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Doc. ADM Direito 266.5922.8778.2458

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA ACERCA DO FATO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INFORMANTE DESMENTINDO DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL OBSERVADA. CONFRONTO COM OUTROS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL EM RELAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal proposta por Valdecir Santos da Silva e Ivonei Rodrigues da Silva contra decisão que os condenou a 12 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, com base na alegação de prova nova, consistindo na retratação do irmão da vítima, que admitiu ter prestado depoimentos falsos. A decisão anterior foi proferida nos autos de um processo que resultou na condenação dos requerentes, sendo mantida em apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a retratação de informante, apresentada como prova nova, é suficiente para desconstituir a condenação por homicídio qualificado e resultar na absolvição dos requerentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retratação do informante não é suficiente para desconstituir a condenação, que se baseou em provas sólidas e consistentes.4. Diversas testemunhas confirmaram a participação dos requerentes no crime, apresentando relatos harmônicos e coerentes.5. A decisão do Conselho de Sentença foi respaldada por um conjunto probatório robusto, que não foi elidido pela alegação de novas provas.6. A revisão criminal não se destina a reexaminar provas já analisadas, mas a corrigir erros judiciários, o que não se aplica ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Revisão criminal improcedente.Tese de julgamento: A simples retratação de testemunha não é suficiente para desconstituir condenação penal já transitada em julgado, quando a decisão se baseou em conjunto probatório consistente e harmônico que aponta a autoria delitiva dos réus.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, III; CP, art. 121, §2º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1450040-8, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª C. Crim. j. 23.01.2021; - TJPR, AC 0036727-39.2020.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª C. Crim. j. 23.01.2021; TJPR, AC 5002126-24.2017.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª C. Crim. j. 09.12.2019; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O pedido de Revisão Criminal feito por Valdecir e Ivonei foi negado. Eles queriam ser absolvidos do crime de homicídio qualificado, alegando que um informante se retratou e disse que havia mentido sobre eles. No entanto, o tribunal entendeu que a condenação deles foi baseada em várias provas e depoimentos de outras testemunhas que confirmaram sua participação no crime. A retratação do informante não foi suficiente para mudar a decisão, pois as provas contra eles eram sólidas e consistentes. Portanto, a condenação de 12 anos de prisão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 737.4176.0386.0458

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. «EMPRÉSTIMO. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PF» SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA. 2. REQUISITOS LEGAIS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONTRATOS DE DÍVIDAS ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO TÍTULO EM QUESTÃO. 3. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXEGESE DO LEI 10.931/2004, art. 28, II, §2º. 4. PRETENSÃO DE REVISAR CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OUTROS CONTRATOS. 5. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA.7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS QUE PREVEEM A INCIDÊNCIA DO ENCARGO OU CUJA TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. EXEGESE DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. 8. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. NULIDADE DA CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO REJEITADA. 9. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 10.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO LIMITE MÁXIMO (20%). RECURSO NÃO PROVIDO.1.O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova pericial é prescindível em vista de outras provas documentais juntadas aos autos.2.Como a exibição de documentos e contratos de dívidas anteriores não constitui requisito essencial à formação da cédula de crédito bancário, a ausência de tal circunstância não pode ser utilizada como fundamento de inexigibilidade do título extrajudicial em questão, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 29.3.Nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.4.É pacífico o entendimento de que a «renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores» (Súmula 286/STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do débito cobrado com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegação genérica. No caso, a embargante não demonstrou qualquer vínculo entre a cédula de crédito bancário objeto da execução e demais contratos bancários celebrados.5. A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova são irrelevantes para o julgamento da causa se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos.6.Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos7.Em se tratando de contrato de disponibilização de crédito («cheque especial»), pela natureza do contrato, torna-se inviável a exigência de expressa e prévia definição da exata taxa de juros remuneratórios durante todo o tempo em que vigorar a relação jurídica entre os contratantes. Não obstante, no caso, o credor logrou êxito em comprovar a pactuação de cláusula expressa indicando a capitalização diária de juros e ainda informou na cláusula «2.Dos Encargos Financeiros» a forma de incidência.8.Se o credor, no período de inadimplência, cobrou apenas multa de 2% e juros de mora, improcede o pedido da parte autora de exclusão da comissão de permanência e de nulidade da cláusula de inadimplência.9.Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor. 10.Indevida a majoração de honorários advocatícios recursais se a verba foi fixada em percentual máximo (20%) na origem.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 835.1416.0279.8870

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DÍVIDA CONDOMINIAL INTEGRALMENTE SATISFEITA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EXEQUENTE E PELO PATRONO BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA EXECUTADA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PRÓPRIA DEVEDORA. VERBA HONORÁRIA QUE POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E TITULARIDADE PRÓPRIA DOS ADVOGADOS. arts. 85, §14, DO CPC E 23 DA LEI 8.906/94. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 924, II. MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA SUSPENSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FUTURO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM CASO DE PROVIMENTO DO ARESP. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Recurso conhecido e provido.

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