRIMES. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MAJORANTE DO ART. 281-C, §1º, DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE AMBAS AS CONDUTAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO DISPOSITIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - MONTANTE DA PENA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESVAFORÁVEIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ABALO MORAL PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 228.6151.7349.1174

7 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITLECITINIBE 50MG. ALOPECIA AREATA UNIVERSAL (CID 10 - L63.1). DEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO.

PARECER NATJUS FAVORÁVEL AO USO DO MEDICAMENTO, CONTUDO, APONTANDO NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, CONFORME DEFINIÇÃO DO CFM. REQUISITOS DO CPC, art. 300, CAPUT, QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE MANEIRA CUMULATIVA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 652.5245.2127.4092

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A EXCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SE VINCULAM AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE, ACASO ACOLHIDA, AFETARÁ A ESFERA JURÍDICA PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, QUE É SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 176.8315.2736.7863

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ÓBITO DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA. ÓBITO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REFERENTE AO PERÍODO DE 05/2016 A 07/2018. FRAUDE QUE PERDUROU DURANTE E APÓS A VIDA DA TITULAR. PRETENSÃO ESTRITAMENTE CONTRATUAL. OMISSÃO SUPRIDA PARA EXPLICITAR A DISTINÇÃO ENTRE ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO SERVIÇO - EXTRÍNSECO - QUE ADMITE A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER) - ARTS. 12 A 17 DO CDC) E VÍCIO DO SERVIÇO (INTRÍNSECO) - PROBLEMA DE QUALIDADE/ADEQUAÇÃO (ARTS. 18 A 25 DO CDC). CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA PAUTADO EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO OCORRIDO NA SEXTA-FEIRA CARACTERIZA VÍCIO DE SERVIÇO E AFASTA A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DISCUSSÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA E DO PROCEDIMENTO DE CORTE QUE PERTENCE À TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS OCUPANTES MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 661.0597.2232.4287

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE TEORIA DA SUPRESSIO, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com exibição de documento e indenização de danos materiais e morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se é aplicável a teoria da supressio; (ii) saber se a contratação do cartão de crédito consignado é regular; (iii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição dobrada do indébito; (iv) saber se é possível a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e, sucessivamente, se o numerário arbitrado é adequado; e, (v) saber se o termo inicial de incidência da correção monetária sobre a verba indenizatória deve ser alterado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de impossibilidade de declaração de nulidade do contrato, em virtude do lapso temporal transcorrido desde a sua assinatura (supressio), não pode ser conhecida, pois não controvertida anteriormente à sentença (inovação recursal).4. Não há que se falar em regularidade do cartão de crédito consignado objeto da ação, dada a comprovação, mediante perícia, de falsificação das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais.5. Revela-se incabível a repetição em dobro do indébito para as cobranças anteriores a 30/03/2021, porquanto não houve dolo nem má-fé do banco nos citados descontos, em conformidade com o entendimento da Corte Superior, adotado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.6. Os descontos indevidos decorreram de operação fraudulenta, em que houve a falsificação da assinatura da autora, circunstância que, aliada ao prejuízo na subsistência da parte, que se viu privada de parcela do seu benefício, gera o dever de indenizar por danos morais.7. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.8. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento» (Súmula 362/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para: a) ordenar a repetição simples dos descontos anteriores a 30/03/2021; e, b) estabelecer que, antes do arbitramento, incidam apenas juros moratórios, pela taxa legal (Selic menos IPCA), a contar do evento danoso (data do contrato fraudulento), e, a partir do arbitramento, passe a incidir unicamente a taxa Selic, a qual engloba, simultaneamente, juros de mora e correção monetária, até o efetivo pagamento.Teses de julgamento: «1. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se somente a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 2. Comprovada a fraude na contratação de cartão de crédito consignado, em especial pela falsificação da assinatura da parte autora reconhecida por perícia, e considerado o comprometimento à subsistência da parte, em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»... ()

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Doc. ADM Direito 938.1005.0647.8069

