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Doc. ADM Direito 167.0604.6519.4822

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS CAUSADAS EM MOTOCICLETA EM RAZÃO DA MÁ CONSERVAÇÃO DE ESTRADA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL. AUTARQUIA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, MAS RESULTA DA VONTADE DAS PARTES OU DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 265. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 972.4599.6499.5959

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RENOVAÇÃO INDEVIDA DE ASSINATURA ANUAL, COM SUBSEQUENTES PEDIDOS DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA IGNORADOS, MESMO APÓS TROCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS CO

NSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME DEFINIDO NA Lei 14.905/2024, SEM QUALQUER MODULAÇÃO. DANO MORAL. EXCEPCIONAL CONFIGURAÇÃO. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOVOS LANÇAMENTOS QUE SE SUCEDIAM COM NOVA RUBRICA E VALORES. QUESTIONAMENTOS REITERADOS INSUFICIENTES. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.3740.5485.0538

3 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF.

Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Irretroatividade. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. «4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 542.1835.5101.0357

4 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DIEGO ALVES. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - NOVA CONDENAÇÃO COM AGRAVAMENTO DA PENA - CONFIGURAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - VALOR DO BEM ELEVADO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - MANUTENÇÃO - ATUAÇÃO CONJUNTA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO COM REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PRIMEIRA SENTENÇA. MAUS ANTECEDENTES E REGIME INICIAL ABERTO - PLEITOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA PRIMEIRA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU MARCOS PIRES MAIA. DUPLA INTERPOSIÇÃO RECURSAL PELA DEFESA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E FILMAGENS - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - VALOR DO BEM ELEVADO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES E REGIME INICIAL ABERTO - PLEITOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - EXTENSÃO DOS EFEITOS BENÉFICOS AO CORRÉU, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. PRIMEIRO RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

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