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NSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME DEFINIDO NA Lei 14.905/2024, SEM QUALQUER MODULAÇÃO. DANO MORAL. EXCEPCIONAL CONFIGURAÇÃO. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOVOS LANÇAMENTOS QUE SE SUCEDIAM COM NOVA RUBRICA E VALORES. QUESTIONAMENTOS REITERADOS INSUFICIENTES. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Irretroatividade. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. «4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»Apelação Cível provida.... ()
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