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Doc. ADM Direito 230.2240.4800.5235

1 - STJ Recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico cometido por filho contra mãe. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006. Recurso provido.

1 - « O STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir» (AgRg na MPUMedida Provisória Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... ()

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Doc. ADM Direito 762.2046.0961.4223

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Lei maria da penha. Competência do juizado de violência doméstica. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial interposto contra decisão que, com fundamento na Súmula 168/stj, indeferiu liminarmente embargos de divergência.... ()

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