1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Revisional de contrato bancário. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535. Juros remuneratórios conforme pactuados. Capitalização mensal. Súmula 126/STJ. Aplicável a multa do CPC/1973, art. 538, § único. Decisão mantida.
«1. A parte agravante não traz razões suficientes para infirmar a decisão agravada. Destarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos.
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição retroativa. Declarada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou integralmente a questão jurídica apresentada, apontando fundamentação suficiente para justificar as conclusões alcançadas. Dessa forma, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na hipótese em apreço.
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3 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição retroativa. Declarada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, uma vez extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, ficam afastados todos os efeitos jurídicos da condenação, não havendo interesse recursal apto a justificar a interposição de recurso para discutir eventual absolvição penal.
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