11 - TJPR Ementa: Direito penal e direito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Apelação Crime. Medidas protetivas de urgência em violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência da Lei 11.340/2006, com indeferimento do pedido de medidas protetivas de urgência.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas de urgência formulado por mulher em face do ex-enteado e da companheira deste, em razão de conflitos envolvendo uso irregular de energia elétrica, invasão e obstrução da propriedade, além de ameaças e atos de violência psicológica, com fundamento na ausência de comprovação de violência de gênero nos termos da Lei 11.340/2006.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de medidas protetivas de urgência com base na Lei 11.340/2006 em favor da apelante, diante de conflitos familiares envolvendo violência psicológica e patrimonial praticada por seu ex-enteado e a companheira deste contra a vítima e seus familiares, e se a decisão que indeferiu tais medidas deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é aplicável ao caso, pois há vínculo familiar por afinidade entre a vítima e os apelados, configurando violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da coabitação ou término do relacionamento anterior que deu origem ao novo arranjo familiar conflituoso.4. A vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica é presumida, dispensando comprovação específica de subjugação, conforme entendimento do STJ.5. Embora reconhecida a incidência da Lei Maria da Penha, o pedido de medidas protetivas foi indeferido por já existirem medidas protetivas vigentes em processo anterior, evitando bis in idem.6. Os conflitos têm potencial origem em questões patrimoniais, mas isso não afasta a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei 11.340/2006.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a incidência da Lei 11.340/2006, mantendo o indeferimento do pedido de medidas protetivas de urgência.Tese de julgamento: A aplicação da Lei 11.340/2006 é presumida em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo situações em que há vínculo familiar por afinidade, independentemente da coabitação ou do término do relacionamento afetivo, sendo desnecessária a demonstração específica de vulnerabilidade ou subjugação para o reconhecimento da proteção legal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 5º, II e III, 22, II e III, s «a», «b» e «c»; Lei 14.550/2023, art. 40-A; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV; CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no RHC 74.107/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.09.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 370.8774.8176.7766

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANTU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público do município de Nova Cantu/PR, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, visando o reconhecimento do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao agente comunitário de saúde, considerando a aplicação da Lei 11.350/2006 em detrimento da legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor.4.  A legislação municipal, que fixa base de cálculo diversa aos agentes comunitários de saúde, não pode prevalecer, pois a norma federal específica deve ser aplicada com fundamento no princípio da especialidade.5.  A jurisprudência desta Turma Recursal confirma a aplicabilidade da Lei 11.350/2006 como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde, afastando a incidência da legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE6.  Recurso inominado conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento:  «O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobreo vencimento do cargo efetivo, nos termos do Lei 11.3550/2006, art. 9º-A, § 3º, sendo indevida a aplicação da legislação municipal para fixação de base de cálculo diversa.»__________Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001706-70.2024.8.16.0029, Rel. Juíza Vanessa Villela De Biassio, j. 14.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000908-53.2021.8.16.0114, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 920.5985.9443.4289

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE AVISO PRÉVIO DESRESPEITADO. ANTECIPAÇÃO DO VOO PARA UM DIA ANTES. PERDA DE UMA DIÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERNOITE NA CIDADE DO VOO DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 692.2284.0763.3449

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais.  Vícios no produto. Prazo de trinta dias para saná-los superado. Descaso com o consumidor. Valor da indenização por danos morais mantido. Desprovimento de ambos os recursos.

I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a condenação da parte ré à indenização por danos morais e, em caso positivo; (ii) se o valor da condenação deve ser majorado ou minorado.III. Razões de decidir3. Os vícios no produto vendido pela parte ré não foram sanados dentro do prazo legal, restando demonstrado pelos documentos apresentados a falha na prestação de serviço e o descaso com a consumidora. A inércia da ré diante da tentativa de solução administrativa, aliada à frustração da legítima expectativa de durabilidade do produto e à necessidade de acionar o Judiciário, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.4. Valor arbitrado à título de danos morais fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e em conformidade com o entendimento deste Tribunal.IV. Dispositivo5. Recursos inominados conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 18, § 1º, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 100.1489.5638.5652

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO CONJUNTO DA LIDE PELA CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL PELA RECLAMANTE. DEMANDAS IDÊNTICAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIA E CONDUTORA, REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE AFETA AMBOS OS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PREJUDICIAL. EFEITOS INTEGRATIVOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO EFETIVO ESFORÇO DA PARTE ADVERSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 823.1643.0681.2014

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de regularização do polo ativo em ação anulatória de consolidação de propriedade de imóvel financiado com cláusula de alienação fiduciária. A autora requereu a suspensão de leilão público e a declaração de nulidade da consolidação da propriedade, alegando nulidades no procedimento e prescrição da dívida, mas não incluiu ou não comprovou o consentimento do cônjuge coproprietário do imóvel, conforme determinado pelo juízo. A sentença foi fundamentada na inércia da parte autora em sanar o vício processual, com base no CPC, art. 485, VI.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da não regularização do polo ativo por ausência de consentimento ou inclusão do cônjuge coproprietário em ação anulatória de consolidação de propriedade de imóvel financiado com cláusula de alienação fiduciária, foi correta e adequada à legislação processual vigente.III. Razões de decidir3. A extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da inércia da parte autora em regularizar o polo ativo, exigindo-se a participação ou consentimento do cônjuge coproprietário do imóvel, conforme previsto nos CPC, art. 73 e CPC art. 114.4. A decisão de extinguir o processo observou o devido processo legal, concedendo prazo para saneamento do vício, em conformidade com o CPC, art. 76, não configurando nulidade ou violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação.5. A ausência de integração do litisconsorte necessário é vício sanável, cuja não correção implica a extinção do feito, sendo irrelevante a distinção técnica entre consentimento e litisconsórcio ativo para o desfecho do caso.6. A fundamentação legal da extinção foi corrigida de ofício para o CPC, art. 485, IV, sem prejuízo à decisão ou à distribuição dos ônus sucumbenciais.7. Os honorários advocatícios recursais foram majorados para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça deferida à apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com correção da fundamentação legal para o CPC, art. 485, IV, e majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à apelante.Tese de julgamento: Em ações que versam sobre direito real imobiliário pertencente a ambos os cônjuges ou companheiros, a ausência de consentimento ou inclusão do outro titular no polo ativo configura vício sanável que, não corrigido no prazo legal, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 657.9044.6487.0795

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RESTRIÇÕES REGULAMENTARES QUE EXTRAPOLAM A LEI COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DO REDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Autarquia previdenciária municipal contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a condição de dependente econômica da genitora da servidora falecida e condenando ao pagamento das parcelas de pensão por morte desde a data do óbito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a genitora da servidora municipal falecida comprovou dependência econômica apta à concessão da pensão por morte, ainda que perceba benefício previdenciário decorrente do falecimento do cônjuge; (ii) se a ausência de inscrição administrativa prévia como dependente impede a concessão do benefício; (iii) se é possível a cumulação da pensão do Regime Próprio de Previdência Social com a pensão do Regime Geral de Previdência Social; (iv) se incide o redutor sobre o benefício de menor valor; e (v) qual o termo inicial do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito do instituidor, em observância ao princípio tempus regit actum.4. O art. 12, § 2º, I, da Lei Complementar Municipal 15/2005 condiciona a inscrição dos pais apenas à inexistência de renda própria, expressão que deve ser compreendida como renda suficiente para assegurar a subsistência digna do dependente.5. As restrições do art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal 1.685/2006, que vedam a percepção de qualquer benefício previdenciário e fixam o limite de 60% do salário mínimo per capita, extrapolam os limites da lei complementar.6. A pensão de um salário mínimo percebida pela autora, pessoa idosa e acometida de patologias que demandam dispêndios expressivos, não constitui renda própria apta a assegurar sua subsistência digna. O conjunto probatório demonstrou que a contribuição financeira da servidora integrava de forma relevante e habitual os recursos destinados à manutenção da genitora.7. A ausência de inscrição administrativa prévia não impede a concessão, porquanto o direito à pensão decorre do preenchimento dos requisitos materiais vigentes na data do óbito, comprovados judicialmente.8. Não há ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da preexistência de fonte de custeio, pois a decisão apenas reconheceu que a autora integra a classe de dependentes prevista na legislação municipal.9. É admissível a cumulação da pensão por morte deixada pelo cônjuge, no âmbito do Regime Geral, com a pensão instituída pela filha, no âmbito do Regime Próprio municipal, por se tratar de regimes diversos, com fontes de custeio e fatos geradores distintos, impondo-se, todavia, a observância do redutor incidente sobre o benefício de menor valor, nos termos do Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §2º.10. O termo inicial deve ser mantido na data do óbito, pois o requerimento administrativo foi protocolado dentro do prazo regulamentar de 30 dias.11. Os consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, comportam adequação de ofício, não se configurando reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO12. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, tão somente para determinar a observância do redutor do §2º do Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 sobre a cumulação dos benefícios.... ()

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Doc. ADM Direito 532.4712.5403.6289

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  ATRASO NOS REPASSES NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO DIANTE DO VALOR E DA DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS AJUSTADOS AO TEMA 1368/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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